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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA "EX OFFICIO" - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial, pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente.

V.V

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVOLAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO A QUO - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE ANTERIOR AO DECRETO PRISIONAL - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PACIENTE COM A JUSTIÇA - DECISÃO AMPARADA NO CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO E NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO A QUO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - INVESTIGADO QUE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL POR DELITO DA MESMA NATUREZA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - ANTERIOR CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Cabe ao juiz, amparado no livre convencimento motivado, avaliar as peculiaridades do caso concreto, podendo decidir de maneira diversa ao posicionamento adotado pelo membro do Ministério Público, desde que devidamente fundamentada sua decisão (art. 93, inciso XI, da Constituição da Republica). 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de investigado que, já respondendo a Inquérito Policial pela prática do delito de tráfico de substância entorpecente, bem ainda ostentando anterior condenação ainda não transitada em julgado por crime da mesma natureza, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal. 03. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo desprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.278503-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): JACKSON CONRADO RIBEIRO - AUTORID COATORA: MM. JUIZ DA 1A. VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em CONCEDER A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA PARA O ACÓRDÃO





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JACKSON CONRADO RIBEIRO contra ato tido por ilegal e praticado pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais da comarca de Belo Horizonte/MG, tendo sido o paciente preso, em 28.12.2021, em flagrante delito, por suposta violação do disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, objetivando, com o writ, o relaxamento da prisão do paciente ou, alternativamente, a restituição de sua liberdade.

Argumenta a ilustre impetrante em síntese, com a ilegalidade da prisão, eis que não poderia o magistrado a quo decretá-la de ofício, conforme atual redação contida no art. 311 do CPP, tendo em vista haver o Ministério Público pugnado pela concessão da liberdade provisória ao investigado.

Assevera, ademais, a desnecessidade da segregação cautelar do paciente, eis que ausentes, in casu, os pressupostos autorizadores da prisão processual.



Sustenta, por fim, que a segregação cautelar do paciente mostra-se injustificada e desproporcional, eis que, em caso de eventual condenação poderá ser imposto regime menos gravoso que o atual ou, até mesmo, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Nisso amparada, pleiteia o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para relaxar a prisão do paciente ou, alternativamente, restituir-lhe a liberdade.

Pleito liminar deferido pelo em. Des. Plantonista Anacleto Rodrigues (sequencial 07).

Prestadas as informações pela autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 01-02 (sequencial 14), opinou pela concessão da ordem.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Da nulidade da prisão preventiva - decretação ex officio

Argumenta a defesa com a ilegalidade do decreto prisional, eis que não poderia o magistrado decretar, de ofício, a prisão preventiva do paciente - haja vista manifestação ministerial pugnando pela concessão da liberdade provisória ao paciente - conforme atual redação dada ao art. 311 do CPP.

Penso razão não assistir à impetrante.

Extrai-se dos documentos acostados aos autos que o Ministério Público, em cumprimento as diretrizes previstas no art. 310 do Código Processo Penal, manifestou favoravelmente à restituição da liberdade ao paciente, com imposição de medidas cautelares diversa da prisão, nos termos do que dispõe o art. 319 do mesmo diploma legal (sequencial 05).

Todavia, verifica-se que o paciente responde a Inquérito Policial por delito de tráfico de substância entorpecente, já tendo sido, inclusive, beneficiado com a liberdade provisória, quebrando, assim, com a prática de novo crime, o compromisso assumido com a Justiça (FAC, sequencial 03).

Não bastasse, o investigado ainda ostenta anterior condenação ainda não transitada em julgado por delito da mesma natureza.

Ora, é de se observar que o juiz não está vinculado ao parecer ministerial, de molde que eventual divergência sobre posicionamento decorre da independência funcional entre ambos, caso contrário restaria ao julgador, apenas, a homologação do parecer do Ministério Público.

Assim, cabe ao juiz, amparado no livre convencimento motivado, avaliar as peculiaridades do caso concreto, podendo decidir de maneira diversa, desde que devidamente fundamentada sua decisão (art. 93, inciso XI, da Constituição da Republica), como, in casu, ocorreu.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - LEGALIDADE - MAGISTRADO NÃO VINCULADO Á PARECER MINISTERIAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E EXPECTATIVA DE PENA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OBSERVADO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- Tão logo receba o Auto de Prisão em Flagrante o Juiz deve verificar a legalidade da medida e proceder na forma do artigo 310 do Código de Processo Penal. Dessa forma, não resta caracterizado o constrangimento ilegal por ter o d. Magistrado Singular, ao verificar a presença dos requisitos legais, convertido a prisão em flagrante da paciente em preventiva, independentemente de manifestação favorável do Ministério Público, não se encontrando o nobre Sentenciante vinculado a tal parecer. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar da paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da Republica. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória da paciente mostra-se indispensável a atender o princípio da necessidade. - Inviável conceder liberdade, in casu, com base na expectativa de pena futura, uma vez que não há como antever, neste momento, quais seriam os limites da provável sentença condenatória. - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao Princípio da Presunção de Inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva." (Processo: Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.160952-8/000 - Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé - Órgão Julgador / Câmara - 7ª CÂMARA CRIMINAL - Data de Julgamento: 22/01/2020 - Data da publicação da súmula: 22/01/2020).



Assim, no presente caso, a prisão cautelar revela-se corretamente posta pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do que dispõe o art. 312 do CPP.



Da revogação da prisão preventiva

Argumenta a impetrante com a desnecessidade da segregação cautelar do paciente, eis que ausentes, in casu, os pressupostos autorizadores da prisão processual.

Sem razão, contudo.

A Lei Antitóxicos, a Lei dos Crimes Hediondos e qualquer outra lei ordinária devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal e seus dogmas, dentre os quais o princípio do estado de inocência que, nela insculpido, impede alguém seja considerado culpado antes de condenação criminal definitiva.

Não ofende esse princípio a prisão processual fundada no instituto da necessidade, isto é, estando presentes os pressupostos autorizadores - insculpidos no art. 312 do digesto processual penal - para a custódia cautelar. É que a presença de qualquer desses pressupostos implica em conveniência de interesse público para a manutenção da prisão provisória. Aí reside o princípio da necessidade.

Oportuno registrar que, no julgamento do HC 104.339, o Plenário do STF, por maioria dos votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, que proíbe a concessão de liberdade provisória para os acusados da prática de crime de tráfico de entorpecentes.

Em consonância com essa decisão, a concessão de liberdade provisória, mesmo em se tratando do delito de tráfico de drogas, depende da análise dos elementos concretos do caso à luz dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.

In casu, a segregação provisória do paciente afigura-se necessária para a garantia da ordem e saúde públicas e para assegurar a aplicação da lei penal. Vejamos.

O crime imputado ao paciente é doloso e punido com reclusão.

Constata-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, punido com pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 anos, o que o torna passível de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos autorizadores, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, in verbis:



"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;"

Há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Consta dos autos que militares, durante patrulhamento realizado no Aglomerado Morro das Pedras, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram um indivíduo em atitude suspeita - dispensando uma sacola plástica em uma moita próxima a um lote vago -, o qual, ao perceber a aproximação policial, entrou rapidamente em um bar. Ato contínuo, realizada a abordagem e efetuada busca pessoal, os brigadianos localizaram um aparelho celular em poder de Jackson, ora paciente.

Efetuadas diligências no local onde o investigado teria guardado a referida sacola, os castrenses lograram encontrar em seu interior 17 buchas de substância semelhante a maconha e 06 pinos contendo substância análoga a cocaína.

Diante da situação, foi dada voz de prisão em flagrante delito ao indiciado.

Registre-se, como alhures mencionado, que o paciente responde a Inquérito Policial pelo crime de tráfico de substância entorpecente, além de ostentar anterior condenação ainda não transitada em julgado por delito da mesma natureza, já tendo sido, inclusive, beneficiado com liberdade provisória.

Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar à senda criminosa, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública.

Ademais, ao contrário do que asseverou a impetrante, a decisão de primeiro grau - que convolou a prisão em flagrante delito em preventiva - restou devidamente fundamentadas em dados concretos do processo, na necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. Vejamos:

"VISTOS.

Após a realização de audiência de custódia por videoconferência, gravada através de ferramenta audiovisual, com acesso disponível no sistema PJe Mídias, conforme foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no ato normativo nº 009672-61.2020.2.00.0000, atentando-se ainda à Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nº 1.180/PR/2021 e em cumprimento ao Aviso Conjunto TJMG nº 40/PR/2021, diante da pandemia do Covid-19, passo à análise do APFD.

Trata-se da comunicação da prisão em flagrante delito em 28/12/2021, do flagranteado JACKSON CONRADO RIBEIRO, nascido em 01/11/2001, pela prática, em tese, do delito capitulado pelo art. 33 da lei nº 11343/06.

Não vislumbrando ilegalidade ou irregularidade formais, presentes os requisitos legais contemplados pelos artigos 304 a 306 do CPP, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.

As circunstâncias noticiadas no APFD narram que os integrantes da guarnição policial, durante patrulhamento pelo aglomerado Morro das Pedras, mais precisamente pela Rua Onze de Dezembro, local já conhecido no meio policial pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram um indivíduo colocando uma sacola plástica em uma moita próxima a um lote vago, momento em que, ao perceber a presença policial, rapidamente se deslocou até um bar próximo.

Diante deste contexto, os militares realizaram abordagem deste indivíduo, sendo identificado como o autuado Jackson Conrado Ribeiro.

Durante buscas pessoais, foi localizado na posse direta do flagranteado, um aparelho celular. Durante buscas no local em que o autuado foi avistado inicialmente dispensando uma sacola, os policiais apreenderam a referida sacola, sendo constatado que em seu interior havia 13 buchas e 04 porções de maconha, além de 06 pinos de cocaína.

As substâncias apreendidas durante as diligências são de natureza diversificada, em quantidade relevante, totalizando 17 invólucros de maconha, pesando 145,1g (35,5g + 109,6g) e 06 invólucros de cocaína, pesando 8,1g, acondicionadas em porções embaladas, divisadas e prontas para a venda, denotando a presença veemente de indícios da mercancia ilícita dos entorpecentes. As drogas foram submetidas a exame preliminar, que de fato constatou que se tratava de substâncias entorpecentes, de uso e comércio proscrito, demonstrando a materialidade delitiva.

Nos termos do artigo 313, I, do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando a conduta praticada se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato superior a 4 anos, tal qual ocorre no caso em apreço, nos termos do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Tóxicos, que comina pena de reclusão de cinco a quinze anos.

A gravidade concreta dos fatos corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo diante da reiteração delitiva do autuado Jackson Conrado Ribeiro, que apesar de primário, foi beneficiado com liberdade provisória por este juízo em 11/04/2021, quando foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a de monitoração eletrônica.

Como se não bastasse, verifica-se que Jackson foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, ocasião em que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sobrevindo sua liberdade em 23/10/2021.

[...] Não obstante existência de posicionamento diverso externado pelo Ministério Público durante a audiência de custódia realizada, entendo regular e legal a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado.

Nessa esteira ainda já decidiu o E. STF e STJ:

"Ainda que se considere de aplicação imediata a nova norma processual a partir de sua vigência, mesmo na norma atual do caput do art. 310 do Código de Processo Penal expressamente se prevê que o juiz deverá converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (inc. II), inexistindo, portanto, a nulidade apontada, consistente na alegada decretação da prisão cautelar de ofício"(STF HC 184588 / PR Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/04/2020).

Cabe acrescentar que conforme já decidido pela 6ª Turma do STJ e em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a prisão em flagrante poderá ser convertida em prisão preventiva excepcionalmente, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela concessão da liberdade provisória, quando estiverem presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, o que não macula o princípio acusatório, diante da regularização da prisão em flagrante, como indicado nos termos do artigo 310, II, do CPP. Neste sentido, transcrevo esclarecedor trecho do acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus nº. 1.0000.21.123391-1/000, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, julgado recentemente, em 03.08.2021:

"Ultrapassada esta questão, sobreleva notar que não há se falar em conversão ex officio do flagrante em preventiva, porquanto, embora a Promotora de Justiça tenha pugnado pela liberdade provisória do paciente, a autoridade policial representou pela conversão do flagrante em prisão preventiva (v. doc. único fl. 32). Mesmo que assim não fosse, a partir das alterações surgidas com o advento da Lei 12.403/11, o magistrado singular deverá converter a prisão em flagrante em preventiva sempre que presentes os requisitos do art. 312 CPP e insuficientes as cautelares diversas, a teor do art. 310 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; Habeas Corpus Criminal Nº 1.0000.21.123391-1/000."

Trata-se, na verdade, de pleno exercício da atividade jurisdicional atribuída aos magistrados primevos.

Ressalto, nesse sentido, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem, também, adotado este entendimento ( HC 226.937/MG rel. Ministro Gilson Dipp).

[...] Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO JACKSON CONRADO RIBEIRO, nascido em 01/11/2001, nos termos do artigo 312, c/c artigo 313, I do CPP. [...]" (sequencial 06)

Doutro norte, não é possível acolher a expectativa do paciente de que, se condenado, poderá ser imposto regime prisional menos gravoso que o atual, podendo o cumprimento de eventual pena privativa de liberdade incidir em pena restritiva de direitos, devendo, por isso, ser solto, eis que se trata de questão que dependerá da análise completa das diretrizes traçadas dos antecedentes criminais do agente e das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, dos requisitos descritos nos arts. 33 e 44 do mesmo diploma legal, bem ainda naqueles elencados no art. 42 da Lei de Drogas, não se revelando a prisão cautelar, neste momento, desproporcional.

Assim, considerando que o paciente já responde a Inquérito Policial pelo delito de tráfico de substância entorpecente; considerando, ademais, a quebra de compromisso no que pertine ao benefício da liberdade provisória; e, por fim, considerando que o investigado ostenta anterior condenação ainda não transitada em julgado por delito da mesma natureza, verifico presente a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a prisão processual.

De resto, reconhecida como se encontra a presença dos motivos autorizadores da prisão processual, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, tal como supradelineado em cumprimento ao disposto no § 6º, do art. 282 do CPP.

Mercê de tais considerações, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico, DENEGO A ORDEM, CASSANDO A LIMINAR.



Expeça-se, em desfavor do paciente, o competente mandado de prisão.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Em que pese o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, peço "venia" para dele divergir.

No caso sob exame, o Ministério Público, ao ser comunicado da prisão em flagrante do ora paciente, requereu a homologação do APFD, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos seguintes termos (doc. 05):

Presentes indícios de autoria e materialidade e satisfeitos os requisitos do art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal, opina-se pela homologação do flagrante.

Ausente apreensão de quantia significativa de dinheiro.

Considerando a primariedade do autuado, opina-se por medidas cautelares diversas da prisão como o monitoramento eletrônico nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal.



Não obstante o parecer do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente (doc. 06):

Após a realização de audiência de custódia por videoconferência, gravada através de ferramenta audiovisual, com acesso disponível no sistema PJe Mídias, conforme foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no ato normativo nº 009672-61.2020.2.00.0000, atentando-se ainda à Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nº 1.180/PR/2021 e em cumprimento ao Aviso Conjunto TJMG nº 40/PR/2021, diante da pandemia do Covid-19, passo à análise do APFD.

Trata-se da comunicação da prisão em flagrante delito em 28/12/2021, do flagranteado JACKSON CONRADO RIBEIRO, nascido em 01/11/2001, pela prática, em tese, do delito capitulado pelo art. 33 da lei nº 11343/06.

Não vislumbrando ilegalidade ou irregularidade formais, presentes os requisitos legais contemplados pelos artigos 304 a 306 do CPP, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.

As circunstâncias noticiadas no APFD narram que os integrantes da guarnição policial, durante patrulhamento pelo aglomerado Morro das Pedras, mais precisamente pela Rua Onze de Dezembro, local já conhecido no meio policial pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram um indivíduo colocando uma sacola plástica em uma moita próxima a um lote vago, momento em que, ao perceber a presença policial, rapidamente se deslocou até um bar próximo.

Diante deste contexto, os militares realizaram abordagem deste indivíduo, sendo identificado como o autuado Jackson Conrado Ribeiro.

Durante buscas pessoais, foi localizado na posse direta do flagranteado, um aparelho celular. Durante buscas no local em que o autuado foi avistado inicialmente dispensando uma sacola, os policiais apreenderam a referida sacola, sendo constatado que em seu interior havia 13 buchas e 04 porções de maconha, além de 06 pinos de cocaína.

As substâncias apreendidas durante as diligências são de natureza diversificada, em quantidade relevante, totalizando 17 invólucros de maconha, pesando 145,1g (35,5g + 109,6g) e 06 invólucros de cocaína, pesando 8,1g, acondicionadas em porções embaladas, divisadas e prontas para a venda, denotando a presença veemente de indícios da mercancia ilícita dos entorpecentes. As drogas foram submetidas a exame preliminar, que de fato constatou que se tratava de substâncias entorpecentes, de uso e comércio proscrito, demonstrando a materialidade delitiva.

Nos termos do artigo 313, I, do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando a conduta praticada se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato superior a 4 anos, tal qual ocorre no caso em apreço, nos termos do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Tóxicos, que comina pena de reclusão de cinco a quinze anos.

A gravidade concreta dos fatos corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo diante da reiteração delitiva do autuado Jackson Conrado Ribeiro, que apesar de primário, foi beneficiado com liberdade provisória por este juízo em 11/04/2021, quando foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a de monitoração eletrônica.

Como se não bastasse, verifica-se que Jackson foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, ocasião em que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sobrevindo sua liberdade em 23/10/2021.

[...]

Não obstante existência de posicionamento diverso externado pelo Ministério Público durante a audiência de custódia realizada, entendo regular e legal a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado.

[...]

Cabe acrescentar que conforme já decidido pela 6ª Turma do STJ e em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a prisão em flagrante poderá ser convertida em prisão preventiva excepcionalmente, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela concessão da liberdade provisória, quando estiverem presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, o que não macula o princípio acusatório, diante da regularização da prisão em flagrante, como indicado nos termos do artigo 310, II, do CPP.

[...]

Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO JACKSON CONRADO RIBEIRO, nascido em 01/11/2001, nos termos do artigo 312, c/c artigo 313, I do CPP.



Pedindo vênia a todos aqueles que têm entendimento diverso, entendo que, após a reforma processual (Lei 13.964/2019), não cabe mais prisão de ofício pelo Juiz, pelos motivos que passo a expor.

Dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". (grifei)

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina:

Elimina-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, privilegiando o sistema acusatório (art. 311, com a nova redação). Portanto, cabe à parte interessada pleiteá-la (MP, querelante ou assistente de acusação, bem como por representação da autoridade policial)... (NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 82)



A propósito, leciona Rogério Sanches:

A redação Original do art. 311 permitia que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, quer durante as investigações, quer no processo criminal. Essa possibilidade, antes do advento da lei nº 12.403, de 2011, já era objeto de crítica da jurisprudência, a se conferir: "a decretação da preventiva ex officio, durante a fase do inquérito policial, está vedada pelo sistema acusatório, pois o juiz foi definitivamente afastado da persecução Penal. Como não houve provocação da jurisdição pelo órgão competente, ao contrário manifestou-se só pelo relaxamento da prisão, não pode o magistrado agir sponte própria para decretar a prisão preventiva do indiciado. A hipótese só é viável no curso do processo de judicial" (TJDF - HC n. 200900200136564 - Rel. Sandra de Santis j. 01.10.2009). Corrigindo tal imperfeição, o dispositivo foi alterado pela lei 12.403/11, que limitou esse poder durante as investigações. Nessa fase, vedou a decretação da prisão preventiva "ex officio", devendo o juiz aguardar provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. já no curso do processo, o juiz poderia decretá-la independentemente de pedido ou representação nesse sentido. Mesmo com a mudança, importante parcela da doutrina lecionava que o ideal seria retirada, do juiz, desse poder de agir de ofício, como forma de preservação do sistema acusatório, que bem define a posição de cada um no processo penal se ao juiz é dado o poder de julgar esse, para tanto deve manter uma posição de equidistância e imparcialidade, seria mais adequado que deixasse as partes a possibilidade de requerer a prisão preventiva (Inclusive durante o curso do processo), evitando-se, com isso, qualquer ação do juiz "sponte própria" ponto a lei 13.964/19 (art. 3º.-A CPP) Prestigiando o sistema acusatório, acabou por acolher os ensinamentos acima, alterando novamente o art. 311 do CP, agora proibindo o juiz de agir de ofício em qualquer das fases da persecução. A decretação da prisão preventiva, a exemplo da temporária depende de provocação. (CUNHA, Rogério Sanches, Pacote anticrime - Lei 13.964/2019: Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. - 1. ed. - Salvador: JusPodivim, 2020. p. 259)



Destarte, a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime") modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

Com redobrada vênia aos entendimentos em sentido contrário, tenho que a interpretação do art. 310, II, do Código de Processo Penal deve ser realizada à luz dos artigos 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa, em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP, que, "in casu", repita-se, inexistiu.

Por todo o exposto, a prisão preventiva "ex officio" do paciente não pode subsistir.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão "de ofício" constante na redação anterior dos arts. 282, §§ 2º e , e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e , 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido.

( HC 198774 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021)



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SEM PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, § 2º e § 4º, e 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ao julgar o HC 188.888/MG, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal entendeu pela ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em custódia preventiva, sem que haja prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme dispõem os arts. 282, § 2º e § 4º, e 311 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. II - A conversão do flagrante em prisão preventiva não traduz, por si, a superação da audiência de custódia, na medida em que se trata de vício que alcança a formação e legitimação do ato constritivo. Precedentes. III - Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida, de ofício, para julgar ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva, com determinação da imediata soltura do paciente, sem prejuízo de imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, de cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC 197743 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2021 PUBLIC 22-04-2021)



AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Seguindo a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC n. 131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. 2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e , e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). [...] 4. É ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (AgRg no RHC n. 140.605/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08/03/2021). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 621.677/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. 2. Na hipótese, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Agravado, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada. 3. Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 642.734/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021)



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. 2. Na hipótese, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Agravado, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada. 3. Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 642.734/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021)



Por outro lado, tendo havido anterior representação do Ministério Público para imposição de medidas cautelares diversas da prisão, diante das circunstâncias que envolveram o delito, verifico ser caso de se manter as medidas cautelares já aplicadas quando do deferimento da medida liminar, quais sejam, comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades ( CPP, art. 319, I) e a proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia autorização judicial ( CPP, art. 319, IV).

Por todo o exposto, concedo a ordem, ratificando a liminar, deferida pelo em. Des. Plantonista, Genil Anacleto, para restituir a liberdade ao paciente JACKSON CONRADO RIBEIRO, sem prejuízo das medidas cautelares já impostas quando do deferimento da liminar.

É como voto.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Após detida análise do presente Habeas Corpus, com a devida vênia ao em. Desembargador Relator, acompanho a divergência inaugurada pela em. Desembargadora Maria Luíza de Marilac, para conceder a Ordem, ratificando a liminar deferida pelo Desembargador Plantonista, em razão da expressa manifestação do Parquet pela Liberdade Provisória do Paciente Jackson Conrado Ribeiro, em observância ao art. 311 e art. 282, § 2º e § 4º, ambos do Código de Processo Penal.





SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362063272/habeas-corpus-criminal-hc-10000212785034000-mg/inteiro-teor-1362063928

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