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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

2- Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada com observância aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos, com todas as circunstâncias, atribuindo-os a cada denunciado, individualmente, terminando por classificá-los ao indicar os tipos legais supostamente infringidos, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.

3- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ.

4- A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos.

5- Análise de regime inicial de cumprimento de pena é impossível em sede de habeas corpus, devendo-se aguardar fase de prolação de sentença. Não violação do princípio da proporcionalidade.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.278465-6/000 - COMARCA DE VIÇOSA - PACIENTE (S): IGOR RIBEIRO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Edson de Carvalho Filho e Souza em favor do paciente IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, inicial no documento eletrônico nº 02, acompanhada dos documentos eletrônicos de ordem 03/24, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa/MG.

Aduz, em síntese, que o paciente foi preso pela suposta prática do delito disposto no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Sustenta que a peça de denúncia traz grave omissão quanto à descrição do fato, sendo formal e materialmente inepta.

Alega que o paciente é usuário de drogas e que as drogas encontradas em sua casa eram para seu consumo por período prolongado.

Afirma a defesa que o decreto prisional não está devidamente fundamentado, por não preencher os requisitos do art. 312 do CPP e não existir justa causa para a segregação cautelar da paciente.

Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, dada a sua primariedade, a ausência de antecedentes criminais, além de possuir residência fixa no distrito da culpa, ocupação lícita e família constituída.

Pondera que a decisão guerreada não fora devidamente fundamentada, uma vez que ausentes seus requisitos autorizadores e presentes as condições pessoais favoráveis ao paciente para o fim de ter sua liberdade decretada por meios das medidas diversas da prisão cautelar.

Afirma que "levando em consideração as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do caso concreto, mesmo em caso de condenação, não será imposto a prisão pois com certeza será reconhecido a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06, não se impondo dai nenhum regime fechado, razão pela qual se torna desproporcional a manutenção da prisão" (documento eletrônico de ordem 02, fls. 14).

Ressalta que o paciente, caso condenado, poderá ter direito ao sursis do Código Penal (art. 77), ou ainda ter direito a regime aberto ou a pena substitutiva à prisão.

Salienta que a vedação imposta pelo artigo 44 da Lei 11.343/2006 não é também fundamento suficiente para se negar a liberdade provisória ao paciente.

Assim, requer o deferimento da liminar determinando o relaxamento da prisão e, eventualmente, pugna pela concessão da liberdade provisória. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem.

Liminar indeferida pelo Des. Bruno Terra Dias no documento eletrônico de ordem 25.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no documento eletrônico de ordem 26.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestando, no documento eletrônico de ordem 27, pela denegação da ordem.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito disposto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e, posteriormente, tal prisão foi convertida em preventiva.

Depreende-se da denúncia que em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, a Polícia Militar localizou, em tese, na área externa do imóvel, 88 (oitenta e oito) pedras de crack, resquícios da mesma substância em facão, tesoura e, no chão, diversos sacos plásticos comumente utilizados para a embalagem de drogas. Já na sala, atrás das cortinas, supostamente foi apreendida 01 (uma) sacola contendo 28 (vinte e oito) buchas e 02 (dois) tabletes de maconha, 73 (setenta e três) pinos de cocaína e outras 89 (oitenta e nove) pedras de crack, todas preparadas para venda imediata.



1 - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Pondera que a decisão guerreada não fora devidamente fundamentada, uma vez que ausentes seus requisitos autorizadores e presentes as condições pessoais favoráveis ao paciente para o fim de ter sua liberdade decretada por meio das medidas diversas da prisão cautelar.

Compulsando os autos, em contrariedade ao alegado pela defesa, tenho que o posicionamento da douta magistrada a quo decidindo pela segregação cautelar do paciente se revela absolutamente acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Assim, fazendo-se explícita a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. Vejamos o que diz a MMª. Juíza de Direito Dayse Mara Silveira Baltazar

"(...) Não acredito que qualquer medida cautelar seja suficiente para conter a trajetória criminosa do autuado no tráfico de drogas.

Há nos presentes autos prova da materialidade do delito, conforme laudos preliminares de constatação toxicológica.

Também existem fortes indícios de autoria, já que os entorpecentes foram encontrados no local em que estava o autuado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em seu desfavor.

Presente, ainda, o terceiro requisito do art. 312, do CPP, diante da necessidade de garantir a manutenção da ordem pública.

(...)

Há ainda que considerar que não é a primeira vez que o autuado é preso por tráfico de drogas.

Trata-se, pois, da prática do crime punido com pena de reclusão máxima superior a 4 anos, representando grave ameaça a toda a sociedade, o que legitima a segregação do autuado para a garantia da ordem pública (...)" (documento eletrônico de ordem 26, fls. 15/17).

Por certo a gravidade genérica do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. Todavia, conforme demonstrado nos autos e especialmente no trecho da decisão acima colacionado, tenho que restou suficientemente demonstrado no caso concreto a necessidade de manter o paciente acautelado, razão pela qual deve assim ser mantido com fulcro no que predispõe o art. 312 do Código de Processo Penal.

Salienta-se, aqui, a relevante gravidade das circunstâncias narradas nos autos. Verifica-se que, em tese, foi apreendido com o paciente 28 (vinte e oito) buchas e 02 (dois) tabletes de maconha, 73 (setenta e três) pinos de cocaína e outras 89 (oitenta e nove) pedras de crack, bem como a quantia de R$986,00 (novecentos e oitenta e seis reais) em cédulas diversas.

Ademais, o paciente possui diversos registros pretéritos (vide FAC e CAC no documento eletrônico de ordem 26, fls. 31/45).

Tais apontamentos, por si só, revelam a gravidade da conduta, a periculosidade do agente, o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Posto isso, creio restarem mais que elucidadas as circunstâncias fáticas das quais decorreram a decisão da juíza primeva e nas quais explicitamente se embasou de maneira correta para determinar a segregação cautelar do paciente.

Nesse sentido, tem-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, tem que:

"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social." (in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).

Com tudo isso, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do paciente representa patente risco à ordem pública, achou por bem decretar a prisão preventiva do mesmo, estando esta decisão, assim, em devida correspondência com o artigo 312 Código de Processo Penal.

Com todo o exposto, evidenciada a gravidade da conduta, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. Nessa esteira:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PACIENTE PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a asseguração de aplicação da lei penal, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.118989-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021) (Grifos).

Ante a todos os argumentos acima expostos e todos os documentos juntados aos autos, restou mais que evidenciada a necessidade de manter o paciente acautelado, visto que a custódia preventiva é a única medida suficiente em análise ao delito em tese por este cometido. Afinal, conforme demonstrado acima, existem indícios de autoria e materialidade suficientes a fundar a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo insuficiente a aplicação de quaisquer outras medidas in casu.



2 - DA NEGATIVA DE AUTORIA

No que tange à tese de negativa de autoria, creio não haver nos autos espaço para que se firme. Isto porque, conforme já se expôs alhures, existem indícios bastantes que indicam o paciente como sendo autor do delito que lhe é imputado.

Quanto ao mais, a prisão preventiva não se baseia na comprovação inequívoca da autoria, mas sim em seus indícios, exaustivamente expostos nos autos, especialmente na decisão que convolou a prisão em flagrante em prisão preventiva. Não sendo o habeas corpus meio que permite extensa dilação probatória e sendo a autoria dos fatos a própria matéria do mérito, a ser discutida ao longo da instrução criminal, creio não haver aqui espaço para maiores delongas, uma vez demonstrados os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

A propósito:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Em sede de Habeas Corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente. Isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedente STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.121335-0/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 05/08/2021) (Grifos).

Ante ao exposto, suficientemente demonstrados os indícios de autoria delitiva presentes no caso concreto e bastantes à decretação de prisão preventiva, bem como considerando que a prova inequívoca de autoria é matéria que compete ao mérito da questão, devendo ser discutida em momento próprio e oportuno, qual seja, o curso do processo de conhecimento, entendo vencido o presente argumento.



3 - DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS

Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, dada a sua primariedade, a ausência de antecedentes criminais, além de possuir residência fixa no distrito da culpa, ocupação lícita e família constituída.

Pois bem, mesmo quando demonstradas eventuais condições pessoais favoráveis, estas não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Como se sabe, "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado" (JSTJ 2/267).

Ou seja, as circunstâncias pessoais favoráveis, ainda que se confirmassem, não seriam suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória, mormente quando a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos, conforme acima se expôs.

Nessa seara:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Não restando evidenciado nos autos a indispensabilidade da concessão da prisão domiciliar, já que não consta nos documentos anexados informação da vulnerabilidade prévia à infecção, tampouco há elementos indicativos da ausência de recursos necessários para a manutenção da saúde do custodiado no âmbito carcerário, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.113194-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 04/08/2021)(Grifos).

Assim, na hipótese, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes a justificar a concessão de liberdade provisória.



4 - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Ressalta que o paciente, caso condenado, poderá ter direito ao sursis do Código Penal (art. 77), ou ainda ter direito a regime aberto ou a pena substitutiva à prisão.

Pois bem, entendo que tal argumento não pode prevalecer.

É que caberá ao juiz de primeira instância, em momento oportuno, após a análise de todas as provas, inclusive as que vierem a se mostrar na audiência de instrução e julgamento, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o regime de cumprimento.

Nesse sentido:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA E PERSEGUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juízo primevo, não há como dela conhecer, sob pena de supressão de instância. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como a integridade física e psíquica da vítima. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.132355-5/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da sumula em 11/08/2021) (Grifos)".

Ainda que remédio heroico constitucional de amplas possibilidades, não é possível, em sede de habeas corpus, análise do provável regime prisional a ser fixado, visto que demanda valoração probatória, necessitando, de uma análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB em fase de prolação de sentença, o que é inviável realizar-se nesta via estrita.



5- DA INEPCIA DA DENÚNCIA

Sustenta a defesa que a peça de denúncia traz grave omissão quanto à descrição do fato, sendo formal e materialmente inepta.

Com efeito, consoante é cediço, a denúncia é peça formal e, por isso, deve atender aos ditames legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Referido artigo dispõe que:

"Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas."

In casu, a despeito da insurgência defensiva, a inicial acusatória (ordem 14), narrou os fatos com todas as circunstâncias, porquanto descreveu a dinâmica dos fatos, tipificando-os adequadamente, individualizou a conduta do denunciado, tudo isso nos termos do artigo retrotranscrito, por conseguinte, possibilitando a instrução procedimental e o exercício do direito de ampla defesa do acusado.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS - ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VISLUMBRADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP - INOCORRÊNCIA. A ausência de justa causa só pode ser reconhecida quando se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, mesmo porque o exame aprofundado das provas não tem cabimento no restrito âmbito do Habeas Corpus. Se a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do CPP e tem suporte nas provas colhidas no inquérito, não há falar em inépcia." (Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.003646-5/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em 18/03/2020). (Grifos).



DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.





DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362063324/habeas-corpus-criminal-hc-10000212784656000-mg/inteiro-teor-1362063984