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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.264700-2/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): CARINA DOS SANTOS DA SILVA ASSUNÇÃO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Carina dos Santos Silva Assunção, em que se alega constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, que recebeu a denúncia oferecida em desfavor da paciente, bem como rejeitou as teses apresentadas pela defesa quando da resposta à acusação, sendo imputada a suposta prática do crime previsto no art. , II, c/c art. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/90, por diversas vezes.

Em síntese, a defesa pretende o trancamento da ação penal, sustentando a inépcia da denúncia (doc. 4).

A liminar foi indeferida (doc. 5).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (doc. 7).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (doc. 13).

É o relatório.

O impetrante pede o trancamento da ação penal, alegando a inépcia da denúncia.

No entanto, não vejo como acolher o pedido.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Carina, na função de sócia administradora da empresa WL Distribuidora de Cigarros LTDA, teria dolosamente suprimido o pagamento de tributo (ICMS) devido à Fazenda Pública Estadual, gerando um prejuízo de R$ 1.566.084,87 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil e oitenta e quatro reais, e oitenta e sete centavos).

Na denúncia, o Ministério Público narra os atos praticados, cita alguns elementos de provas que subsidiam a acusação e detalha no que consistiu as infrações, bem como a forma como as fraudes foram identificadas. Vejamos:



"(...) Consta do Incluso Procedimento Investigatório Criminal, consistente nos autor do PTA/AI nº 01.000608795-03, oriundo do Núcleo de Acompanhamento Criminal da Receita Estadual local, que na sede da empresa WL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, CNPJ 16.622.686/001-92, Inscrição Estadual nº 002.005.751.00-16, localizada na Praça Guilherme de Freitas Paraiso, n.º 290, Loja 01, B. Presidente Roosevelt, nesta cidade, a denunciada, por si ou prepostos, nas condições abaixo delineadas, dolosamente suprimiu o pagamento de tributo (ICMS/ST) devido a Fazenda Pública Estadual (fls. 02c/05, 06/15, 371/401 e 427).

Em 04 de julho de 2016, durante ação fiscal realizada na sede da empresa WL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., ora autuada, foram regularmente apreendidos no local diversos documentos, tais como extratos bancários, relação de cheques emitidos, dentre outros, tudo conforme Auto de Apreensão e Depósito n.º 012090 (fls. 106/129).

Com o intuito de verificar o cumprimento de suas obrigações tributárias, a fiscalização fazendária solicitou à denunciada, através da empresa autuada, a exibição dos documentos descritos no Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.0000164486.13 (fls. 17/19,130/281, 282/285 e 322/337).

Segundo o apurado, no período de junho de 2013 a junho de 2016, a denunciada CARINA, enquanto sócia administradora da empresa autuada, representando o resultado lesivo como possível e perfeitamente evitável (sonegação fiscal), em condições objetivas de execução semelhantes, dolosamente omitiu em documentos e livros exigidos pela lei fiscal entradas de mercadorias (cigarro) sujeitas ao recolhimento do ICMS por substituição tributária (fls. 06/15, 21/105, 286/290, 291/321, 322/337 e 341/352).

A fraude restou apurada por meio do cotejo entre as entradas declaradas ao fisco e os valores constantes em documentos extrafiscais apreendidos na sede da empresa autuada (" controle paralelo "- extratos bancários e relação de cheques emitidos) - fis. 06/15, 21/105, 106/129, 130/281, 282/285, 286/290, 291/321, 322/337 e 341/352. (...)."



Ao que se depreende, a denúncia apresenta todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do delito. Além disso, os fatos descritos na inicial configuram crime, em tese, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, o exercício da ampla defesa.

O trancamento da ação penal via habeas corpus só é admitido em casos absolutamente excepcionais, em que fique comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da completa ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, hipóteses que não estão caracterizadas no caso.

Ademais, vê-se que o magistrado de primeira instância, ao analisar a resposta à acusação apresentada pela defesa, rejeitou todas as preliminares defensivas de maneira precisa, objetiva e fundamentada (doc. 6, págs. 8/15).

Portanto, inexiste razão para obstar o prosseguimento da ação penal, sendo certo que as partes poderão produzir as provas que julgarem pertinentes, cabendo ao juiz sentenciante confrontá-las e aprofundar no mérito dos fatos, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus.

Dessa forma, não vislumbrando a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal, acompanho o parecer ministerial e DENEGO a ordem impetrada.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM O HABEAS CORPUS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362062315/habeas-corpus-criminal-hc-10000212647002000-mg/inteiro-teor-1362062429

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