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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO - ECONOMIA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO FEITO - SEGURO-GARANTIRA - EQUIPARAÇÃO À PENHORA - REQUISITOS DA TUTELA RECURSAL PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. Prudente a suspensão da execução fiscal quando pendente julgamento de ação anulatória sobre o mesmo débito e realizada penhora nos autos por meio de seguro-garantia, medida que busca evitar a prática de atos constritivos desnecessários e prezar pela economia processual.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.20.602580-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADA: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Ao sábio julgamento de meus cultos pares submeto agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de minha lavra que, prolatada no agravo de instrumento (AI sequencial 001) interposto pela Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., deferiu em parte o efeito recursal ativo, isso para "manter suspenso o andamento da execução fiscal de piso até o julgamento final deste agravo de instrumento".

Em suma, após breve resumo dos fatos, aduz o agravante: que a decisão agravada se equivocou ao deferir em parte o efeito recursal, "isso por ter equiparado o seguro-garantia ao depósito integral do montante devido"; que o seguro-garantia não pode ser equiparado ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN), conforme entendimento do c. STJ e deste eg. TJMG; e, ainda, que "o efeito prático da não suspensão da execução fiscal é a imediata excussão do seguro-garantia como se penhora fosse, viabilizando que o ente público já receba o valor cobrado na certidão de dívida ativa, como deve ser".

Pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela recursal no AI sequencial 001.

Dispensável o preparo (art. 65, § 2º, V, RI/TJMG).

Ofertada contraminuta (doc. 2).

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Súmula nº 189 / STJ).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Ao exame dos autos e das alegações do agravante, não vislumbro elementos fáticos ou jurídicos aptos à alteração do decidido, sequer tendentes a rechaçar os termos da decisão ora agravada.

Como se sabe, para que seja deferida a antecipação da tutela recursal de que trata o art. 1.019, I do CPC, necessária a demonstração de situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação ao deslinde do processo e, ainda, que haja probabilidade do direito alegado pela parte, requisitos previstos no art. 300 do CPC.

"In casu", pugnou a Hyndai (ora agravada), nos autos do AI sequencial 001, fosse a "ação anulatória nº 5117528- 65.2017.8.13.0024 recebida como embargos com efeito suspensivo sobre a execução fiscal, até o seu trânsito em julgado, nos termos dos arts. 919, § 1º do CPC/15 e 9º, § 3º e 32, § 2º da LEF e à luz da comprovação dos requisitos elencados em referido dispositivo", o que foi indeferido pelo em. Des. Oliveira Firmo enquanto relator substituto.

Por corolário lógico, foi mantida a decisão de primeira instância, a qual tão somente suspendeu "o andamento do feito até o julgamento do recurso de apelação interposto" nos ação anulatória Proc. nº 5117528-65.2017.8.13.0024, esta ajuizada pela Hyndai. Ocorre, porém, que a AC nº 1.0000.17.081120-2/004 foi julgada prejudicada por esta 7ª CCív/TJMG, isso em julgamento realizado por meio de videoconferência no dia 25/5/2021 (DJe 29/5/2021) e em razão do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Tal fato acabou por tornar inoperante a decisão de primeira instância, cuja ordem de suspensão (condicionada ao julgamento da apelação) não foi atacada por nenhuma das partes.

Considerando a concreta possibilidade de que nova sentença seja prolatada na mencionada ação anulatória, entendi por bem renovar a ordem de suspensão de execução fiscal, desta feita até o julgamento do agravo de instrumento, isso com base em dois principais argumentos: economia processual e oferecimento de seguro-garantia como caução da execução fiscal.

Quanto ao primeiro argumento, relativo à "prática de atos processuais e executórios desnecessários", insisto prudente a suspensão da execução fiscal para evitá-la, na medida em que poderá ser julgada procedente a ação anulatória em curso, e, consequentemente, extinta a execução fiscal. Em verdade, como já dito, a ordem de suspensão da execução até o julgamento da apelação sequer foi questionada pelas partes. Por meio do AI sequencial 001, a Hyndai (ora agravada) busca tão somente o recebimento da ação como embargos à execução, o que foi indeferido.

Assim, entendo que a mera prejudicialidade da apelação não deve tornar sem efeito tida suspensão, pois remanesce a relação de dependência entre as ações e a possibilidade de perda do objeto da execução fiscal, tornando aplicável ao caso o disposto no art. 313, V, a c/c o art. 921, I, ambos do CPC.

Quanto ao argumento pautado na existência de caução, imperioso esclarecer que, ao contrário do alegado pelo ora agravante, em momento algum o segura-garantia foi equiparado ao depósito integral do montante devido para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme art. 151, II, do CTN.

O seguro-garantia foi tratado, tanto por mim quanto pelo d. magistrado singular (v. doc. 59 - AI 001), como caução da execução fiscal, ou seja, como garantia, isso, obviamente, com respaldo no art. , II, da Lei nº 6.830/80 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014) e no art. 835, § 2º, do CPC.

Dessa forma, se a execução fiscal está garantida por seguro, não há prejuízo ao exequente/agravante em ver mantida a suspensão do feito até, no mínimo, o julgamento do AI sequencial 001, pois poderá se valer da penhora já constante nos autos para dar seguimento aos atos executórios caso julgada improcedente a anulatória.

Posto isso, DESPROVEJO o recurso.

Sem ônus recursais.

É como voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

Senhor Presidente, ponho-me de acordo com o resultado a que conduz o voto do Relator para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO (AG).

A despeito de ter indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (AI)1.0000.20.602580-1/001 quando atuei na condição de substituto regimental do Relator, tenho que o presente AG devolve à turma julgadora tão somente a discussão acerca de uma possível equiparação de seguro-garantia (fiança bancária) ao depósito integral do crédito como condição de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do Código Tributário Nacional - CTN), que nem sequer levantada naquela hipótese. Assim, atento aos limites devolutivos do recurso, manifesto-me apenas quanto à questão devolvida, sobre a qual que acompanho o Relator, pois a hipótese não trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas de caução à execução fiscal, com respaldo no art. , II, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e no art. 835, § 2º do Código de Processo Civil - CPC.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".

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