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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1- Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão mantida, mormente quando se nota a devida fundamentação do indeferimento do pedido de revogação da custódia e do decreto prisional originário, não havendo, ainda, que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem e insuficientes.

2- A posterior manifestação do Ministério Público, concordando com a custódia cautelar imposta ou pugnando pela sua manutenção supre a ausência de manifestação prévia à conversão do flagrante. Isso pois, ainda que superveniente à decisão primeva, não resultando prejuízo do ato, este preenche a hipótese do art. 311 que condiciona o cabimento da prisão preventiva à representação dos legitimados.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.22.002501-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): GABRIELLE MARTINS DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 2ª TÓXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de pedido em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor da paciente GABRIELLE MARTINS DOS SANTOS, inicial no documento eletrônico nº 01, acompanhada dos documentos eletrônicos de ordem 02/04, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Aduz, em síntese, que a paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do delito disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, no dia 04/01/2022.

Expõe que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva ex officio pelo juízo a quo sob o argumento de que se fazem presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da cautelar máxima.

Considera que a decisão configura constrangimento ilegal, haja vista que a Lei 13.964/19 alterou o Código de Processo Penal, fazendo com que as medidas cautelares só possam ser impostas pelo magistrado com o requerimento das partes.

Assim, requer o deferimento da liminar para que a paciente seja colocada em liberdade, fazendo cessar suposto constrangimento ilegal. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem.

CAC no documento eletrônico de ordem 02, fls. 59/60.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora em documentos eletrônicos de ordem 6/11.

Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela denegação da ordem em documento eletrônico de ordem 12.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06.

De acordo com as informações contidas nos autos, no dia 04/01/2022, policiais militares receberam denúncias no sentido de que a paciente estaria realizando comércio ilícito de entorpecentes em sua residência. Ante a denúncia, os militares se dirigiram ao endereço indicado e, franqueada a entrada pela paciente, procederam a buscas no imóvel, supostamente encontrando no quarto da acusada uma sacola plástica contendo, em tese, substancias semelhantes a cocaína, maconha e crack, todas embaladas e prontas para a comercialização. Por tais razões Gabrielle foi presa em flagrante delito e teve sua prisão posteriormente convertida em preventiva.



1 - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Compulsando os autos, tenho que o posicionamento da douta magistrada a quo decidindo pela segregação cautelar da paciente se revela absolutamente acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Assim, fazendo-se explícita a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. Vejamos o que diz a MMª. Juíza de Direito Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto:



"(...) A gravidade concreta dos fatos corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo diante da reiteração delitiva da autuada Gabrielle Martins dos Santos que, apesar de primária, fora presa em flagrante pela prática de idêntico delito de tráfico de drogas recentemente, em 16/06/2021, ocasião em que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo substituída por prisão domiciliar, inclusive, com a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico, que se mostraram absolutamente inócuas para afastar a autuada da mema prática delitiva.

Cabe destacar que diante da reiteração delitiva da autuada, que é pela segunda vez presa em flagrante na mesma residência pela mesma prática de tráfico ilícito de entorpecentes, onde reside, justamente, com seus filhos menores de 12 anos, afasta-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que não restou comprovada a" imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência "ou ainda, na hipótese de" homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ", não restou demonstrado, no caso em apreço, que a medida seja absolutamente necessária, atentando-se, ainda, que a genitora da autuada reside ao lado, podendo ficar responsável pelos cuidados de seus filhos..(...)" (documento eletrônico de ordem 02 fls. 73/80).



Por certo a gravidade genérica do crime não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. Todavia, conforme demonstrado nos autos e especialmente no trecho da decisão acima colacionado, tenho que restou suficientemente demonstrado no caso concreto a necessidade de manter a paciente acautelada, razão pela qual deve assim ser mantido com fulcro no que predispõe o art. 312 do Código de Processo Penal.

Salienta-se, aqui, a relevante gravidade das circunstâncias narradas nos autos. Verifica-se que a paciente, em tese, guardava em seu imóvel substância ilícita a qual, segundo o depoimento do condutor, a paciente diz ser de propriedade do seu namorado de 16 (dezesseis) anos.

Relevante destacar o já mencionado pela magistrada que decretou a prisão preventiva e o também mencionado pelo condutor (documento eletrônico de ordem 02, fls. 3-4) acerca da anotação criminal que pesa contra a paciente também pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (documentos eletrônicos de ordem 10 e 11).

Tais apontamentos, por si só, revelam a gravidade da conduta e a periculosidade da agente, o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS. HISTÓRICO DELITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.

2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

3. A custódia do acusado está embasada na quantidade de droga (4,31 g de maconha), na apreensão de apetrechos (caderno de anotações) e na circunstância de este responder a outros dois processos criminais também por tráfico de drogas. Tais evidências autorizam presumir habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes e, consequentemente, o periculum libertatis.

4. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior, sob pena de indevido salto de instância.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC 699.367/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021)



Posto isso, creio restarem mais que elucidadas as circunstâncias fáticas das quais decorreram a decisão do juízo primevo e nas quais explicitamente se embasou de maneira correta para determinar a segregação cautelar da paciente.

Nesse sentido, tem-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, tem que:

"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).

Com tudo isso, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade da paciente representa patente risco à ordem pública, achou por bem decretar a prisão preventiva do mesmo, estando esta decisão, assim, em devida correspondência com o artigo 312 Código de Processo Penal.

Com todo o exposto, evidenciada a gravidade da conduta, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. Nessa esteira:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

Ante a todos os argumentos acima expostos e todos os documentos juntados aos autos, restou mais que evidenciada a necessidade de manter a paciente acautelada, visto que a custódia preventiva é a única medida suficiente em análise ao delito em tese cometido. Afinal, conforme demonstrado acima, existem indícios de autoria e materialidade suficientes a fundar a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo insuficiente a aplicação de quaisquer outras medidas in casu.



2- DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO

Pondera que o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público ou da Autoridade Policial. Alega, nesse contexto, que com a vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante.

Em que pese os argumentos apresentados, estes não merecem ser acolhidos.

Vejamos o art. 310 do CPP:

"Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" (Grifos).

Note-se que, pela urgência da apreciação do auto de prisão em flagrante, as medidas previstas no art. 310 do Código de Processo Penal deverão ser tomadas independentemente de requerimento prévio do parquet ou manifestação defensiva.

No entanto, de fato o art. 311 do Código de Processo Penal prevê que "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)".

Contudo, in casu, trata-se de homologação da prisão em flagrante com a conversão em prisão preventiva, hipótese prevista no art. 310, II, do Código de Processo Penal, situação esta que difere de decretação da custódia preventiva de ofício em qualquer fase do processo penal ou da investigação policial e que, nos termos do art. 311 do CPP, dependeriam de representação do Ministério Público ou da autoridade policial.

Inclusive, não desconhecendo as recentes decisões da 5ª Turma do c. STJ e da 2ª Turma da nossa Suprema Corte, destaco, a propósito, o julgado da 6ª Turma do nosso Tribunal da Cidadania que reafirmou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que, não obstante a ausência de provocação da autoridade policial ou do parquet, ou mesmo prévia manifestação da defesa do flagranteado, pode o Juiz converter a prisão em flagrante em preventiva. Vejamos a ementa do referido acórdão:

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE 1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA. REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS (ARTS. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART. 13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADE BRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311 DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HIPÓTESE PARTICULAR. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 310 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROPRIAMENTE OFICIOSA DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DELITIVA E PREMEDITAÇÃO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA. 1. O Código de Processo Penal de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. 2. Continuam em vigor, porém, dispositivos do CPP, como o art. , II (que permite ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial), o art. 10, § 1º (que torna a autoridade judiciária a destinatária do inquérito policial), o art. 156, I (que faculta ao juiz ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas, mesmo durante o inquérito policial, se considerá-las"urgentes e relevantes"), bem como o art. 574, segunda parte (que determina ao juiz submeter sua decisão, mesmo sem recurso da parte, ao exame da jurisdição superior, nos casos ali indicados). 3.Também se poderiam acrescer a esse rol de dispositivos outras situações de provável comprometimento psicológico do juiz, como o mecanismo de controle do arquivamento do inquérito policial positivado no art. 28 do CPP - ainda em vigor, dada a suspensão, pelo STF, da vigência da nova redação dada a tal preceito pela Lei n 13.964/2019 - em decorrência do qual o juiz se substitui ao órgão de acusação no exame da suficiência de elementos informativos para dar início a uma ação penal, ao ser autorizado a recusar a promoção de arquivamento das investigações. Em tal hipótese, não rara no quotidiano forense, recaem relevantes dúvidas sobre a imparcialidade do juiz que, após remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, recebe-os de volta com uma denúncia ofertada contra o investigado cujo inquérito se recusou a arquivar, mesmo com o anterior pedido do membro do Ministério Público. 4. Tais exemplos indicam que, mesmo em processo com estrutura acusatória, existem diversas situações nas quais se realizam atividades judiciais sem provocação do titular da ação penal, ou mesmo em oposição à sua manifestação, o que valida a observação de que"mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial (DALIA, Andrea & FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5ª ed. Milão: 2003, p. 27). 5. Em verdade, nossa praxe judiciária não tem acolhido dogmas ou princípios de maneira absoluta, pois as idiossincrasias de nosso país e do seu sistema de justiça criminal acabam por engendrar soluções sensíveis a argumentos de cunho prático. E não se há de identificar essa postura, necessariamente, como algo negativo, pois cada país precisa construir um complexo normativo que, sem desconsiderar as experiências estrangeiras, seja funcional e adaptado às características de nossa realidade. 6. Com a edição da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 311 do CPP, não mais se permite ao juiz decretar a prisão preventiva do investigado ou réu, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. 7. Diversa, porém, é a situação em que o juiz converte, por força de comando legal, a prisão em flagrante em alguma (s) medida (s) cautelar (es) de natureza pessoal, inclusive a prisão preventiva, porquanto, nesta hipótese, regulada pelo art. 310 do CPP, o autuado já foi preso em flagrante delito e é trazido à presença da autoridade judiciária competente, após a lavratura de um auto de prisão em flagrante, como determina a lei processual penal, para o controle da legalidade e da necessidade da prisão, bem como da observância dos direitos do preso, especialmente o de não sofrer coação ou força abusiva pelos agentes estatais responsáveis por sua prisão e guarda. 8. Não há, em tal situação, uma atividade propriamente oficiosa do juiz, porque, a rigor, não apenas a lei obriga o ato judicial, mas também, de um certo modo, há o encaminhamento, pela autoridade policial, do auto de prisão em flagrante para sua acurada análise, na expectativa, derivada do dispositivo legal (art. 310 do CPP), de que o juiz, após ouvir o autuado, adote uma das providências ali previstas, inclusive a de manter o flagranciado preso, já agora sob o título da prisão preventiva. 9. Ainda que não seja o modelo ideal - no qual deve ser a questão cautelar decidida em audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e da defesa do autuado - eventual não realização, por motivo justificado, dessa audiência no prazo legal não desautoriza a excepcional conversão da prisão em flagrante, sem prévia manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial, em prisão preventiva, dando-se oportunidade, em momento imediatamente posterior, ao exercício do contraditório diferido, com possível revisão do ato judicial. 10. A solução definitiva para esta dependerá, todavia, da deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a vigência e validade da norma positivada no art. 310, § 4º do CPP, bem como do restabelecimento completo da obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, ainda que sob a regência da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. 11. Na espécie, ao contrário do que sustenta a nobre impetrante, a decisão impugnada no writ está satisfatoriamente motivada, porquanto o magistrado, após relatar a conduta do ora paciente, destaca ter sido ele preso em flagrante outras vezes, encontrando-se, inclusive, cumprindo pena por condenação anterior; outrossim, a decisão alude ao fato de ter havido um crime particularmente grave, contra a vida, de modo premeditado, juntamente com outras pessoas, a autorizar, portanto, a cautela máxima. 12. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar deferida."( HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 07/10/2020). (Grifos)

Além do mais, o douto Procurador de Justiça, em seu parecer (documento eletrônico de ordem 12), não vislumbrou qualquer ilegalidade no ato combatido no presente writ, o que, de maneira clara, supre a falta de manifestação por parte do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva na audiência de custódia. Assim já tenho decidido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO - SUPLANTAÇÃO DA ILEGALIDADE PELA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES, IN CASU - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

- A posterior manifestação do Ministério Público, concordando com a custódia cautelar imposta ou pugnando pela sua manutenção supre a ausência de manifestação prévia à conversão do flagrante. Isso pois, ainda que superveniente à decisão primeva, não resultando prejuízo do ato, este preenche a hipótese do art. 311 que condiciona o cabimento da prisão preventiva à representação dos legitimados

- A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos.

- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ.

- Princípio da presunção de inocência não violado, vez que a prisão preventiva não se ancora em certeza da culpa, mas sim em indícios dela. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.222120-4/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/10/2021, publicação da sumula em 26/10/2021). Grifou-se.

Isso posto, vencido o argumento defensivo.





DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362038685/habeas-corpus-criminal-hc-10000220025019000-mg/inteiro-teor-1362039102

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