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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.267951-8/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - PACIENTE (S): DANIEL SOALHEIRO PEREIRA CASTRO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE MENORES DE POUSO ALEGRE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado por Daniel Soalheiro Pereira Castro, em que se alega constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre.

Pretende a defesa o trancamento da ação penal, alegando a ausência de justa causa para o seu prosseguimento (doc. 1).

A liminar foi indeferida (doc. 13).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (doc. 14).

É o relatório.

Pretende a defesa o trancamento da ação penal, ao argumento de que não há justa causa para o seu prosseguimento, vez que está comprovado que o paciente não teve a intenção de cometer qualquer crime, tendo transportado a carga furtada acreditando que era lícita.

Sem razão, contudo.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus deve ocorrer somente quando for manifesta a ausência de justa causa para seu prosseguimento.

Os fatos descritos na inicial configuram crime, em tese, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa.

A acusação encontra-se lastreada em robusta prova documental, com especial destaque para os relatórios investigativos da Polícia Civil e para as interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados constantes nos autos, tendo sido desenvolvido, inclusive, um organograma do grupo que supostamente arquitetou e participou do crime.

Consta que o paciente está sendo processado pela suposta prática de um delito de furto de gado, na região Sul de Minas, onde, segundo as investigações apontam, há uma quadrilha responsável pelo aumento significativo da prática de crimes dessa espécie.

Conforme apurado, Daniel teria fornecido os veículos utilizados na subtração de 56 animais, além de ter dirigido um dos caminhões que participaram da ação.

Ao que se depreende, a denúncia apresenta todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do delito. Além disso, os fatos descritos na inicial configuram crime, em tese, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, o exercício da ampla defesa.

Como bem ressaltado pelo Procurador-Geral de Justiça em seu parecer, o trancamento via habeas corpus só é admitido em casos absolutamente excepcionais, em que fique comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da completa ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, hipóteses que não estão caracterizadas no caso.

Portanto, inexiste razão para obstar o prosseguimento da ação penal, sendo certo que as partes poderão produzir as provas que julgarem pertinentes, cabendo ao juiz sentenciante confrontá-las e aprofundar no mérito dos fatos, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus.

Sobre o tema:



"Embora admissível o uso do Habeas Corpus para afastar constrangimento ilegal emanado de ação penal desprovida de justa causa, o remédio constitucional mostra-se inidôneo para trancamento da"actio"quando a denúncia descreve fato que, em tese, configura crime e, de outra parte, a negação de autoria envolve o exame de questão de fato controvertida, para cujo deslinde é imprescindível a dilação probatória (STJ - RHC 7287 - Rel. Vicente Leal - DJU 1.6.98, p. 191)."

"EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ART. 183 DA LEI 9.279/96 - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Havendo, na inicial, a exposição clara e objetiva do fato criminoso imputado ao acusado e de suas circunstâncias, bem como estando a petição lastreada com um mínimo probatório indicativo dos indícios de autoria, da materialidade delitiva e da constatação da ocorrência de infração penal em tese, não há que se falar em inépcia e sequer em ausência de justa causa, o que impossibilita, destarte, o trancamento da ação penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.086507-2/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL)."

"EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MODUS OPERANDI. ACENTUADA PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A conduta atribuída ao paciente se amolda, em princípio, ao tipo penal capitulado no art. 157, § 2º, I, II, e IV, do Código Penal, não havendo se falar em constrangimento ilegal constatável de plano, fugindo aos estreitos limites da ação constitucional o exame aprofundado do acervo probatório. II - A censurabilidade e a gravidade da conduta justificam o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública, mormente em se considerando o modus operandi adotado pelo paciente e demais acusados. III - As condições pessoais do paciente, ainda que inteiramente favoráveis, não têm o condão de garantir, por si sós, eventual direito subjetivo à liberdade provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.088462-5/000, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL)."



Desta forma, não vislumbrando a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal, acompanho o parecer ministerial e DENEGO a ordem impetrada.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM O HABEAS CORPUS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362062303/habeas-corpus-criminal-hc-10000212679518000-mg/inteiro-teor-1362062417