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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - DIREITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 623/72 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

O direito às férias-prêmio se plenifica quando o servidor público alcança os critérios definidos em lei e, uma vez adquirido o direito, esse se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor em atividade. Se extinto o laço com a administração pública gera a possibilidade de conversão em espécie por esse direito não usufruído, sendo que entendimento contrário ensejaria o enriquecimento ilícito do ente público.

O vínculo do servidor público é com o Município e da mesma forma que coube a este a suspensão dos descontos indevidos da contribuição previdenciária lhe cabe à restituição dos descontos realizados indevidamente.

Deferida a inversão do ônus da prova e não tendo a parte requerida demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente a ausência de pagamento de salários, tem-se por certo o dever de reparação.

A Lei Municipal nº 623/72 dispõe no art. 197 sobre o adicional de 35% sobre os vencimentos e adicional sexta parte dos vencimentos de forma que devidos quando comprovados os requisitos legais.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0193.03.008445-6/001 - COMARCA DE COROMANDEL - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COROMANDEL - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - APELADO (A)(S): FLÁVIO RODRIGUES DE ALCÂNTARA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação contra sentença, que nos autos da ação de cobrança ajuizada por Flávio Rodrigues de Alcântara em face do Município de Abadia dos Dourados, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos salários atrasados de novembro e dezembro de 2000 mais 13º, determinar a realização dos ajustes dos valores pagos para cumprir as percentagens de adicional e sexta parte, com o pagamento dos atrasados, respeitando a prescrição quinquenal para essas parcelas, no que tange aos valores devidos à época que o autor estava na ativa, determinar o encerramento dos descontos de INSS nos proventos de aposentadoria, com o pagamento dos valores já pagos, corrigidos e atualizados, determinar o pagamento dos valores devidos a títulos de quinquênio/férias prêmio com a devida atualização. Determinou que a diferença de valores (paridade), bem como o percentual de bónus e a atualização dos valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, quando o Município deverá trazer aos autos toda a documentação necessária. Juros de mora de 1% a.m., a contar da data da citação, e correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, a contar da data do respectivo desconto. Sobre os valores retroativos incidirão os juros de mora calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária incidirá com base no INPC, nos termos da Lei no 11.960/09 e do entendimento consolidado no REsp no 1.495.146-MG, do STJ. Condenou, ainda, o réu a arcar com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3, inciso I, do CPC (doc. ordem 17).

Irresignado recorre a parte ré (doc. ordem 20) argumentando, preliminarmente, da aplicação da prescrição quinquenal disciplinada no Decreto nº 20.910/32. No mérito, alega, em síntese, que quanto aos "salários atrasados" dos meses de novembro e dezembro do ano 2000, esclarece que o recorrido estava aposentado no período em questão, conforme certidão acostada aos autos. Aduz que a parte autora aposentou-se em 07.06.2020, não lhe sendo devidos salários. Afirma que o 13º foi proporcional aos 06 meses que laborou no ano 2000 e esse foi pago integralmente e de forma antecipada. Assevera que o adicional por tempo de serviço e a sexta parte já foram pagos regularmente, na medida do que eram devidos, consoante demonstram os documentos acostados às fis. 128/129, e ainda, a Certidão Comprobatória de Proventos e Vantagens, juntada às fls. 198, a qual discrimina detalhadamente as parcelas que compuseram o valor do benefício concedido ao recorrido. Expõe que nessa certidão extrai-se que, além do valor correspondente ao vencimento básico do servidor, os valores relacionados aos adicionais por tempo de serviço e a sexta parte também compunham os proventos do recorrido, portanto, a aposentadoria fora estabelecida em valor adequado, obedecendo ao respectivo salário de contribuição à época e todas as vantagens às quais o recorrido fazia jus. Pontua que os reajustes concedidos aos servidores da ativa, estes sempre alcançaram os proventos de aposentadoria do apelado, não se configurando, portanto, a defasagem alegada na inicial. Salienta que os valores que foram descontados dos proventos de aposentadoria do recorrido foram repassados integralmente ao órgão administrador do tributo, portanto, quaisquer valores inerentes às contribuições previdenciárias devem ser pleiteados pelo próprio recorrido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que não há no município previdência própria. Defende que as férias prêmio, com exceção daquelas gozadas pelo então servidor, foram integralmente pagas. Requer o conhecimento e o provimento do recurso.

Contrarrazões, em suma, pelo não provimento do recurso (doc. ordem 22).



É o relatório.



Examina-se o mérito.



Conhece-se do recurso de apelação e do reexame necessário, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

O autor, servidor aposentado, ajuizou a presente ação de cobrança contra o Município de Abadia dos Dourados, na qual alega fazer jus a licença prêmio indenizável, à restituição dos descontos previdenciários, 02 meses de salários não pagos no ano de 2000 (novembro e dezembro), às diferenças entre dos proventos que recebe e aqueles valores pagos aos servidores da ativa, ao adicional por tempo de serviço e a sexta parte (doc. ordem 01).

Verifica-se que a parte autora aposentou-se no cargo de patrolista do Município de Abadia dos Dourados em 07.05.2000, após 35 anos de serviços prestados à municipalidade, nos termos do art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, e no art. 112, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica Municipal (doc. ordem 03, fl.03 e doc. ordem 11, fl. 06).

Sobre a licença prêmio a Lei Municipal nº 623/72 dispõe:



"Art. 144. O funcionário terá direito a licença prêmio de 3 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto.

[...]

Art. 146. O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença prêmio poderá optar mediante expressa e irretratável declaração pelo gozo de metade do período, recebendo os vencimentos do seu cargo correspondentes a outra metade

Parágrafo único. Poderá, ainda, o funcionário optar mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento em dinheiro da importância correspondente ao período total de licença prêmio." (doc. ordem 03)



O direito às férias-prêmio se plenifica quando o servidor público alcança os critérios definidos em lei e, uma vez adquirido o direito, esse se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor em atividade e quando extinto o laço com a administração pública, no presente caso a aposentadoria, gera a possibilidade de conversão em espécie por esse direito não usufruído, sendo que entendimento contrário ensejaria o enriquecimento ilícito do ente público.

Nesse sentido, colaciona-se julgado do Supremo Tribunal de Justiça:



"Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. ( ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 )"

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



"EMENTA: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA.

- O servidor aposentado que não gozou das férias prêmio no período de atividade faz jus a sua conversão em pecúnia, uma vez que não existe óbice legal para a referida conversão, em consonância com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0111.15.002462-3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020)"

"EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - ADMISSIBILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O prazo prescricional quinquenal para pleitear a indenização referente às férias-prêmio não gozadas inicia-se somente a partir da aposentadoria do servidor. Conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado ao servidor público aposentado uma indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas no momento oportuno, independentemente de previsão legal nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública (RE n. 721.001). O plenário do STF concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE n. 870.947, decidindo, em relação à correção monetária, que não cabe à modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR, devendo o IPCA-E ser adotado para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa restringe-se aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ( § 8º do artigo 85 do CPC); Em se tratando de sentença ilíquida, esses devem ter o seu percentual fixado na ocasião da liquidação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.153580-6/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020)"



Constata-se que a parte autora manteve vínculo com o Município de Abadia dos dourados na condição de servidora efetiva, adquirindo o direito a férias prêmio pelo período que exerceu seu cargo junto à parte ré. No presente caso conforme certidão de doc. ordem 11, fl. 06 foram 35 (trinta e cinco) anos de vínculo entre as partes, sendo devidos, a teor do art. 144, da Lei Municipal nº 623/72, 21 (vinte e um) meses de indenização por licença prêmio.

Dos documentos juntados aos autos (doc. ordem 08 e 12), não se verifica que a parte recorrida usufruiu das licenças prêmios às quais tem direito, devendo essas serem indenizadas.

Quanto à restituição dos descontos previdenciários, tem-se que essa é devida. O servidor aposentou-se em 07.05.2000 quando, ainda, não era devida a contribuição previdenciária sobre o provento.

Dessa forma, não deveriam serem descontados os valores a título de INSS, conforma se verifica na certidão de doc. ordem 11, fl. 07, e nos contracheques de doc. ordem 08, fls. 07/09.

Ainda, no recurso de apelação, o Município de Abadia dos Dourados informa não possui regime próprio de previdência, sendo os servidores filiados ao RGPS e todos os valores descontados são repassados ao INSS.

Tem-se que a obrigação tributária de recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias é do Município de Abadia dos Dourados.

O vínculo do servidor público é com o Município e da mesma forma que coube a este a suspensão dos descontos indevidos da contribuição previdenciária lhe cabe à restituição dos descontos realizados indevidamente.

Nesse sentido:



"EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. SERVIDORA PÚBLICA FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERBA NÃO HABITUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO 1/3 DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO DO MÊS DE REFERÊNCIA. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE" ZONA RURAL "E" REGÊNCIA DE CLASSE ". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DIFERENÇAS DEVIDAS.

- O Município de Lima Duarte é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em relação ao pedido de abstenção e repetição dos descontos efetuados sobre o terço constitucional de férias, pois é quem promove os descontos e a retenção dos valores a título de contribuições previdenciárias da remuneração de seus servidores, repassando-os ao INSS, pois não possui regime próprio.

[...]

(TJMG - Apelação Cível 1.0386.12.001853-9/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da sumula em 09/10/2014)"



Com relação à ausência de pagamento de 02 meses de salários no ano de 2000, quais sejam os meses de novembro e dezembro, além do 13º salário, verifica-se que não houve comprovação da alegação pela parte autora, tanto da alegação de que trabalhou, conforme informado na exordial, quanto de que não recebeu. O que se constata nos autos é que o servidor aposentou-se em 07.05.2000 passando a perceber seus proventos.

Entretanto, deferida a inversão do ônus da prova (doc. ordem 09), incumbia à parte ré, então, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (fato de terceiro; caso fortuito ou força maior), nos termos do art. 373, II, do CPC; contudo, não o fez.

No tocante às diferenças entre os proventos que recebe e aqueles valores pagos aos servidores da ativa, verifica-se que a parte autora aposentou-se em 07.05.2000 (doc. ordem 03, fl.03), portanto antes da EC nº 41/2003.

O texto anterior da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/98, previa que os proventos da aposentadoria e as pensões seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que houvesse modificação da remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, tudo na forma da lei (art. 40, § 8º). Com a vigência da EC nº 41/03, o texto constitucional deixou de prever a paridade entre proventos e vencimentos da ativa, assegurando apenas o reajustamento dos benefícios previdenciários para afastar os efeitos nefastos da inflação.

Com efeito, a própria EC nº 41/03 garantiu paridade aos aposentados e pensionistas em gozo de benefício na data da sua entrada em vigor (31/12/2003), bem como aqueles que, embora ainda não estivessem no gozo dos benefícios, já preenchessem os requisitos necessários para tanto quando da publicação da referida Emenda (art. 7º). Aos servidores aposentados e aos pensionistas que preenchessem as regras de transição estabelecidas pelos arts. e , caput e parágrafo único, da EC nº 47/2005, também foi assegurado o princípio da paridade.

Destarte, comparando-se a folha de pagamento do mês de novembro de 2000 (doc. ordem 08, fl.06) e o vencimento da parte autora informado na certidão de doc. ordem 11, fl.07 percebe-se que o servidor aposentado percebe como provento o mesmo valor daqueles servidores que estão na ativa.

Ainda, os contracheques juntados no doc. ordem 11, fls. 08/09, da parte autora e de outro servidor, evidencia-se que o vencimento de ambos é idêntico, sendo certo que o município garante a paridade de vencimento ao autor aposentado com aqueles na ativa. Acrescenta-se que em consulta ao Portal Transparência da Prefeitura de Abadia dos Dourados é possível certificar-se que o vencimento da parte autora é igual ao dos demais patrolistas municipais que estão na ativa.

Acerca dos adicionais devidos quais sejam, adicional de 35% sobre os vencimentos e sexta parte dos vencimentos a Lei Municipal nº 623/72 dispõe:



"Art. 197. Pagar-se-á o adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco de serviço exclusivamente municipal.

§ 1º. O funcionário fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.

§ 2º. Os adicionais de que trata este artigo, incluindo a sexta parte referida no parágrafo anterior incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos juntamente com eles ou com a remuneração."



A certidão de doc. ordem 11, fl. 07, informa que as vantagens do artigo supracitado informa que esses são pagas.

De fato, conforme valores informados na certidão comprobatória de proventos e vantagens, o benefício da sexta parte dos vencimentos é pago, entretanto, constata-se que à parte autora é pago o adicional de 30% e não de 35%, uma vez que essa esteve no cargo de patrolista por 35 anos, nos termos da certidão de doc. ordem 11, fl.06.

Com efeito, são devidas apenas as diferenças entre o adicional de 30%, o qual já é pago, e o adicional de 35%, o qual a parte autora faz jus, observada a prescrição quinquenal.

Quanto à correção monetária dos valores retroativos, até o dia 29/06/2009 essa deve ocorrer segundo os índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e a partir de 30/06/2009 seriam aplicados os índices da caderneta de poupança, de acordo com a alteração implementada pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entretanto, certo é que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12, do art. 100, da CR/88 e, por arrastamento, do art. , da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 11.960/09.

Com efeito, em ambos os dispositivos há previsão de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices a serem aplicados para cálculo da correção monetária e dos juros de mora são os da caderneta de poupança. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade do primeiro dispositivo, impôs-se a declaração de inconstitucionalidade do segundo, por mera consequência lógica.

Ocorre que, ao reconhecer a repercussão geral do RE 870.947/SE, em 27/04/2015, o Supremo Tribunal Federal afirmou que as decisões das referidas ADI¿s nº 4.357 e 4.425 somente se aplicam aos débitos estatais de natureza tributária, não alcançando a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o que permaneceu como matéria controvertida.

É sabido que no julgamento do RE 870.947/SE, em 20.07.2017, o STF manteve - também no caso de atualização dos créditos reconhecidos contra a Fazenda Pública antes da inscrição em precatório -, o mesmo entendimento já manifestado nas ADI¿s nº 4.357 e 4.425 em relação à inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária.

Não obstante, cumpre salientar que, no julgamento RE 870.947/SE, não foi estabelecida a modulação dos efeitos temporais da decisão, a fim de definir a partir de quando o IPCA-E deverá ser aplicado, em substituição à TR.

Com efeito, o Relator do Tema 810/STF, Min. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o art. 21, V, do RISTF", considerando que, in verbis:



"(...) a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas." (decisão publicada no DJe de 25/09/2018)



Entretanto, por ocasião do julgamento do referido Embargos de Declaração em 03.10.2019, esses foram rejeitados não havendo modulação. Dessa forma, a correção monetária será efetuada pelo IPCA-E desde 30.06.2009, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE nº 870.947/SE.

Dessarte, quanto aos juros de mora estes devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, seguindo a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, sendo contados desde a citação.

Tendo em vista a sucumbência recíproca configurada nesta Instância Revisora, atribui-se a ambas as partes o ônus de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados pela sentença, na proporção de 50% para cada uma, conforme art. 86, caput, CPC; suspensa a exigibilidade, entretanto, à parte autorapor litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

Por fim, de ser acrescentado que, em se tratando de sentença proferida sob a égide do novo CPC, sendo ilíquida, os honorários advocatícios da condenação, inclusive nesta Instância Revisora, deverão ser definidos em sede de liquidação do julgado, como determina o novo CPC (art. 85, §§ 2º ao 4º, II).

Com tais razões, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir da condenação o pagamento dos salários atrasados de novembro e dezembro de 2000 mais 13º salário, a realização ajuste de valores pagos referente à vantagem da sexta parte dos vencimentos a Lei Municipal nº 623/72, o pagamento das diferenças entre dos proventos que recebe e aqueles valores pagos aos servidores da ativa e alterar o índice de correção monetária mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.





DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM EM PARTE A SENTENÇA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362038689/ap-civel-rem-necessaria-ac-10193030084456001-coromandel/inteiro-teor-1362039106

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