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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza distinta das penas de detenção e reclusão, mostra-se inviável a soma para fins de unificação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.501035-8/003 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): PABLO HENRIQUE DINIZ CASTRO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela douta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerias, assistindo os interesses de PABLO HENRIQUE DINIZ CASTRO contra a decisão colacionada ao presente processo eletrônico no documento de número de ordem 03, que somou as penas do reeducando, concretizando-as em três anos, dois meses e cinco dias, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Nas razões recursais, sustenta a defesa que o agravante cumpria pena em regime semiaberto e, diante de outra condenação a três meses e onze dias de detenção, a douta magistrada a quo somou as reprimendas, fixando o regime fechado. Assim, em seu entender, a decisão violou os artigos 33, 69 e 76, todos do Código Penal, devendo ser suspensa a execução da pena de detenção ou, subsidiariamente, ser fixado o regime semiaberto.

Em sede de contrarrazões, o órgão ministerial manifestou-se contra o provimento do recurso sob os fundamentos de que ambas as reprimendas são espécies do gênero pena privativa de liberdade e o art. 111 da LEP torna obrigatória a soma de penas (documento eletrônico 07).

Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (documento eletrônico 08).

Instada a se manifestada, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer no documento eletrônico 11, opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

PASSO AO VOTO.

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não existindo preliminares aventadas pelas partes, nem mesmo passíveis de conhecimento de ofício, passo ao exame de mérito.

Extrai-se dos autos que reeducando foi condenado por tráfico de drogas ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto. Durante a execução, sobreveio nova condenação a três meses e onze dias de detenção, por lesão corporal praticada em âmbito doméstico. A douta magistrada a quo, indeferindo o pedido defensivo de suspensão da pena de detenção, somou as reprimendas aplicadas do reeducando, concretizando-as em três anos, dois meses e cinco dias, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Data máxima vênia ao entendimento primevo, tenho que a referida unificação deve ser afastada. Explico.

O art. 69, do Código Penal preleciona:

"Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela."

O tema é abordado novamente no art. 76, do Código Penal que dispõe:

"Art. 76. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave."

Dispõe o art. 681 do Código de Processo Penal:

"Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples".

Pela simples leitura dos artigos transcritos, é possível inferir que as penas de detenção e reclusão possuem naturezas distintas e, assim sendo, não podem ser somadas. Resta clara a nítida posição do legislador de contrariedade à unificação das penas de detenção e de reclusão.

Sobre o tema, esclarece Guilherme de Souza Nucci:

"dispõe a lei penal que o condenado deve cumprir suas penas não somente de forma progressiva, mas a pena mais grave em primeiro lugar. Isso significa que, cumprida a pena de reclusão, deveria passar à de detenção." ( Código penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 556)

Aduz o eminente doutrinador, ainda, que:

"quando o julgador aplica o concurso material, fixando, por exemplo, três anos de reclusão e dois anos de detenção, não pode fazer a somatória em cinco anos pela diversidade de espécies de penas privativas de liberdade" ( Código penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 523)

Assim, verifica-se que as penas de reclusão e de detenção não são passíveis de soma ou unificação por possuírem naturezas distintas, impondo-se, portanto, a suspensão da execução da detenção até que esta seja compatível com a da reclusão.

A propósito, em situações análogas assim decidiu este egrégio tribunal:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO. NECESSIDADE. OFÍCIO. 1. As penas de reclusão e de detenção não são passíveis de soma ou unificação, eis possuírem naturezas distintas, impondo-se a suspensão da execução da detenção até que esta seja compatível com a da reclusão. Inteligência dos artigos 69 e 76 do Código Penal. 2. Ofício. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.20.019302-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 21/08/2020)

"AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - As penas de reclusão e detenção possuem naturezas distintas, não sendo viável a soma das reprimendas tal qual determina o artigo 111, da Lei de Execucoes Penais, devendo-se aplicar, na espécie, as disposições dos artigos 69 e 76, do Código Penal."(TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0525.15.003434-2/002, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 28/02/2018)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECLUSÃO E DETENÇÃO - SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 69, caput, parte final, do CP,"no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Portanto, não há como se proceder à unificação dessas penas de naturezas distintas, determinando a observância do regime fechado para ambas. 2. Recurso provido."(TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0702.16.006764-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO - NECESSIDADE - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As penas de reclusão e de detenção não são passíveis de soma ou unificação, pois possuem naturezas distintas, impondo-se a suspensão da execução da detenção até que esta seja compatível com a pena de reclusão. 2. Se comprovado nos autos que o agravante é pobre no sentido legal e não tem condições de arcar com as custas processuais sem causar prejuízo a seu sustento e de sua família, imperioso o deferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a concessão da gratuidade da justiça não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do CPP. Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do NCPC."(TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.17.007763-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2017, publicação da sumula em 19/12/2017)



Diante do exposto, mostra-se incabível a unificação das penas de reclusão e de detenção, devendo prosperar o pleito defensivo de suspensão da execução da detenção até que esta seja compatível com a da reclusão.

DISPOSITIVO

Com estas considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, reformando a decisão combatida, para que seja retificado o cálculo de pena do agravante, separando-se as penas de reclusão e detenção.

Sem custas.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362059099/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000205010358003-mg/inteiro-teor-1362059184

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