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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

-O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal.

-Consoante entendimento que vem sendo recentemente firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a regra insculpida no § 1º do art. 489 do CPC/2015 apenas ratifica a jurisprudência consolidada sob a égide da revogada Lei Processual Civil de 1973, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, devendo, apenas, referir-se aos princípios e normas que entende ser aplicáveis ao caso concreto e que sejam capazes de modificar a conclusão da decisão recorrida.

-Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão hostilizado, a demandar correção, devem ser rejeitados os embargos de declaração, que não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0105.21.440011-8/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): MAICON DOUGLAS PERES DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos por MAICON DOUGLAS PERES DA SILVA, em face do v. acórdão proferido nesta eg. Câmara. Através de referido decisum, ao recurso de Agravo em Execução Penal nº 1.0105.21.440011-8/001, foi negado provimento, ao argumento de que o juízo da execução somente poderia deixar de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se fosse possível o cumprimento simultâneo de ambas. Que incompatível o cumprimento simultâneo das reprimendas fixadas, a hipótese é de se realmente operar a conversão das penas restritivas de direitos em sanção privativa de liberdade, ex vi do art. 44, § 5º do CP.

Em suas razões recursais (evento/ordem nº 01), a Defesa do embargante, alega a existência de omissão e contradição, sob a ótica de com o devido respeito, o Tribunal de Justiça mineiro olvidou-se que a legislação que rege a matéria (Artigos 33, 69 e 76 do CP, 681 do CPP e 111 da LEP) dispõe que natureza das penas de reclusão e detenção é distinta e, portanto, devem ser aplicadas de maneira autônoma, entre si, não sendo cabível a unificação de ambas, cumprindo-se, primeiramente, a mais grave.

Afirma ainda que pela leitura dos referidos dispositivos legais, infere-se a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas puníveis com reclusão, detenção ou prisão simples.

Aduz mais que conclui-se que a natureza das penas de reclusão e detenção é distinta e, portanto, devem ser aplicadas de maneira autônoma, não sendo cabível a unificação de ambas, cumprindo-se, primeiramente, a mais grave.

Alega também que levando em consideração que no caso em tela a pena privativa de liberdade é a mais grave, deve esta ser adimplida primeiramente, de modo que somente se dará início ao cumprimento da reprimenda de detenção, quando houver efetiva compatibilidade entre ambas. Logo, com o devido respeito, incorreta foi a decisão, já que não suspendeu a pena de detenção até que seu cumprimento fosse compatível com a execução da reprimenda de reclusão.

Sustenta que o que se observa é que o acórdão objurgado não julgou o caso de acordo com a legislação pátria em vigor e com a jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais Superiores, contendo, portanto, vício de omissão, motivo pelo qual merecem ser acolhidos os embargos de declaração.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos Declaratórios, para que seja suprida a omissão e contradição apontadas, com efeitos infringentes, modifique o v. acórdão supridas a omissão e a contradição, requer seja emprestado efeito modificativo ao julgamento deste recurso, para reformar o v. acórdão de modo a reestabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução Penal.

Nos termos do art. , LV da Constituição Federal e do art. 390 do RITJMG, a douta Procuradoria de Justiça por meio do r. parecer da digna Procuradora de Justiça, Dra. Andréa de Figueiredo Soares, se manifestou (evento/ordem nº 03), pugnando, em síntese, pela rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O art. 619 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que o recurso de embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, nem podendo ser utilizado pela parte para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de obter o reexame da prova.

In casu, data venia, examinando as razões do recurso em face da decisão, em que pese os argumentos trazidos, vê-se que muito embora a Defesa do embargante alegue haver "omissão e contradição" (evento/ordem nº 01) no julgado, não traz ao bojo dos autos qualquer elemento comprobatório capaz de convencer este Relator, a contrario sensu, verifica-se nítida intenção em alterar o resultado do julgamento haja vista seu claro desacordo com o v. acórdão.

Neste linear, não há dúvidas de que a decisão prolatada tomou por base o que dos autos consta, e mais, foi devidamente justificada de acordo com o que determina o art. 93, IX da CF e, principalmente, adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência, de modo que não há qualquer vício ou defeito a ser sanado.

Especificamente quanto aos pressupostos para admissibilidade dos Embargos Declaratórios, o eminente Professor Guilherme de Souza Nucci assim ensina:

Ambiguidade (...) no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo.

Obscuridade (...) no julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.

Contradição (...) trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.

Omissão (...) traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed., Forense, 2014, pág. 1030 e 1031)

Ora, a alegação da Defesa do embargante de que há omissão e contradição na decisão embargada, permissa venia, não merece prosperar, eis que não se verifica na decisão a utilização de termos de duplo sentido, complexos ou desconexos, tampouco constata-se que o julgador deixou de abordar alguma alegação ou requerimento expressamente formulado pela parte interessada, ou ainda, incoerência entre as afirmações.

Neste contexto, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, não são admissíveis os embargos declaratórios:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos aclaratórios que, a pretexto de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, repisam os fundamentos da inicial, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa, conforme iterativa jurisprudência desta Corte 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no HC 211.288/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)

Conforme já asseverado no v. acórdão, toda decisão é ato dotado de formalidades, sendo que a existência de fundamentação é imperativo constitucional, cuja inobservância torna o ato maculado por retirar das partes a possibilidade de, valendo-se do duplo grau de jurisdição, questionarem a decisão.

Portanto, os fundamentos do v. acórdão proferido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do embargante, não quer dizer que eles não existam - e de sua simples leitura se verificam, sim, existentes. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.

Nesse sentido tem decidido o C. STF, exemplificativamente:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ( C.F. art. , XXXV). III.- Alegação de ofensa de ofensa ao inciso LIV do art. , C.F., não é pertinente. O inciso LIV do art. , C.F., mencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, quer a recorrente referir-se ao devido processo legal em termos processuais, C.F., art. , LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV.- Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; Ag 218.658 (AgRg)-RS, Velloso, 2ªT.,"DJ"de 13.11.98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T.,"DJ"de 21.05.93. VI.- Agravo não provido."(AI 387318 AgR/RS; STF, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 13/08/2002, DJ 06/09/2002 PP-00090, EMENT VOL-02081-07 PP-01453). (g.n.)

Nesse raciocínio, verifica-se, portanto, que, inconformado com a decisão, a Defesa do Embargante pretende, em verdade, a reforma do v. acórdão proferido, e, conforme já salientado, não é aceitável a utilização do recurso para rediscutir os fundamentos da decisão adotada, extrapolando a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios.

Insta frisar que, consoante entendimento que vem sendo recentemente firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a regra insculpida no § 1º do art. 489 do CPC/2015 apenas ratifica a jurisprudência consolidada sob a égide da revogada Lei Processual Civil de 1973, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, devendo, apenas, referir-se aos princípios e normas que entende ser aplicáveis ao caso concreto e que sejam capazes de modificar a conclusão da decisão recorrida.

Nesse linear:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

(...)

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)

Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Custas recursais ex lege.



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362058197/embargos-de-declaracao-cr-ed-10105214400118002-governador-valadares/inteiro-teor-1362058313

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