Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 2531917-74.2021.8.13.0000 MG

1- O trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade.

2- Não se tranca ação penal, se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura.

3- Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada com observância aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.