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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 1º, INCISO II, E § 4º, AMBOS DA LEI Nº 9.4455/97 C/C ART. 148, § 1º, INCISO II, III E IV DO CÓDIGO PENAL)- RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO.

- Constatado que paciente não mais se encontra preso e, considerando que o motivo que ensejou a impetração do writ foi o pleito de relaxamento da prisão, tenho que houve perda do objeto do habeas corpus.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.267494-9/000 - COMARCA DE PATROCÍNIO - PACIENTE (S): RAULINO JOSE NAVES JUNIOR - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PATROCÍNIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, RAULINO JOSÉ NAVES JÚNIOR em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Patrocínio/MG, que decretou a prisão preventiva do acusado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. , inciso II, c/c § 4º (contra adolescente), da Lei nº 9.455/1997 (por várias vezes), nos moldes do art. 69 do Código Penal (vítimas distintas); e art. 148, § 1º, incisos II, III e IV, do Código Penal (por várias vezes), nos moldes do art. 69 do mesmo diploma.

Alega mais que no presente caso o Requerente se encontra preso há quase 5 (cinco) meses, não havendo defesa preliminar deste nos autos, devendo ser reconhecida a nulidade do processo, haja vista que a resposta à acusação é peça indispensável no processo, devendo ser oportunizado ao réu a apresentação da defesa, arrolando-se as testemunhas que entender necessárias.

Afirma ainda que além da nulidade arguida, verifica-se que a prisão se perdura por período superior ao razoável para que fosse encerrada a instrução processual. Destaca-se que mesmo que o Magistrado de 1ª instância tivesse nomeado defensor dativo logo após a primeira manifestação da Defensoria Pública, ainda assim o feito ultrapassaria o prazo legal para encerramento da instrução, pois o prazo final para Defensoria apresentar defesa do réu Fabiano se encerrou 02.12.2021, ou seja, já havia decorrido mais de 120 dias da prisão dos acusados.

Aduz também que a luz dos articulados acima, subentende-se com facilidade que a resposta à acusação funciona como meio apto a garantir que o réu possa deduzir pretensões em juízo e se defender, argumentando tudo aquilo que lhe interesse, razão porque sua ausência resulta em sério desequilíbrio processual, prejudicando o acusado de maneira insanável.

Enfatiza que se existe previsão legal de um prazo razoável para formação de culpa dos acusados e, sendo assim, não se pode sacrificar o direito à liberdade em virtude de dificuldades existentes no próprio sistema estatal ou em virtude qualquer excesso de demanda que por uma via ou por outra impossibilite ao Estado oferecer uma célere prestação da tutela jurisdicional. No presente caso, os Requerentes se encontram preso por prazo superior ao determinado na lei, sem que as providencias legais tenham sido tomadas.

Sustenta que não estão presentes os requisitos constantes no caput do art. 312, do CPP, nem os requisitos do art. 313, CPP, pois a prisão preventiva somente poderá ser mantida se, além da presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, houver risco para a ordem pública, ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal.

Pugnou pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida, evento/ordem nº 14.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora evento/ordem nº 15, acompanhada dos respectivos documentos, evento/ordem nº 16/19.

Parecer da PGJ (evento/ordem nº 20), pelo Ilustre Procurador Fernando César de Mattos, opinando por reconhecer a perda do objeto do Habeas Corpus.



É o relatório. Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Segundo as informações prestadas pelo MMº. Juízo da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio/MG, evento/ordem nº 15/19, a defesa do paciente acostou aos autos, pedido de declaração de nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564, inciso IV, c/c art. 396-A, todos do Código Penal, bem como o relaxamento da prisão, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e ausência dos requisitos da prisão preventiva.

Ocorre que, antes da apreciação desse remédio constitucional, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 13 de dezembro de 2021, o juízo primo relaxou a prisão do paciente e determinou a expedição do alvará de soltura em favor do paciente.

Diante desse contexto, verifica-se que o paciente não mais se encontra preso, e considerando-se que o motivo que ensejou a impetração do writ foi o pleito de revogação da prisão preventiva, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal assim dispõe:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.



Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Criminal:



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO - PERDA DE OBJETO PELA EXPEDIÇAO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE APRECIADA, DENEGADA A ORDEM.

1. Há que ser declarado prejudicado o pedido de habeas corpus em favor de paciente solto, uma vez que o alegado seria ilegalidade em sua prisão preventiva.

2. O trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. Ou seja, não se tranca ação penal, se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura.

3. Pedido parcialmente prejudicado e, na parte apreciada, denegada a ordem. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.108214-0/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018)



EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PREJUDICADO - PACIENTES JÁ SOLTOS. A soltura dos pacientes implica em perda de objeto em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.002968-8/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018)



Nesse óbice, com fulcro no art. 659 do CPP c/c art. 89, XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgo prejudicado o habeas corpus.



Remeta-se cópia desta decisão para que seja juntada ao respectivo processo, nos termos do art. 461 do RITJMG.



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.>











DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PREJUDICADO O HABEAS CORPUS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362062328/habeas-corpus-criminal-hc-10000212674949000-mg/inteiro-teor-1362062442