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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH APREENDIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE CANCELADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM PARTE VIOLADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O error in procedendo caracteriza-se por um equívoco na condução do procedimento, algum vício num ato processual ou na própria decisão recorrida, porém, inexistindo o vício indicado, é válida a sentença.

2. O reconhecimento da procedência do pedido não se confunde com a confissão. Aquele ocorre quando o réu expressamente afirma que a pretensão do autor é procedente, referindo-se ao próprio direito material.

3. Diante da confissão pela autoridade coatora de erro na autuação, o impetrante tem mesmo direito a devolução e renovação de sua carteira sem a necessidade de realização de curso de reciclagem.

4. Ainda que tenha sido cancelado o processo administrativo que ensejou a apreensão da CNH, se o infrator conduzia veículo com o direito de dirigir suspenso, deve ser mantida a penalidade imposta.

5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder em parte a segurança, rejeitada uma preliminar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.066287-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EDVALDO DUTRA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, SECRETARIO DE EXECUÇÃO DO DETRAN/MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar uma preliminar e dar parcial provimento à apelação.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O apelante aforou esta ação de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. Afirmou que não conseguiu agendar por meio do sítio eletrônico a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Explicou que compareceu ao DETRAN para as providências e foi informado que havia uma multa por infração cometida em 17.05.2016. Acrescentou que a infração teria ocorrido no Município de Ribeirão das Neves, em motocicleta Honda, cor verde, placa GSS-2369, entretanto, ele é proprietário da motocicleta Honda, cor vermelha, placa GSS-2369. Alegou que nunca dirigiu sua motocicleta no mencionado Município e que há indícios de clonagem da placa. Asseverou que, naquela mesma oportunidade no DETRAN, tomou ciência de que foi instaurado o processo administrativo nº 2017-024-000035-009-005739836-32, que ensejou a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir até a aprovação em exame do curso de reciclagem, em virtude de pontuação acima do permitido, assim, sua CNH foi apreendida. Apontou que não teve conhecimento do referido processo administrativo, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugnou pela concessão da segurança para declarar a nulidade da multa datada de 17.05.2016, bem como do processo administrativo e todos os atos dele decorrentes. Entende que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, requerendo a devolução e renovação da CNH. O impetrado defendeu a regularidade do ato administrativo. Pela r. sentença constante do arquivo eletrônico nº 44, a petição inicial foi indeferida e denegada a segurança.

Preliminar.

O apelante deduziu preliminar de nulidade do processo em virtude de error in procedendo. Asseverou que o julgador de primeiro grau não poderia ter indeferido a petição inicial sem antes ter concedido a ele oportunidade de se manifestar, indicando ofensa ao art. 10 do CPC de 2015.

O error in procedendo decorre de vício na forma do ato processual ou na condução do procedimento, sendo irrelevante. Presente o vício, a consequência é a nulidade, conforme lição é de Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, no Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 135:

Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. Denuncia-se o defeito formal, pleiteando-se a invalidação da decisão. "O vício é de natureza formal, invalidando o ato judicial, não dizendo respeito ao conteúdo desse mesmo ato."

Esclarece ainda na p. 136:

O objeto do juízo de mérito do recurso é o julgamento do mesmo, proferido no grau inferior: não se trata de discutir o que foi decidido (o conteúdo da decisão), como ocorre no recurso por error in iudicando; no recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão). Aqui, não interessa o conteúdo da decisão, mas o equívoco na condução do procedimento, ou algum vício num ato processual ou na própria decisão recorrida.

Acrescento que a petição inicial deve ser elaborada com observância dos requisitos comuns dos artigos art. 319 e 320 do CPC de 2015. E o art. 321 do mesmo diploma normativo assim dispõe:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Em decorrência do princípio do contraditório, é vedada a decisão surpresa. Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que a norma do art. 10 do CPC de 2015, não pode ser considerada de aplicação absoluta. Quanto ao tema, decidiu o referido Pretório:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar.

3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias.

4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial.

5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015).

6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo.

7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente.

(...)

10. Agravo interno não provido. (Ac no AgInt no RMS nº 61.732 - SP, 2ª Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 05.12.2019, in DJe de 12.12.2019).

Ora, a hipótese de vícios sanáveis na petição inicial enseja a emenda para completar a peça de ingresso. Entretanto, a via estreita do mandamus não comporta fase instrutória, de modo que a petição inicial deve vir acompanhada de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a aplicação do direito. Assim e considerando o aperfeiçoamento da relação processual, inexiste o alegado error in procedendo. Aliás, sequer houve prejuízo na ausência de oportunidade para o recorrente manifestar quanto ao tema, porque não seria o caso de complementação dos documentos.

Logo, a preliminar é impertinente. Rejeito-a.

Mérito.

No mérito, cumpre verificar se houve reconhecimento parcial da procedência do pedido e se houve ofensa ao direito líquido e certo do recorrente.

O apelante, com a petição inicial, trouxe alguns documentos. Destaco o auto de apreensão da CNH do recorrente constante do arquivo eletrônico nº 7, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (arquivo eletrônico nº 9), a multa questionada (arquivo eletrônico nº 10) e a movimentação referente ao processo administrativo (arquivo eletrônico nº 12).

Posteriormente, foi juntado o ofício nº 185, de 2021 (arquivos eletrônicos nº 82/84).

Estes os fatos.

Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, o reconhecimento de procedência pode ser total, parcial ou condicional. Porém, deve advir de ato inequívoco da parte, vinculando o órgão jurisdicional que não pode julgar a lide de modo diverso. A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, 58 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. I, p. 1.060:

Dá-se o reconhecimento do pedido pelo réu quando este proclama expressamente que a pretensão do autor é procedente. Consiste, segundo Ernane Fidélis dos Santos, no acolhimento pelo réu da postulação do autor, ou seja, em "sua adesão àquilo que contra ele foi pedido". Da mesma forma, o autor pode reconhecer a procedência do pedido feito pelo réu em sua reconvenção ( NCPC, art. 487, III, a).

Não se pode confundir o reconhecimento da procedência do pedido com a confissão. Enquanto a confissão apenas se relaciona com os fatos em discussão, sem que a parte se manifeste sobre a juridicidade da pretensão do outro litigante, o reconhecimento do pedido refere-se diretamente ao próprio direito material sobre o qual se funda a pretensão do autor.

Em outros termos, o reconhecimento a que alude o art. 487, III, a, é forma de antecipar a solução da lide pela aceitação da procedência do pedido, pelo demandado, antes mesmo que sobre ele se pronunciasse o juiz.

Reconhecida a procedência do pedido, pela parte contrária, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu a outra parte. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico.

Ainda acerca do reconhecimento jurídico do pedido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil, 8. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582:

Não se confunda confissão com reconhecimento jurídico do pedido, porque a confissão atinge somente os fatos que em regra serão dados como verdadeiros pelo juiz; ainda que a confissão não seja prova plena, é comum que baste para a formação do convencimento do juiz. Mesmo convencido dos fatos, a aplicação do direito poderá ser contrária ao favorecido pela confissão, sendo incorreto imaginar que a confissão é apta, por si só, a produzir a vitória da parte beneficiada por ela. Por outro lado, o reconhecimento jurídico do pedido abrange tanto as questões de fato quanto as questões de direito, em integral submissão do réu à pretensão do autor. Nesse caso, independentemente de qualquer outra análise, o juiz homologa a manifestação de vontade do réu, sendo certa a vitória do autor.

O recorrente asseverou que a renovação definitiva da CNH seria fato novo de reconhecimento parcial da procedência do pedido. Entretanto, ainda que tenha ocorrido confissão, o recorrido não concordou expressamente com a pretensão do autor, ora recorrente. Logo, neste aspecto, o inconformismo não tem pertinência.

Relativamente ao segundo tema, na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais exigidos para a relação jurídica processual, exige o direito líquido e certo. É o que ensina Celso Agrícola Barbi na obra Do mandado de segurança, 10. ed., Rio de Janeiro: 2000, p. 47:

Pressupostos processuais e condições da ação - Distingue a doutrina moderna os requisitos necessários a que o juiz se pronuncie sobre a demanda e os exigíveis para decisão final favorável ao autor. Os primeiros são chamados "pressupostos processuais" e se referem à existência, ou mais propriamente, à validade da relação jurídica processual, não importando se a sentença final será favorável ao autor ou ao réu. Incluem-se, entre eles, principalmente, a capacidade processual das partes e sua representação em juízo, a existência de juiz competente e não suspeito ou impedido etc.

Os requisitos exigíveis para que exista a ação, isto é, para a sentença favorável ao autor, são as denominadas "condições da ação". Segundo Chiovenda, três são essas condições, as quais variam dentro de certos limites, conforme o tipo de garantia jurisdicional pretendida, isto é, segundo a sentença desejada seja condenatória, declaratória ou constitutiva, ou a ação seja de cognição, de execução ou cautelar.

(...) Liquidez e certeza do direito - Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança.

A nosso ver, qualquer tentativa de sistematização do mandado de segurança tem de partir, obrigatoriamente, da definição do que seja direito líquido e certo. Estando essa expressão inscrita na Constituição Federal, a ela estarão sujeitos o legislador ordinário e o doutrinador, sob pena de fazerem trabalho irreal, afastado do direito brasileiro, onde surgiu aquela expressão no direito público.

Entretanto, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil, porque no writ o conceito refere-se à comprovação dos fatos que ensejam a aplicação do direito. A propósito, esclarece Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador no mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil ( CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.

O art. 10 caput, da Lei nº 12.016, de 2009 prevê o indeferimento da petição inicial quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos da mesma lei ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Acerca do tema já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. CF, ART. , LXIX; LEI Nº 1.533/51, ART. E ART. 8º.

I - Direito líquido e certo, que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos. Se estes estão comprovados de plano é possível o aforamento do writ. Segue-se, então, a fase de acertamento da relação fático-jurídica, na qual o juiz faz incidir a norma objetiva sobre os fatos. Se, dessa incidência, entender o juiz nascido o direito subjetivo, deferirá a segurança.

II - O Relator poderá indeferir a inicial, se os fatos que embasam o direito invocado são controvertidos; mas o acertamento da relação fático-jurídica é da Corte.

III - Agravo Regimental provido. (Ac. no MS 21188 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.11.1990, DJU 19.04.1991, p. 04582).

Oportuno ressaltar que o Administrador Público pode rever o ato administrativo, até mesmo para invalidá-lo, no exercício da autotutela. No caso de invalidade, ensina Hely Lopes Meirelles, em Direito administrativo brasileiro, 27. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 201, que:

A anulação dos atos administrativos pela própria Administração constitui a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público. Essa faculdade assenta no poder de autotutela do Estado. É uma justiça interna, exercida pelas autoridades administrativas em defesa da instituição e da legalidade de seus atos.

O entendimento restou cristalizado na Súmula nº 473 do egrégio Supremo Tribunal Federal:

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em tais casos, a apreciação judicial.

O recorrente pretendia, com o mandamus, a declaração da nulidade da multa datada de 17.05.2016, do processo administrativo nº 2017-024-000035-009-005739836-32, bem como os atos dele decorrentes e que ensejaram a apreensão da CNH, afirmando ter o direito líquido e certo da devolução e renovação de sua carteira sem a necessidade de realização de curso de reciclagem.

Observo que no ofício nº 185, de 2021 (arquivos eletrônicos nº 82/84) constam as seguintes informações:

(...) em análise da consistência do AIT AA04418897, verificou-se que a infração foi cadastrada para veículo diverso do autuado.

Dessa forma, a referida infração foi cancelada por solicitação da autoridade de trânsito (autotutela) e, consequentemente, o Processo Administrativo de Infração 2017-024-000035-009-005739836-32 (...) foi arquivado.

O prontuário do condutor encontra-se desbloqueado.

Ou seja, a autoridade coatora confessou que a infração foi cadastrada para veículo diverso do autuado, cancelando a infração e o processo administrativo que ensejaram a apreensão da CNH. Portanto, o apelante tem direito líquido e certo a devolução e renovação de sua carteira sem a necessidade de realização de curso de reciclagem.

Todavia, o recorrente questionou também a notificação de penalidade emitida em 28.01.2020 (arquivo eletrônico nº 43), alegando que seria inexigível diante do vício insanável de origem.

A mencionada notificação tem fundamento no art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro e aponta que a infração se deu em 07.03.2019.

Art. 162. Dirigir veículo:

(...)

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

O apelante teve a CNH apreendida no dia 13.02.2019 (arquivo eletrônico nº 7), ajuizando a presente ação mandamental em 22.03.2019. Dessa forma, quando houve a infração, 07.03.2019, não havia qualquer decisão suspendendo a exigibilidade da multa, do processo administrativo, determinando a devolução da CNH ao apelante ou o autorizando a dirigir.

Ainda que tenha sido afastada, posteriormente, a presunção de veracidade da multa e do processo administrativo que ensejaram a apreensão da CNH, é fato incontroverso que o condutor, ora apelante, no momento da infração, estava com o direito de dirigir suspenso. Assim, deve ser mantida a penalidade imposta ao apelante por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso. Logo, o inconformismo tem parcial pertinência.

Com estes fundamentos, dou parcial provimento à apelação, reformo em parte a sentença e concedo parcialmente a segurança na forma exposta.

Custas, pelas partes, em igual proporção, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC de 2015, em relação ao apelante e a imunidade ex vi legis do apelado.

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "REJEITARAM UMA PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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