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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

Não há se falar em Retificação do Atestado de Penas, porquanto ausentes irregularidades.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.03.036774-2/005 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE (S): DOUGLAS TEIXEIRA DE FARIA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Douglas Teixeira de Faria contra a r. Decisão (doc. 03) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima, que retificou o Atestado de Pena do Reeducando, excluindo-se a Guia de Execução nº 0077970-84.2002.8.13.0514, em face do integral cumprimento da pena e o prosseguimento da execução somente pelas Guias de nº 0531603-08.2012.8.13.0024 e nº 0105866-95.2011.8.13.0188, fazendo constar como tempo de pena cumprida, 13 anos, 09 meses e 04 dias, e como pena total, o quantum de 27 anos, 06 meses e 06 dias de Reclusão.



Em Razões recursais (doc. 02), narra que a Defesa pugnou pela correção do Atestado de Pena do Agravante, a fim de constar como pena cumprida o total de 19 anos, 11 meses e 02 dias. Para tanto, requereu que fossem reconhecidos diversos períodos compreendidos entre 28/08/2003 a 13/07/2021, em que o Agravante esteve preso provisoriamente por delitos cometidos anteriormente aos em execução, os quais ocorreram em 18/10/2011 e 17/11/2011.



Sustenta, todavia, que a Magistrada Singular determinou a retificação do Atestado de Pena somente para excluir a Guia de Execução nº 0077970-84.2002.8.13.0514, porquanto já extinta a punibilidade, e, tendo em vista que o Agravante encontrava-se cumprindo pena por dois crimes praticados em 18/10/2011 e 17/11/2011, que fosse considerado como tempo de pena cumprida somente a prisão posteriormente a tais fatos, constando, portanto, o total de 13 anos, 09 meses e 04 dias como pena cumprida, e como pena total, o quantum de 27 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão.



Alega, ainda, que os cálculos realizados não levaram em consideração o Indulto concedido ao Agravante, porquanto, ao se operar o Indulto no Atestado de Penas, excluiu-se a pena do campo "pena total", porém, erroneamente, excluiu-se também o tempo de cumprimento do campo "pena cumprida", sendo que até a presente data não houve a devida correção.



Requer, assim, a reforma parcial da r. Decisão de Primeiro Grau para que seja retificado o Atestado de Pena, a fim de que conste como pena cumprida o total de 19 anos, 11 meses e 02 dias.



Em Contrarrazões (doc. 11), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do Recurso Defensivo.



Em Juízo de Retratação (doc. 12), a Magistrada Singular manteve inalterada a r. Decisão recorrida.



Em Parecer (doc. 17), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do Agravo em Execução Penal.



Vieram-me conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Inexistem Preliminares, tampouco Nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Da Execução Penal



Depreende-se que o Agravante Douglas Teixeira de Faria, atualmente, cumpre pela total de 27 anos, 06 meses e 06 dias de Reclusão, em Regime Fechado, pelas condenações a seguir discriminadas (Atestado de Pena, doc. 13):

- 13 anos de Reclusão, pela prática do Crime previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, transitada em julgado no dia 27/05/2013 (autos nº 0105866-95.2011.8.13.0188);



- 14 anos, 06 meses e 06 dias de Reclusão, pela prática dos Crimes previstos no art. 33 e art. 35, da Lei 11.343/06, transitada em julgado no dia 18/09/2019 (autos nº 0531603-08.2012.8.13.0024);



Em 11/03/2021, a Defesa requereu a retificação do Atestado de Pena para fazer constar como pena cumprida o período de 19 anos, 11 meses e 02 dias (SEEU nº 0367742-55.2003.8.13.0024, seq. 172.1).



Em 15/07/2021, a Magistrada Singular verificou que de fato constavam alguns equívocos na execução do Agravante, razão pela qual determinou a retificação do Atestado de Pena, excluindo-se a Guia de Execução nº 0077970-84.2002.8.13.0514 e fazendo constar como tempo de pena cumprida 13 anos, 09 meses e 04 dias e como pena total, o quantum de 27 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão (doc. 03).

Da Retificação do Atestado de Pena

Requer a Defesa, em síntese, a reforma parcial da r. Decisão de Primeiro Grau para que seja retificado o Atestado de Pena, a fim de que conste como pena cumprida o total de 19 anos, 11 meses e 02 dias.



Razão não lhe assiste.



Depreende-se que, em 15/07/2021, a Magistrada Singular verificou que de fato constavam alguns equívocos na execução do Agravante, razão pela qual determinou a retificação do Atestado de Pena, excluindo-se a Guia de Execução nº 0077970-84.2002.8.13.0514 e fazendo constar como tempo de pena cumprida 13 anos, 09 meses e 04 dias e como pena total, o quantum de 27 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão (doc. 03). A saber:



"(...) Compulsando detidamente os autos físicos e eletrônicos do sentenciado, isto é, análise global de toda a execução, verifica-se que de fato constam alguns equívocos na execução deste, pelo que passo a saná-los.

Pela análise do tempo de prisão do apenado, bem como pela análise de todas as suas guias de execução, é possível aquilatar que desde 2002 até a presente data, o mesmo cumpriu integralmente a pena imposta nos autos nº 0077970-84.2002.8.13.0514, sendo que a época dos fatos deveria ter sido declarada extinta sua punibilidade, o que não foi feito.

Assim, verifica-se que atualmente o apenado encontra-se cumprindo pena somente pelas guias nº 0531603-08.2012.8.13.0024 e 0105866-95.2011.8.13.0188, as quais, somando-se as penas, totalizam 27 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão.

Além disso, considerando que o sentenciado encontra-se cumprindo pena por dois crimes, praticados em 18 de outubro de 2011 e 17 de novembro de 2011, respectivamente, será considerado como tempo de pena cumprido somente a sua prisão posterior a tais fatos.

Assim, verifica-se pela FAC do sentenciado que este permaneceu recolhido do dia 04 de novembro de 2011 até o dia 29 de novembro de 2017, quando foi beneficiado com o livramento condicional, permanecendo no cumprimento do benefício até 19 de julho de 2019, quando foi preso novamente em virtude de cumprimento de mandado de prisão preventiva, totalizando, portanto, 09 anos, 08 meses e 10 dias de cumprimento de pena.

Tal período, acrescido das remições, as quais são todas posteriores a 2013, totalizam como pena cumprida 13 anos, 09 meses e 04 dias de cumprimento de pena.



Assim, retifique-se o atestado de pena, excluindo-se a guia de execução nº 0077970-84.2002.8.13.0514 e fazendo constar como tempo de pena cumprida 13 anos, 09 meses e 04 dias e como pena total, o quantum de 27 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão.

Ademais, tendo em vista que foi determinada a exclusão da guia referente ao art. 16 da Lei 6368/76, deixo de proceder a retificação quanto à aludida capitulação (...)". (doc. 03)

Com efeito, verifica-se que o Agravante, atualmente, encontra-se cumprindo pena tão somente pelas Guias de Execução nº 0531603-08.2012.8.13.0024 e 0105866-95.2011.8.13.0188, praticados em 18/10/2011 e 29/11/2011, as quais, somando-se as penas, totalizam 27 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão, computando o período de prisão a partir das referidas datas.



Observa-se que o Agravante permaneceu preso do dia 04/11/2011 ao dia 28/11/2017, quando lhe foi concedido o Livramento Condicional, permanecendo em cumprimento do benefício até 19/07/2019, data em que foi novamente preso em virtude de Mandado de Prisão Preventiva, totalizando, assim, 09 anos, 08 meses e 10 dias, período que, acrescido às remições deferidas pela Magistrada Singular, concretizando 13 anos, 09 meses e 04 dias de pena cumprida.

No caso em análise, tem-se, ainda, que entre 28/08/2003 e 17/10/2011 o Reeducando permaneceu segregado cautelarmente em razão de supostos Crimes praticados, sendo absolvido em relação aos autos nº 0024.08.191526-6, e teve redução da pena nos autos nº 1081289-77.2010.8.13.0024.



Nesse sentido, requer a Defesa que tais períodos sejam detraídos da presente Execução.

Com efeito, o instituto da Detração, previsto no art. 42 do Código Penal, permite que o tempo em que o acusado permaneceu segregado cautelarmente seja posteriormente descontado da pena privativa de liberdade.



Observa-se, assim, que inexiste qualquer óbice para que o período de prisão provisória cumprida em processo diverso seja considerado para fins de Detração.



No entanto, consoante lecionado por Julio Fabbrini Mirabete, para evitar que seja criada espécie de "banco de crédito" para o acusado, admite-se a utilização do tempo de prisão provisória de processo diverso para a realização da Detração, desde que o fato gerador da condenação tenha sido anterior à segregação cautelar:



"(...) Discute-se se é necessário existir ou não o nexo entre o motivo da prisão anterior e a pena imposta na sentença que está sendo cumprida pelo sentenciado. Em orientação restrita, entende-se que deva ser computada apenas a prisão provisória relacionada com o fato que é objeto da condenação, admitindo-se também a prisão ocorrida no processo, embora por outro crime conexo, sendo negada a detração pela prisão de outro processo em o preso foi absolvido ou em que se decretou a extinção da punibilidade. Tem-se, porém, admitido ultimamente, tanto na doutrina como na jurisprudência a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa espécie de fungibilidade da prisão. Essa interpretação é coerente com o que dispõe a Constituição Federal, que prevê a indenização ao condenado por erra judiciário, assim como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tempo de prisão provisória que se julgou indevida pela absolvição do que ser ele computado no tempo da pena imposta por outro delito. Evidentemente, deve-se negar à detração a contagem de tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, não se admitindo que se estabeleça uma espécie de" conta corrente ", de créditos e débitos do criminoso. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 9ª ed. rev. atual. São Paulo: Editora Altas, p. 285)

A propósito, no mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de realização da Detração da Pena por prisão ocorrida em outro processo, com a condição de que o crime pelo qual o Reeducando cumpre pena tenha sido praticado em data anterior à prisão cautelar (Informativo de Jurisprudência nº 0465, de 28 de fevereiro a 04 de março de 2011).

Posteriormente, sobrevieram as condenações (Guias de Execução nº 0531603-08.2012.8.13.0024 e 0105866-95.2011.8.13.0188), por crimes praticados em 18/10/2011 e 29/11/2011, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 27/05/2013 e 18/09/2019, ou seja, posterior à Prisão Preventiva.



Ademais, conforme se verifica da Linha do Tempo, os períodos de prisões compreendidos nesse período foram utilizados para a extinção da punibilidade em relação às condenações nº 0077970-84.2002.8.13.0514, nº 92462669- 46.2003.8.13.0024, nº 00240444969-2, nº 002404536833-9, nº 1360225 79.2003.8.13.0024 (indultado) e nº 924626946.2003.8.13.0024 (indultado).



Dessa forma, não há como acolher o pleito defensivo, mormente porque parte das prisões já se encontra computada nas respectivas execuções, ensejando a extinção da punibilidade (pelo cumprimento da pena e/ou indulto), e porque os períodos de prisão supramencionados, ocorridos entre 28/08/2003 e 17/10/2011 são anteriores aos crimes pelos quais o Agravante cumpre pena atualmente.



Logo, deve ser mantida a r. Decisão de Primeiro Grau, que retificou o Atestado de Pena do Reeducando, excluindo-se a Guia de Execução nº 0077970-84.2002.8.13.0514, em face do integral cumprimento da pena e o prosseguimento da execução somente pelas Guias de nº 0531603-08.2012.8.13.0024 e nº 0105866-95.2011.8.13.0188, fazendo constar como tempo de pena cumprida, 13 anos, 09 meses e 04 dias, e como pena total, o quantum de 27 anos, 06 meses e 06 dias de Reclusão.



Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal, mantendo-se inalterada a r. Decisão recorrida.

É como voto.







DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360630349/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024030367742005-belo-horizonte/inteiro-teor-1360630520

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