Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-17.2021.8.13.0000 MG

1. Mostra-se descabida, na estreita via do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, a análise da tese defensiva de nulidade ocorrida na audiência de instrução e julgamento, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo, portanto, matéria afeta ao mérito da própria ação penal.

2. Não se concede o direito de recorrer em liberdade quando justificada prisão.

3. Não há incompatibilidade entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, sobretudo quando a aplicação do acautelamento provisório está devidamente fundamentada em elementos concretos, como in casu.