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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ILEGALIDADE EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

2- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ.

3- Análise de regime inicial de cumprimento de pena é impossível em sede de habeas corpus, devendo-se aguardar fase de prolação de sentença. Não violação do princípio da proporcionalidade.

4- A conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP, não se confunde com a decretação da custódia cautelar de ofício pelo Juiz a quo. Ainda, pela urgência da apreciação do auto de prisão em flagrante, as medidas previstas no art. 310 do Código de Processo Penal deverão ser tomadas independentemente de requerimento prévio do parquet ou manifestação defensiva.

V.V.P.: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP - CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE. A decretação da prisão preventiva, de acordo com art. 313, do CPP, é admitida quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Com o advento da Lei nº 12.403/11, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que devem ser impostas conforme as disposições do art. 282 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.273316-6/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE (S): N.M.R. - AUTORID COATORA: J.D.2. C.J.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em POR MAIORIA, DENEGAR A ORDEM, VENCIDO O 2º VOGAL.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais em favor do paciente N.M.R., inicial no documento eletrônico nº 01, acompanhada dos documentos eletrônicos de ordem 02/06, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 09 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 155 do Código Penal, sendo sua prisão posteriormente convertida em preventiva.

Sustenta que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto. Na audiência de custódia o magistrado converteu a prisão em preventiva, indo de encontro com o entendimento do representante do Ministério Público.

Pontua que o paciente se encontra em situação de constrangimento ilegal, tendo em vista que a decisão do juízo a quo não observou o art. 311 do Código de Processo Penal.

Capitula o ato como "prisão de ofício", propondo o reconhecimento da nulidade do feito.

Expressa, sobretudo, que no caso em tela os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes.

Traz a lume a informação de que o paciente é primário e que o crime supostamente praticado não teve violência ou grave ameaça. Aponta que a cautelar máxima não se faz proporcional frente a pena que poderá ser imposta caso ao final seja condenado.

Externa, além do mais, o momento pandêmico pelo qual passamos, avaliando a necessidade de reavaliação da prisão preventiva.

Decisão que decretou a prisão preventiva em documento eletrônico de ordem 02.

CAC do paciente em documento eletrônico de ordem 03.

Nota de Culpa em documento eletrônico de ordem 04.

APFD em documento eletrônico de ordem 05.

Termo de Audiência de Custódia em documento eletrônico de ordem 06.

Liminar indeferida no documento eletrônico de ordem 07.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no documento eletrônico de ordem 08.

Petição da defesa no documento eletrônico de ordem 09.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça opinando, no documento eletrônico de ordem 10, pela denegação da ordem.

Assim, requer o deferimento da liminar para que seja concedido o direito de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado do processo mediante assinatura do termo referido no art. 310 do Código de Processo Penal, expedindo o competente alvará de soltura e, subsidiariamente, a decretação de outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo código. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 09/12/2021, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal. Posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva.

Depreende-se do APFD que os policiais foram informados que dois indivíduos estavam em luta corporal. Em contato com a vítima, ela relatou que estacionou seu veículo para ir ao trabalho, momento em que, em tese, avistou o paciente furtando seus pertences.



1 - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Pontua que o paciente se encontra em situação de constrangimento ilegal, tendo em vista que a decisão do juízo a quo não observou o art. 311 do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, em contrariedade ao alegado pela defesa, tenho que o posicionamento do douto magistrado a quo decidindo pela segregação cautelar do paciente se revela absolutamente acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Assim, fazendo-se explícita a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. Vejamos o que diz o MM. Juiz de Direito Edir Guerson de Medeiros

"(...) Para decretação da prisão preventiva deve haver prova da materialidade, indícios de autoria e ao menos um dos pressupostos do art. 312, do CPP. Com efeito, a materialidade está estampada pelo REDS, auto de apreensão e termo de restituição.

6. Os indícios da autoria se encontram presentes pelas declarações dos Policiais Militares responsáveis pela prisão e apreensão, da vítima que efetivou reconhecimento dos objetos, além do próprio autuado que assumiu a prática do delito.

7. Embora CAC e FAC demonstrem primariedade, o autuado não possui endereço certo nem ocupação lícita, sendo morador de rua e, nesta situação, pode interferir na correta tramitação processual, coloca em risco a instrução criminal e a aplicação da lei penal. No caso presente, ainda, há que se reconhecer a gravidade dos fatos e a inegável recorrência de tal modalidade delitiva por toda cidade.

8. Nesta ótica a prisão cautelar deve ser operada, vez que se cuida de delito cometido com ofensa ao sossego da Sociedade e das pessoas, tornando necessária a custódia preventiva ditada pela lei.

9. Atenta-se para o rigor legal da constrição à liberdade e, no ordenamento penal brasileiro, vige o princípio da presunção da inocência. Contudo, a lei não impede o recolhimento prévio quando evidentes os rígidos requisitos legais. Assim, a prisão preventiva urge ser decretada, a fim de que mantido preso, possa ser processado, resguardando-se a aplicação da Justiça (...)" (documento eletrônico de ordem 02 fls. 01/04).

Por certo a gravidade genérica do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. Todavia, conforme demonstrado nos autos e especialmente no trecho da decisão acima colacionado, tenho que restou suficientemente demonstrado no caso concreto a necessidade de manter o paciente acautelado, razão pela qual deve assim ser mantido com fulcro no que predispõe o art. 312 do Código de Processo Penal.

Salienta-se, aqui, a relevante gravidade das circunstâncias narradas nos autos. Verifica-se que, em tese, o paciente abriu a cobertura que protege o motor do veículo e furtou as baterias e os demais objetos que se encontravam no interior do carro da vítima.

Tais apontamentos, por si só, revelam a gravidade da conduta, a periculosidade do agente, o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Ademais, o paciente não possui endereço certo e ocupação lícita, uma vez que é morador de rua. Nesse sentido, nota-se que há risco a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Posto isso, creio restarem mais que elucidadas as circunstâncias fáticas das quais decorreram a decisão do juízo primevo e nas quais explicitamente se embasou de maneira correta para determinar a segregação cautelar do paciente.

Nesse sentido, tem-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, tem que:

"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).

Com tudo isso, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do paciente representa patente risco à ordem pública, achou por bem decretar a prisão preventiva do mesmo, estando esta decisão, assim, em devida correspondência com o artigo 312 Código de Processo Penal.

Com todo o exposto, evidenciada a gravidade da conduta, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. Nessa esteira:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

Ante a todos os argumentos acima expostos e todos os documentos juntados aos autos, restou mais que evidenciada a necessidade de manter o paciente acautelado, visto que a custódia preventiva é a única medida suficiente em análise ao delito em tese por este cometido. Afinal, conforme demonstrado acima, existem indícios de autoria e materialidade suficientes a fundar a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo insuficiente a aplicação de quaisquer outras medidas in casu.



2- DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO

Pontua que o paciente se encontra em situação de constrangimento ilegal, tendo em vista que a decisão do juízo a quo não observou o art. 311 do Código de Processo Penal. Capitula o ato como "prisão de ofício", propondo o reconhecimento da nulidade do feito.

Em que pese os argumentos apresentados, estes não merecem ser acolhidos.

Vejamos o art. 310 do CPP:

"Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" (Grifos).

Note-se que, pela urgência da apreciação do auto de prisão em flagrante, as medidas previstas no art. 310 do Código de Processo Penal deverão ser tomadas independentemente de requerimento prévio do parquet ou manifestação defensiva.

No entanto, de fato o art. 311 do Código de Processo Penal prevê que "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)".

Contudo, in casu, trata-se de homologação da prisão em flagrante com a conversão em prisão preventiva, hipótese prevista no art. 310, II, do Código de Processo Penal, situação esta que difere de decretação da custódia preventiva de ofício em qualquer fase do processo penal ou da investigação policial e que, nos termos do art. 311 do CPP, dependeriam de representação do Ministério Público ou da autoridade policial.

Inclusive, não desconhecendo as recentes decisões da 5ª Turma do c. STJ e da 2ª Turma da nossa Suprema Corte, destaco, a propósito, o julgado da 6ª Turma do nosso Tribunal da Cidadania que reafirmou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que, não obstante a ausência de provocação da autoridade policial ou do parquet, ou mesmo prévia manifestação da defesa do flagranteado, pode o Juiz converter a prisão em flagrante em preventiva. Vejamos a ementa do referido acórdão:

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE 1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA. REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS (ARTS. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART. 13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADE BRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311 DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HIPÓTESE PARTICULAR. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 310 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROPRIAMENTE OFICIOSA DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DELITIVA E PREMEDITAÇÃO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA. 1. O Código de Processo Penal de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. 2. Continuam em vigor, porém, dispositivos do CPP, como o art. , II (que permite ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial), o art. 10, § 1º (que torna a autoridade judiciária a destinatária do inquérito policial), o art. 156, I (que faculta ao juiz ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas, mesmo durante o inquérito policial, se considerá-las"urgentes e relevantes"), bem como o art. 574, segunda parte (que determina ao juiz submeter sua decisão, mesmo sem recurso da parte, ao exame da jurisdição superior, nos casos ali indicados). 3.Também se poderiam acrescer a esse rol de dispositivos outras situações de provável comprometimento psicológico do juiz, como o mecanismo de controle do arquivamento do inquérito policial positivado no art. 28 do CPP - ainda em vigor, dada a suspensão, pelo STF, da vigência da nova redação dada a tal preceito pela Lei n 13.964/2019 - em decorrência do qual o juiz se substitui ao órgão de acusação no exame da suficiência de elementos informativos para dar início a uma ação penal, ao ser autorizado a recusar a promoção de arquivamento das investigações. Em tal hipótese, não rara no quotidiano forense, recaem relevantes dúvidas sobre a imparcialidade do juiz que, após remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, recebe-os de volta com uma denúncia ofertada contra o investigado cujo inquérito se recusou a arquivar, mesmo com o anterior pedido do membro do Ministério Público. 4. Tais exemplos indicam que, mesmo em processo com estrutura acusatória, existem diversas situações nas quais se realizam atividades judiciais sem provocação do titular da ação penal, ou mesmo em oposição à sua manifestação, o que valida a observação de que"mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial (DALIA, Andrea & FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5ª ed. Milão: 2003, p. 27). 5. Em verdade, nossa praxe judiciária não tem acolhido dogmas ou princípios de maneira absoluta, pois as idiossincrasias de nosso país e do seu sistema de justiça criminal acabam por engendrar soluções sensíveis a argumentos de cunho prático. E não se há de identificar essa postura, necessariamente, como algo negativo, pois cada país precisa construir um complexo normativo que, sem desconsiderar as experiências estrangeiras, seja funcional e adaptado às características de nossa realidade. 6. Com a edição da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 311 do CPP, não mais se permite ao juiz decretar a prisão preventiva do investigado ou réu, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. 7. Diversa, porém, é a situação em que o juiz converte, por força de comando legal, a prisão em flagrante em alguma (s) medida (s) cautelar (es) de natureza pessoal, inclusive a prisão preventiva, porquanto, nesta hipótese, regulada pelo art. 310 do CPP, o autuado já foi preso em flagrante delito e é trazido à presença da autoridade judiciária competente, após a lavratura de um auto de prisão em flagrante, como determina a lei processual penal, para o controle da legalidade e da necessidade da prisão, bem como da observância dos direitos do preso, especialmente o de não sofrer coação ou força abusiva pelos agentes estatais responsáveis por sua prisão e guarda. 8. Não há, em tal situação, uma atividade propriamente oficiosa do juiz, porque, a rigor, não apenas a lei obriga o ato judicial, mas também, de um certo modo, há o encaminhamento, pela autoridade policial, do auto de prisão em flagrante para sua acurada análise, na expectativa, derivada do dispositivo legal (art. 310 do CPP), de que o juiz, após ouvir o autuado, adote uma das providências ali previstas, inclusive a de manter o flagranciado preso, já agora sob o título da prisão preventiva. 9. Ainda que não seja o modelo ideal - no qual deve ser a questão cautelar decidida em audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e da defesa do autuado - eventual não realização, por motivo justificado, dessa audiência no prazo legal não desautoriza a excepcional conversão da prisão em flagrante, sem prévia manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial, em prisão preventiva, dando-se oportunidade, em momento imediatamente posterior, ao exercício do contraditório diferido, com possível revisão do ato judicial. 10. A solução definitiva para esta dependerá, todavia, da deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a vigência e validade da norma positivada no art. 310, § 4º do CPP, bem como do restabelecimento completo da obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, ainda que sob a regência da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. 11. Na espécie, ao contrário do que sustenta a nobre impetrante, a decisão impugnada no writ está satisfatoriamente motivada, porquanto o magistrado, após relatar a conduta do ora paciente, destaca ter sido ele preso em flagrante outras vezes, encontrando-se, inclusive, cumprindo pena por condenação anterior; outrossim, a decisão alude ao fato de ter havido um crime particularmente grave, contra a vida, de modo premeditado, juntamente com outras pessoas, a autorizar, portanto, a cautela máxima. 12. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar deferida."( HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 07/10/2020). (Grifos)

Isso posto, vencido o argumento defensivo.



3 - DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS

Traz a lume que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade.

Pois bem, mesmo quando demonstradas eventuais condições pessoais favoráveis, estas não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Como se sabe," A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado "(JSTJ 2/267).

Ou seja, as circunstâncias pessoais favoráveis, ainda que se confirmassem, não seriam suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória, mormente quando a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos, conforme acima se expôs.

Nessa seara:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Não restando evidenciado nos autos a indispensabilidade da concessão da prisão domiciliar, já que não consta nos documentos anexados informação da vulnerabilidade prévia à infecção, tampouco há elementos indicativos da ausência de recursos necessários para a manutenção da saúde do custodiado no âmbito carcerário, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.113194-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021)(Grifos).

Assim, na hipótese, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes a justificar a concessão de liberdade provisória.



4 - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Aponta a defesa que a cautelar máxima não se faz proporcional frente a pena que poderá ser imposta caso ao final seja condenado.

Pois bem, entendo que tal argumento não pode prevalecer.

É que caberá ao juiz de primeira instância, em momento oportuno, após a análise de todas as provas, inclusive as que vierem a se mostrar na audiência de instrução e julgamento, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o regime de cumprimento.

Nesse sentido:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA E PERSEGUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juízo primevo, não há como dela conhecer, sob pena de supressão de instância. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como a integridade física e psíquica da vítima. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.132355-5/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da sumula em 11/08/2021) (Grifos)".

Ainda que remédio heroico constitucional de amplas possibilidades, não é possível, em sede de habeas corpus, análise do provável regime prisional a ser fixado, visto que demanda valoração probatória, necessitando, de uma análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB em fase de prolação de sentença, o que é inviável realizar-se nesta via estrita.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.





DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO

Divirjo da Desa. Relatora para conceder parcialmente a presente ordem.

O art. 313 do CPP, ao estabelecer os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva, restringiu a medida extrema de privação da liberdade às seguintes hipóteses: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação.

No caso em análise, trata-se de paciente primário (doc. 3), civilmente identificado, e de crime cuja pena máxima não ultrapassa 4 (quatro) anos, não incidindo, ainda, as demais hipóteses do art. 313 do CPP.

Logo, o caso reclama exame objetivo, dispensando, inclusive, a análise da presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP.

Por outro lado, tendo em vista que o paciente não possui endereço certo, pois declarou"morar na rua", subsiste a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para assegurar a aplicação da lei penal.

Assim, o paciente fica submetido a:

1 - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo a quo, para informar e justificar atividades, bem como a todos os atos processuais para os quais for intimado;

2 - proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia comunicação ao Juízo.

Ressalvo, ainda, que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar na decretação da prisão preventiva do paciente (art. 282, § 4º do CPP).

Dessa forma, divirjo da Desa. Relatora para CONCEDER EM PARTE A ORDEM IMPETRADA, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem cumpridas conforme determinado pelo magistrado em primeira instância.

Prevalecendo o presente voto, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de soltura.



SÚMULA:"POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O 2º VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362062810/habeas-corpus-criminal-hc-10000212733166000-mg/inteiro-teor-1362062904

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