jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - INÉPCIA DA DENUNCIA - REJEIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1- O trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade.

2- Não se tranca ação penal, se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura.

3- Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada com observância aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.253191-7/000 - COMARCA DE ITABIRITO - PACIENTE (S): G. C.R. - AUTORID COATORA: J.D.2. V.I.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Rafael Bernardes de Menezes Soares e Túlio Resende Silva Santos em favor do paciente G. C.R., inicial no documento eletrônico nº 01, acompanhada dos documentos eletrônicos de ordem 02/08, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabirito/MG.

Aduzem, em síntese, que foi deferida, em 15 de setembro de 2017, medida protetiva em favor da suposta vítima, tendo em vista que se sentia ameaçada pelo paciente por fatos ocorridos em 12 de setembro de 2017.

A magistrada primeva declarou a prescrição e a extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista o lapso temporal superior a três anos da data dos fatos.

Posteriormente, decorridos dois meses da sentença proferida e publicada no dia 18 de fevereiro de 2021, o Ministério Público requereu a instauração de novo inquérito em desfavor do paciente para apurar suposto descumprimento de medida protetiva, o qual foi deferido pelo juízo a quo.

Relatam os advogados que, segundo a narrativa acusatória, na data de 29 de junho de 2019, a vítima realizou novo boletim de ocorrência informando que o paciente estaria buzinando, pedindo passagem para o carro no qual a ofendida ocupava o banco do passageiro. Nesse sentido, informam que não foi realizado nenhum contato entre os integrantes dos veículos.

Ponderam que uma exordial acusatória que se baseia apenas no descumprimento de medida protetiva que não existia, não está apta a iniciar uma persecução penal, ante a nítida ausência de justa causa.

Consideram que, no presente caso, não há indícios mínimos de que o paciente tenha descumprido as medidas protetivas impostas em seu desfavor, tendo em vista que não havia medida a ser cumprida.

Destacam que, apesar da denúncia já ter sido recebida, tal fato não é irreversível, tampouco constitui um obstáculo intransponível pelo contraditório.

Ressaltam que a denúncia contraria os depoimentos e documentos dos autos, bem como narra suposto fato delituoso sendo que a conduta é atípica.

Desse modo, pontuam que uma denúncia não se deve basear em mera especulação, notadamente quando se constata haver comprovação de que o acusado sequer praticou ato supostamente delituoso, como narrado pelo IRMP.

Assim, requerem a concessão definitiva da ordem determinando o trancamento da ação penal que tramita em desfavor do paciente perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabirito-MG.

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora nos documentos eletrônicos de ordem 10/19.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestando, no documento eletrônico de ordem 20, pelo conhecimento da ação, mas pelo indeferimento dos pedidos.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Extrai-se dos autos que foi instaurada ação penal em desfavor do paciente G. C.R., em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência. De acordo com os autos e conforme consulta efetuada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, a instrução processual vem seguindo o seu regular curso, tendo sido designada Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 13.05.22.



1- DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A INÉPCIA DA DENÚNCIA

Pugna a defesa pelo trancamento da ação penal, sopesando, em síntese, ausência de justa causa.

Em que pesem os argumentos apresentados, sabe-se que o trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, admite-se o trancamento quando a exordial acusatória for manifestamente inepta.

Noutro giro, contendo a denúncia a escorreita indicação da conduta delituosa, indicando os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação, não há que se falar em trancamento de ação.

A propósito:

"HABEAS CORPUS - EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. - Somente é cabível o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, hipóteses essas não caracterizadas nos autos." (Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.017585-9/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020). (Grifos).

"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há que se falar em seu trancamento. (...)" (Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.017480-3/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2020, publicação da sumula em 19/05/2020). (Grifos).



Na hipótese, verifica-se que a denúncia constante no documento eletrônico de número de ordem 19 demonstrou a contento a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que se falar em inépcia ou ausência de justa causa.

No mais, é cediço que a comprovação ou não do cometimento do delito será devidamente debatida no curso da instrução probatória. Portanto, impossível se adentrar com maior profundidade na discussão supramencionada, visto que o habeas corpus não é meio que permite extensa dilação probatória.

Com efeito, suficientemente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva no presente caso, tenho que não restou demonstrado, de pronto, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, não havendo que se falar em seu trancamento.

Ressalta-se, por oportuno, que a denúncia é peça formal e, por isso, deve atender aos ditames legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Referido artigo dispõe que:

"Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas."

In casu, a despeito da insurgência defensiva, a inicial acusatória (ordem 19) narrou os fatos com todas as circunstâncias, tipificando-os adequadamente. Verifica-se que a conduta do denunciado foi devidamente individualizada, possibilitando a instrução procedimental e o exercício do direito de ampla defesa do acusado, tudo isso nos termos do artigo retrotranscrito. Com efeito, não vislumbro qualquer irregularidade na inicial acusatória.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS - ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VISLUMBRADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP - INOCORRÊNCIA. A ausência de justa causa só pode ser reconhecida quando se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, mesmo porque o exame aprofundado das provas não tem cabimento no restrito âmbito do Habeas Corpus. Se a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do CPP e tem suporte nas provas colhidas no inquérito, não há falar em inépcia." (Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.003646-5/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em 18/03/2020). (Grifos).

Feitas estas considerações, afasto os argumentos defensivos de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362061571/habeas-corpus-criminal-hc-10000212531917000-mg/inteiro-teor-1362061897