30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 272XXXX-38.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 08 MESES - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE À DEFESA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO. v.v. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL COM VISTA ÀS DEFESAS PARA ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG.