10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-92.2021.8.13.0000 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.
Não há se falar em Retificação do Atestado de Penas, porquanto ausentes irregularidades.