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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - INSTITUIÇÃO NAÕ CREDENCIADA - INVIABILIDADE. Para que o reeducando tenha direito a remição da pena pelo estudo é necessário que realize o curso junto à instituição devidamente credenciada nos órgãos competentes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.202462-4/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WENER MOREIRA DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, no qual se insurge contra decisão proferida pela MM. Juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé/MG, que declarou remidos 15 dias da pena aplicada ao agravado Wener Moreira de Andrade, em razão de curso realizado pelo sentenciado na instituição CENED (doc. 02).

Em suas razões (doc. 01), sustenta o agravante que a remição pelo estudo "deve ser concedida ao condenado que efetivamente frequentou atividades de ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante) ou superior, ou mesmo de requalificação profissional, ainda que por metodologia de ensino a distância, devidamente certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". Aduz que "somente encontram-se abarcadas na hipótese legal as atividades de ensino formal desenvolvidas em entidade credenciada junto aos órgãos públicos de ensino e, portanto, devidamente certificadas pela autoridade educacional competente".

Salienta que "o Centro de Educação Profissional - CENED, instituição onde foi realizado o curso pelo agravado, não possui convênio com a Unidade Prisional, impossibilitando, assim, a fiscalização e tornando inviável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado".

Registra que "não obstante a juntada do respectivo certificado do curso profissionalizante, não restou devidamente comprovada a efetiva realização das horas escolares conforme previsto e determinado pela legislação pátria, em seus exatos termos. Igualmente, não se observa nos autos o registro das horas estudadas em cela pelo sentenciado, de forma a respaldar a certificação por meio da qual busca a remição de pena. Mesmo que a distância, entende-se que o instituto da remição exige, para cada dia de pena, 12 (doze) horas de frequência, que podem se dividir em, no máximo, 4 (quatro) horas diárias, tal como exigido na legislação".

Requer, pois, o provimento do recurso, "reformando-se a decisão de seq. 224.1, que concedeu a remição de penas por estudos em relação ao certificado de seq. 210.1".

Contrarrazões da defesa pelo desprovimento do recurso (doc. 05).

Na oportunidade do art. 598, do Código de Processo Penal, a magistrada singular manteve a r. decisão agravada (doc. 07).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (doc. 12).

Vistos e exposto, passo ao voto.

Conheço do recurso interposto pelo Ministério Público, porquanto previsto em lei, cabível, adequado, há interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades atinentes à sua admissibilidade e processamento.

Analisei com cuidado as razões e contrarrazões recursais, bem como o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, comparando-os com a decisão impugnada e verifico que a pretensão deve ser acolhida.

Consoante se depreende dos autos, aos 10.08.2021 foi encaminhado ao juízo da execução o certificado de conclusão de curso profissionalizante realizado junto à escola CENED pelo reeducando Wener Moreira de Andrade. Na mesma oportunidade, acostou-se ofício do Diretor Geral do Presídio, informando que: "Curso adquirido pela família do reeducando, material didático enviado pelo correio e disponibilizado ao aluno para estudos autônomos em cela. Ressaltamos que o curso foi realizado pela modalidade de ensino à distância sem o acompanhamento do Núcleo de Ensino e Profissionalização da unidade prisional, entretanto, a aplicação da prova ocorreu em espaço destinado a atividades educacionais. (seq. 210.2).

O Ministério Público opinou pela não concessão da remição (seq. 217.1).

Na sequência, a magistrada singular proferiu a decisão impugnada, concedendo a remição de 15 dias de pena pelo (seq. 224.1):



Veio aos autos certificado de conclusão de curso (seq. 210.1), realizado no período de 19/03/2021 a 13/05 /2021, por correspondência, com carga horária de 180 horas. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da remição, seq. 217.1. Decido.

O condenado que cumprir a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena (art. 126 da Lei 7.210/1984), sendo que as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (§ 2º, art. 126, LEP).

Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram que o sentenciado teve acesso ao material remetido por correio e certificam a conclusão do (s) curso (s) de" FORMAÇÃO PARA ELETRICISTA ", informando ter o sentenciado alcançado o aproveitamento necessário a tanto.

Outrossim, verifica-se, ainda, que o período de realização dos cursos é de cerca de 45 (quarenta e cinco) dias, que observa exatamente a contagem prevista no art. 126, § 1º, inciso I, eis que são contabilizadas 4 horas diárias, que multiplicadas por 45 dias, totalizam 180 horas; estas, por sua vez, divididas por 12 (doze) horas, representam o número de dias a serem remidos, ou seja, 15 (quinze) dias. Neste contexto, tem-se por presente a regularidade formal do estudo, não demonstrado qualquer vício que o invalide.

Dessa forma, presentes os requisitos legais e não demonstrado vício, declaro a remição de 15 (quinze) dias de pena, referentes às 180 horas estudadas, no período de 19/03/2021 a 13/05/2021, tudo nos termos do art. 126 da LEP.

Em que pesem os argumentos expostos pela i. magistrada, tenho que a decisão deve ser reformada.

A remição da pena tem como objetivo atender aos princípios da pena como forma de reeducação e ressocialização do condenado, possibilitando aos apenados desenvolver o seu senso de responsabilidade, preparar-se para a inserção no mercado de trabalho, bem como desenvolver as suas capacidades.

O instituto da remição de pena está disciplinado no artigo 126 da lei de execução penal, in verbis:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa." (grifei)



Ademais, não se pode olvidar que a Recomendação nº 44/2013, do CNJ estabeleceu, em seu artigo 1º, inciso I, que, para fins de remição por estudo, devem ser "valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para este fim" (grifei)

Impõe-se destacar que, como bem mencionado pelo Promotor de Justiça, o agravado sequer teve acompanhamento pedagógico ao longo do curso.

Nesta linha de raciocínio, somente terá direito a remição das penas, o reeducando que efetivamente exercer alguma atividade educacional em instituições devidamente autorizadas ou conveniadas com o poder público. Referida exigência, visa evitar que o apenado exerça o estudo da maneira que lhe aprouver, de forma esporádica ou ocasional, o que iria de encontro ao próprio objetivo da remição, que é de incutir-lhe valores de responsabilidade, organização e disciplina. Com efeito, o referido instituto, visa beneficiar o reeducando que esteja realmente envolvido no processo ressocializador da pena.

Sobre a impossibilidade de concessão de remição da pena por estudo realizado em instituições não credenciadas, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal:

... In casu, conforme ressaltado no decisum reprochado, o Curso de Qualificação Profissional (Formação para Jardineiro), ofertado pelo CENED, não satisfaz as exigências legais, ante a ausência de demonstração do efetivo credenciamento. Portanto, a despeito de o estudo por parte do apenado dever ser fomentado, fato é que, para a remição da pena, devem ser observados os requisitos legais, sob pena de, à míngua de observância de regras mínimas à efetivação da benesse, não se respeitem as condições básicas de qualidade dos cursos realizados. (STJ - AgRg no REsp 1926932 / SC, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, data do julgamento: /18/05/2021, DJe 25/05/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ESTUDADO À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA PELO PODER PÚBLICO - INCERTEZA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS - EXIGÊNCIA LEGAL NÃO PREENCHIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Verificado que a instituição de ensino na qual o agravante estudou não preenche os requisitos legais, porquanto não foi chancelada pelas autoridades educacionais competentes e consiste em simples certificado emitido pelo instituto, impossível a concessão de remição pelo estudo. Improvimento ao recurso é medida que se impõe. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.17.017112-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/05/2021, publicação da sumula em 06/05/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - ENSINO À DISTÂNCIA (CENED) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONVENIADA JUNTO À UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. - Inviável a concessão da remição da pena pelo estudo quando não restar demonstrada a certificação por entidade credenciada, tampouco informações sobre as condições e circunstâncias das atividades educacionais desenvolvidas pelo apenado. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.21.083410-7/001, Relator (a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/09/2021, publicação da sumula em 15/09/2021)



Destarte, não havendo nos autos provas de que o curso profissionalizante foi realizado em instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público, incabível a concessão da remição, ante o descumprimento da exigência legal.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar o capítulo da decisão de seq. 224.1 em que foi concedida ao reeducando Wener Moreira de Andrade a remição pelo estudo realizado em instituição não credenciada nos órgãos competentes.

Custas na forma da lei.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360630374/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000212024624001-mg/inteiro-teor-1360630541

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