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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-40.2019.8.13.0153 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/01/2022

Julgamento

27 de Janeiro de 2022

Relator

Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - FINALIDADES E OBJETIVOS DA FUNDAÇÃO NÃO CUMPRIDOS - INADIMPLÊNCIA NO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUTORIZAÇÃO DE SUA EXTINÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

- Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal de 15 dias úteis, não há falar em intempestividade - Comprovado o desatendimento das finalidades e objetivos para os quais foi instituída a Fundação requerida, restando descumprido seu dever de prestar contas, e também não havendo projeção de que sua situação possa ser resolvida em um futuro próximo, constata-se a impossibilidade de sua manutenção, devendo ser autorizada sua extinção.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362080395/apelacao-civel-ac-10000211062039001-mg

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