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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO-FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA - NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

2- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ.

3- Princípio da presunção de inocência não violado, vez que a prisão preventiva não se ancora em certeza da culpa, mas sim em indícios dela.

4- Análise de regime inicial de cumprimento de pena é impossível em sede de habeas corpus, devendo-se aguardar fase de prolação de sentença. Não violação do princípio da proporcionalidade.

5- A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.277850-0/000 - COMARCA DE ALFENAS - PACIENTE (S): GUILHERME AFONSO SABINO GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Anderson da Silva Marcelino em favor do paciente G.A.S.G., inicial no documento eletrônico nº 01, acompanhada dos documentos eletrônicos de ordem 02/04, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alfenas/MG.

Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante na data de 18/09/2021 pela suposta agressão contra a sua genitora, posteriormente sendo decretada a custódia cautelar.

Traz a lume que é imputado ao paciente os crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

O impetrante salienta que os fatos imputados ao paciente não ocorreram, havendo provas e má interpretação do ocorrido.

Considera que o paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da ordem, tais como a honestidade, de família humilde e tradicional da cidade em que vive.

Alega que a prisão do paciente é desproporcional, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, a prisão cautelar se mostrará mais grave que a pena a ser imposta.

Destaca que a prisão preventiva é medida de extrema exceção, tendo aplicação justificável apenas em situações específicas e indispensáveis. Portanto, avalia ser cabível a aplicação de medidas diversas da prisão preventiva, conforme disposto no art. 319 do CPP.

Assim, requer a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Declaração da genitora do paciente em documento eletrônico de ordem 02.

Cópia dos autos em documento eletrônico de ordem 03.

Documentos do paciente em documento eletrônico de ordem 04.

Decisão que indeferiu o pedido liminar em documento eletrônico de ordem 05.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora em documento eletrônico de ordem 06.

Parecer da Procuradoria de Justiça em documento eletrônico de ordem 07 opinando pela denegação da ordem.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal em decorrência de agressão supostamente praticada contra sua genitora. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.

O paciente foi denunciado e já ofereceu resposta à acusação.

A defesa peticionou ao juízo apontado como coator requerendo a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que a vítima não havia sido encontrada para a audiência, se comprometendo a manter a distância de 200 metros de sua genitora. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e o juízo a quo acatou o parecer ministerial.



1 - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Consideram que a prisão preventiva é medida de extrema exceção, tendo aplicação justificável apenas em situações específicas e indispensáveis. Desse modo, avaliam ser cabível a aplicação de medidas diversas da prisão.

Compulsando os autos, em contrariedade ao alegado pela defesa, tenho que o posicionamento do douto magistrado a quo decidindo pela segregação cautelar do paciente se revela absolutamente acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Assim, fazendo-se explícita a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. Vejamos o que diz a MMª. Juíza de Direito Aila Figueiredo:

"(...) a narrativa dos autos descreve conduta que se caracterizam como crimes de elevado potencial ofensivo, e cujas circunstâncias demonstram acentuada periculosidade do agente, sobretudo quando verificadas consequências do ato no tocante à integridade física da vítima, conforme consta do caderno inquisitorial. Ademais, verifica-se que o ofensor encontrava-se no dia dos fatos em (des) cumprimento de pena, e ainda assim voltou, ao que parece, delinquir, deixando transparecer que não é capaz de cumprir as determinações legais que lhes são impsotas (...)" (documento eletrônico de ordem 06 fls. 20-21).

Por certo a gravidade genérica do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. Todavia, conforme demonstrado nos autos e especialmente no trecho da decisão acima colacionado, tenho que restou suficientemente demonstrado no caso concreto a necessidade de manter o paciente acautelado, razão pela qual deve assim ser mantido com fulcro no que predispõe o art. 312 do Código de Processo Penal.

Salienta-se, aqui, a relevante gravidade das circunstâncias narradas nos autos. Vejamos o que consta da oitiva da vítima no APFD, colhido no hospital:

"QUE informou que na última quinta-feira, iniciou-se uma discussão entre a declarante e sua nora VITORIA, pois a mesma estaria vendendo drogas na porta de sua residência; QUE a Declarante disse para VITORIA ir vender drogas em outro lugar; QUE então nesta data novamente pediu para sua nora parar de vender drogas na porta de sua residência, quando sua filha CAROLAINE também interveio no mesmo sentido, sendo xingada de GALINHA PRETA por VITORIA; QUE então iniciou-se uma briga entre a Declarante e VITORIA, quando seu filho também chegou e passou a agredir a Declarante e CAROLAINE; QUE então GUILHERME se juntou com VITORIA e agrediu a declarante, contudo não viu de onde veio a pedrada que lhe acertou, mas afirma que foi agredida por seu filho e sua nora (...)". Documento eletrônico de ordem 03, fl. 09.

Tais apontamentos, por si só, revelam a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Posto isso, creio restarem mais que elucidadas as circunstâncias fáticas das quais decorreram a decisão da juíza primeva e nas quais explicitamente se embasou de maneira correta para determinar a segregação cautelar do paciente.

Nesse sentido, tem-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, tem que:

"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).

Com tudo isso, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do paciente representa patente risco à ordem pública, achou por bem decretar a prisão preventiva do mesmo, estando esta decisão, assim, em devida correspondência com o artigo 312 Código de Processo Penal.

Com todo o exposto, evidenciada a gravidade da conduta, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. Nessa esteira:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

Além do mais, extrai-se da CAC do paciente algumas anotações criminais, inclusive condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (documento eletrônico de ordem 06, fls. 22-23), o que agrava a situação do paciente impedindo a concessão de liberdade provisória ou de outras cautelares diversas da prisão.

Ante a todos os argumentos acima expostos e todos os documentos juntados aos autos, restou mais que evidenciada a necessidade de manter o paciente acautelado, visto que a custódia preventiva é a única medida suficiente em análise ao delito em tese por este cometido. Afinal, conforme demonstrado acima, existem indícios de autoria e materialidade suficientes a fundar a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo insuficiente a aplicação de quaisquer outras medidas in casu.



2 - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

No tocante à invocação do princípio da presunção de inocência, tem-se que tal princípio não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública, quesitos estes que, como já explicitado acima, se encontram presentes no momento de decretação da prisão do paciente.

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA - NÃO VIOLADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

2- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ.

3- Análise de regime inicial de cumprimento de pena é impossível em sede de habeas corpus, devendo-se aguardar fase de prolação de sentença. Não violação do princípio da proporcionalidade.

4- A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos.

5- Princípio da presunção de inocência não violado, vez que a prisão preventiva não se ancora em certeza da culpa, mas sim em indícios dela. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.227773-5/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2021, publicação da sumula em 15/12/2021). Grifou-se.



Respeitado, pois, o princípio da presunção de inocência, vencida a presente alegação.



3 - DA NEGATIVA DE AUTORIA

O impetrante aponta que o paciente não cometeu o crime imputado, tendo em vista que a genitora do paciente inclusive fez uma declaração em cartório afirmando que o paciente lhe agrediu, apenas interveio em uma briga entre a sua genitora e sua companheira (documento eletrônico de ordem 02).

No que tange à tese de negativa de autoria, creio não haver nos autos espaço para que se firme. Isto porque, conforme já se expôs alhures, existem indícios bastantes que indicam o paciente como sendo autor do delito que lhe é imputado.

Quanto ao mais, a prisão preventiva não se baseia na comprovação inequívoca da autoria, mas sim em seus indícios, exaustivamente expostos nos autos, especialmente na decisão que convolou a prisão em flagrante em prisão preventiva. Não sendo o habeas corpus meio que permite extensa dilação probatória e sendo a autoria dos fatos a própria matéria do mérito, a ser discutida ao longo da instrução criminal, creio não haver aqui espaço para maiores delongas, uma vez demonstrados os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

A propósito:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Em sede de Habeas Corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente. Isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedente STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.121335-0/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 05/08/2021) (Grifos).

Ante ao exposto, suficientemente demonstrados os indícios de autoria delitiva presentes no caso concreto e bastantes à decretação de prisão preventiva, bem como considerando que a prova inequívoca de autoria é matéria que compete ao mérito da questão, devendo ser discutida em momento próprio e oportuno, qual seja, o curso do processo de conhecimento, entendo vencido o presente argumento.



4 - DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS

Considera a defesa que o paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da ordem, tais como a honestidade, ser de família humilde e tradicional na cidade.

Pois bem, mesmo quando demonstradas eventuais condições pessoais favoráveis, estas não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Como se sabe, "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado" (JSTJ 2/267).

Relevante ressaltar que o paciente não pode contar com a primariedade e bons antecedentes como circunstâncias favoráveis, o que agrava a situação para o deferimento do pretendido.

Ou seja, as circunstâncias pessoais favoráveis, ainda que se confirmassem, não seriam suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória, mormente quando a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos, conforme acima se expôs.

Nessa seara:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Não restando evidenciado nos autos a indispensabilidade da concessão da prisão domiciliar, já que não consta nos documentos anexados informação da vulnerabilidade prévia à infecção, tampouco há elementos indicativos da ausência de recursos necessários para a manutenção da saúde do custodiado no âmbito carcerário, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.113194-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021)(Grifos).

Assim, na hipótese, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes a justificar a concessão de liberdade provisória.



5 - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Alega que em caso de eventual condenação, o paciente terá direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme preconiza do artigo 44 do Código Penal.

Pois bem, entendo que tal argumento não pode prevalecer.

É que caberá ao juiz de primeira instância, em momento oportuno, após a análise de todas as provas, inclusive as que vierem a se mostrar na audiência de instrução e julgamento, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o regime de cumprimento.

Nesse sentido:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA E PERSEGUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juízo primevo, não há como dela conhecer, sob pena de supressão de instância. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como a integridade física e psíquica da vítima. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.132355-5/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da sumula em 11/08/2021) (Grifos)".

Ainda que remédio heroico constitucional de amplas possibilidades, não é possível, em sede de habeas corpus, análise do provável regime prisional a ser fixado, visto que demanda valoração probatória, necessitando, de uma análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB em fase de prolação de sentença, o que é inviável realizar-se nesta via estrita.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362063270/habeas-corpus-criminal-hc-10000212778500000-mg/inteiro-teor-1362063922