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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 08 MESES - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE À DEFESA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO.

V.v.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL COM VISTA ÀS DEFESAS PARA ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.272919-8/000 - COMARCA DE ARAXÁ - PACIENTE (S): DANIEL DOS REIS DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CRIMINAL DE ARAXÁ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em CONCEDER A ORDEM, vencido o primeiro Vogal.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata a espécie de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL DOS REIS DA SILVA, preso preventivamente, no dia 22/05/2021, pela suposta prática do fato previsto no artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, ambos do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, objetivando, com o writ, o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória.

Alega o impetrante, em síntese, o excesso de prazo para a formação da culpa.

Sustenta, ainda, a inexistência de quaisquer requisitos para a mantença da prisão preventiva, nos moldes do comando do artigo 312, do CPP.

Liminar indeferida (Ordem nº 08).

Informações prestadas pelo juízo a quo (Ordem nº 09).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.

Assim relatados. Passa-se à decisão.

A ordem é de ser concedida.

Diante do minucioso exame dos autos e dos documentos que o instruíram, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa.

Informou o MM. Juízo a quo que "O paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 23 de maio de 2021, por envolvimento em um crime de roubo praticado juntamente com outros três comparsas. A representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, dando-o como incurso nas iras do artigo 157, § 2º, II e 2º-A, I, ambos do Código Penal, c/c artigo 244-B da Lei 8.069/90. A denúncia foi recebida no dia 21 de junho de 2021. Os acusados foram devidamente citados e as defesas apresentaram defesa prévia. Audiência de instrução realizada no dia 04 de outubro de 2021. Audiências em continuação realizadas nos dias 18 e 23 de novembro de 2021. A acusação apresentou alegações finais. Os autos aguardam apresentação de alegações finais da defesa".

Nesta esteira, a segregação completará aproximadamente 08 meses - e o paciente ainda não foi sentenciado.

Dos informes prestados não se infere que o atraso possa ser atribuído, tão somente à defesa do paciente, que não deu azo ao retardo do andamento processual. Ora, a prisão possui natureza personalíssima, razão pela qual o paciente não pode ser prejudicado por circunstâncias alheias.

A Justiça não pode alhear aos excessos. Nem tampouco com eles condescender.

Se, de um lado, a defesa tem o direito constitucional de perseverar no intuito de ver a prova realizada, para o pleno exercício de sua defesa, lado outro tem também a garantia assegurada na Constituição de razoável duração do processo.

Assim é a paradigmática orientação jurisprudencial de flexibilização da Súmula 52 do C. STJ, que, mutatis mutandis, cai como mão à luva na hipótese enfocada:



"Ainda que encerrada a instrução, é possível reconhecer o excesso de prazo, diante da garantia da razoável duração do processo, prevista no artigo , inciso LXXVIII da Constituição. Reinterpretação da Súmula 52 à luz do novo dispositivo." (STJ - Habeas Corpus n. 20.566-BA - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).



Evidencia-se, então, que o paciente, sozinho, não contribuiu para o excesso injustificado do prazo. Daí dever relaxar sua prisão (dele, paciente).

Diante do exposto, CONCEDE-SE A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DE DANIEL DOS REIS DA SILVA, salvo prolação de sentença.

Expeça-se imediatamente o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o paciente.

Sem custas.



DES. FORTUNA GRION

VOTO

Após detida análise do voto exarado pelo em. Relator, penso que devo discordar de seu entendimento para denegar a ordem.

Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, a instrução criminal encontra-se, a este tempo, encerrada, estando os autos aguardando a apresentação de alegações finais pelas defesas dos acusados.



E, como sabido, a alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal.



Sobre o tema, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula 52. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."



No mesmo sentido, a uníssona jurisprudência desta eg. Corte:



"EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1- Na conformidade do entendimento condensado na Súmula 52, do Colendo Superior Tribunal de Justiça,"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2- Ordem denegada." (TJMG - HC n.º 1.0000.14.023300-8/000 - Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio Armando dos Anjos - 3ª Câmara Criminal - julg. 29.04.2014 - pub. 08.05.2014)

"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - TESE DEFENSIVA: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 DO STJ E 17 DO E.TJMG - PERDA DO OBJETO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 12, caput, e artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2. Nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, conjugada com a Súmula 17 do Grupo de Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça Mineiro,"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". (TJMG - HC n.º 1.0000.12.101900-4/000 - Relator: Exmo. Sr. Des. Walter Luiz- 1ª Câmara Criminal - julg. 13.11.2012 - pub. 23.11.2012)



Assim, não há falar-se, na hipótese vertente, em constrangimento ilegal por excesso do prazo para o encerramento da instrução criminal.



Mercê de tais considerações, estou, pedindo vênia ao em. Relator, DENEGANDO A ORDEM.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONCEDERAM A ORDEM, por maioria, vencido o primeiro Vogal."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362062845/habeas-corpus-criminal-hc-10000212729198000-mg/inteiro-teor-1362062938

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