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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENAS - REDUÇÃO QUANTO A UM DOS APELANTES - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.1. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de ser manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese incompatível com os elementos probatórios colhidos. 2. Havendo elementos de provas idôneas acerca da autoria e materialidade delitivas concernentes ao crime imputado aos acusados, bem como em relação às qualificadoras, não há como se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Nos termos do art. 67 do Código Penal, a menoridade relativa, por representar traço da personalidade do agente, deve preponderar sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido, acarretando redimensionamento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.20.000488-9/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): JOSIMAR APARECIDO DA CRUZ, VITOR HUGO RODRIGUES MITERIO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso apelação interposto por JOSIMAR APARECIDO DA CRUZ e VITOR HUGO RODRIGUES MITÉRIO, contra a sentença de fs. fs.825/824, na qual foram condenados pelo Conselho de Sentença, pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, o primeiro, à pena de 18 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e, o segundo à penas de 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Narrou a denúncia que, no dia 25 de janeiro de 2020, por volta das 16h00, a vítima, juntamente com Gabriel Junio Prata, dirigiu-se até a residência de Josimar, na Cidade e João Monlevade/MG. Na ocasião, ocorreu uma discussão verbal entre o ofendido e Josimar, oportunidade em que Gabriel agrediu o acusado com golpes de capacete.

Pouco tempo depois, naquele mesmo dia, o acusado e a vítima trocaram ofensas e ameaças por telefone, via aplicativo "WhatsApp".

Apurou-se que, por volta das 20h00, Josimar e Vitor Hugo foram até a "Hamburgueria Top Burguer", localizada na Rua Netuno, nº 156, Bairro Vera Cruz, na Cidade e Comarca de João Monlevade/MG, onde trabalhava o ofendido, passando, por duas vezes, pelo local em uma motocicleta, momento em que aproveitaram para verificar se não tinham possíveis testemunhas presenciais. Na ocasião, a moto era conduzida por Josimar, estando Vitor Hugo na garupa.

Minutos depois, Vitor Hugo retornou a pé, permanecendo Josimar nas proximidades.

Constou também que Vitor Hugo, a mando de Josimar, chamou a vítima pelo nome e, no momento em que ela saia pelo portão do estabelecimento comercial, ele desferiu diversos disparos de arma de fogo, tendo um projétil acertado sua região torácica.

O ofendido ainda tentou entrar em luta corporal com Vitor Hugo, não conseguindo, contudo, se levantar do chão. Por fim, após a execução do crime, Vitor Hugo saiu correndo em direção a Josimar, tendo ambos evadido na motocicleta conduzida por este.

O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que os acusados decidiram matar a vítima, pelo fato dela não concordar com o relacionamento amoroso de sua ex-companheiro Aline Aparecida Cassiano com o acusado Josimar, bem como mediante embosca e recurso que dificultou a defesa do ofendido, já que Vitor Hugo, do lado de fora do estabelecimento comercial, chamou pela vítima e, o momento em que ela chegou ao portão, de inopino e sem qualquer chance de reação, foi atingida pelo disparo de arma de fogo.

O crime também foi praticado com emprego de meio que podia gerar perigo comum, diante dos diversos disparos efetuados em via pública e próximo à porta de um estabelecimento comercial, gerando perigo comum para transeuntes, moradores, funcionários e entregadores de lanches.

A denúncia foi recebida no dia 17 de março de 2020 (f.318).

Após a instrução criminal, os apelantes foram pronunciados nos moldes do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal (fs.664/671).

Submetido a julgamento pelo Júri Popular, os apelantes foram condenados nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal saindo as partes intimadas da sentença de fs.808/825.

Buscou a defesa, em razões recursais de fs.856/869, a cassação da decisão, sob alegação de que os Jurados decidiram de maneira contrária ao que foi demonstrado no processo. Subsidiariamente, pleiteou a reanálise das penas.

Em contrarrazões de fs. 880/886, o Órgão ministerial local pugnou pelo improvimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fs.908/925, recomendou improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise.

Não verifico nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Conforme se extrai do processo, pretende defesa a cassação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e sua submissão a novo julgamento, ao argumento de que o Conselho de Sentença exarou decisão contrária à prova dos autos.

Sabe-se que a soberania do Tribunal do Júri é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, contemplada no art. , XXXVIII, d, configurando mais do que uma simples previsão constitucional, mas uma verdadeira garantia do cidadão perante o poder punitivo estatal. Ainda, à luz do princípio da soberania dos veredictos do Júri, a decisão do Conselho de Sentença deve ser, em regra, preservada.

Nos termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal, das decisões do Tribunal do Júri somente cabem recurso se ocorrer nulidade posterior à pronúncia; se for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; se houver erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança; e, se for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse sentido, preceitua a Súmula 28, deste egrégio Tribunal de Justiça:

A cassação do veredicto popular por manifestamente contrária à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



Ainda, para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se comprove error in judicando, em que se adota tese incompatível com os elementos probatórios coligidos ao feito.

Dessarte, não se discute se a decisão do Conselho de Sentença foi a mais acertada à luz da ciência jurídica, mas se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese agasalhada.

Após análise do plexo instrutório formado, a meu ver, não há como cassar a decisão dos Jurados, já que esta não se mostra manifestamente em oposição à prova dos autos, uma vez que encontra eco no conjunto probatório carreado ao feito.

Vejo que a materialidade delitiva vem confirmada por meio do Relatório de Necropsia de fs.98/106, do Laudo Pericial de fs.136/159 e pela prova oral produzida.

Ainda, verifica-se que o Conselho de Sentença acolheu a tese ministerial, quanto à existência de prova da autoria.

Com efeito, o processo trouxe aos Jurados o depoimento judicial de Josimar, oportunidade em que ele confessou a prática do crime, eximindo a responsabilidade penal de Vitor Hugo. Afirmou que, de fato, encontrou um indivíduo no Trevo do Cruzeiro Celeste, conduzindo-o até o local dos fatos, onde ficou aguardando na moto, encontrando-o novamente, após os disparos, momento em empreenderam fuga. Disse, ademais, que o chinelo apreendido no local dos fatos pertencia ao indivíduo que efetuou os disparos (sistema audiovisual).

Por sua vez, o Relatório Circunstanciado de Investigações de fs.85/97, além de trazer as imagens captadas pela câmera de segurança existente no local dos fatos, onde foi possível observa um indivíduo usando capacete se posicionando próximo ao portão de saída da hamburgueria e efetuando disparos em direção ã vítima, trouxe informações levantadas com populares que não quiseram se identificar por medo de represálias, no sentido de que Josimar foi até Rio Piracicaba/MG, distrito de Conceição de Piracicaba/MG, e lá convenceu Vitor Hugo de matarem o ofendido. Populares deram conta que Vitor Hugo possuía uma arma de fogo semelhante à utilizada no crime e que ele e Josimar se deslocaram em uma motocicleta, do distrito do Jorge com destino a João Monlevade.

O relatório ainda descreveu que Vitor Hugo, segundo populares, era moreno, magro, estatura mediana e trajava blusa de frio, calça e chinelos no dia dos fatos, características estas semelhantes às do indivíduo que aparece nas imagens captadas pela câmera de segurança.

Ao encontro deste documento, o Relatório Circunstanciado de Investigações de fs.259/270, descreveu, após análise do histórico de chamadas do celular de titularidade de Josimar - onde foi constatada a existência de ligações entre os acusados -, que ele foi o mandante do crime e o responsável pela condução da moto até o local dos fatos e Vitro Hugo o executor.

O relatório também deu contra que as antenas ERB's foram rastreadas, sendo constatado por este rastreamento que Josimar buscou o corréu em Conceição de Piracicaba/MG. Em seguida, eles não se comunicaram mais, ficando Josimar sem receber ligações até 20h31, ou seja, até depois da ocorrência do homicídio praticado em 20h11. Após isso, o celular de Josimar voltou a receber ligação, apontando a antena que o acusado ainda encontrava-se em João Monlevade/MG.

Há também o depoimento judicial do Delegado Alex Dalton de Souza, o qual relatou que, após intensa investigação, chegou aos nomes dos recorrentes, os quais foram até o trabalho da vítima e chamaram por ela, tendo Vitor Hugo efetuado os disparos. Acrescentou que o crime foi praticado, pois Aline, ex-companheira da vítima, estava se relacionando com Josimar, tendo o ofendido, no dia do ocorrido, comparecido na casa do réu, onde discutiram (sistema audiovisual).

O investigador de polícia Eliel Martin Campos ainda disse que a mãe de Vitor Hugo reconheceu o chinelo apreendido no local dos fatos como sendo de propriedade do seu filho (sistema audiovisual).

Por fim, Diego Nascimento Farias, sempre que ouvido, relatou que estava juntamente com a vítima na hamburgueria e que ouviu alguém chamando por ele e logo depois ouviu os disparos de arma de fogo, tendo a vítima gritado (sistema audiovisual).

Diante do exposto, malgrado as argumentações defensivas, constata-se que existe, sim, base probatória para a versão que dá suporte à condenação dos acusados, assim como às qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. E, tendo a ela se apegado o Conselho de Sentença, não se pode considerar a decisão como sendo manifestamente contrária à prova dos autos.

Registro que existem provas no sentido de que Vitor Hugo tinha conhecimento dos motivos do crime, aderindo ao intento criminoso de Josimar no exato momento em que aceitou efetuar os disparos de arma de fogo contra a vítima, E, sabedor da motivação, a referida qualificadora a ele se comunica.

Igualmente, foram produzidas provas no sentido de que os réus estavam do lado de fora da hamburgeria, tendo Vitor Hugo chamado pela vítima, a qual, após ir em direção ao portão, foi surpreendida com os disparos de arma de fogo, sendo atingido.

Enfim, à luz das provas apresentadas, os Jurados optaram pela tese ministerial, não havendo, em suma, que se falar em decisão manifestamente contrária à evidência dos autos e, por conseguinte, na desconstituição do julgamento.

Dessa forma, entendo que o julgamento do Conselho de Sentença deve ser mantido.

Passo a análise das penas.

Sabe-se que o Juiz, quando da fixação da pena, tem algum espaço discricionário para valorar as circunstâncias judiciais, objetivando a necessária prevenção e repressão do crime, sempre respeitando os limites previstos no tipo legal. A discricionariedade em questão deve vir acompanhada, para ser validada, de fundamentação idônea, pena de transmutar-se em arbitrariedade inaceitável.

No caso dos autos, não tenho dúvida, a motivação sentencial veio robusta, sendo destacados gravames extraídos em dados concretos do processo que justificam a fixação da pena-base de cada réu acima do mínimo legal.

Ora, as circunstâncias do crime, de fato, extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, haja vista que a prova oral produzida apontou que os acusados passaram de moto pelo local dos fatos por algumas vezes, iniciando a execução do homicídio após verificarem que não tinham outras pessoas nas proximidades.

Junte-se a isso a conduta social de Vitor Hugo, conhecido no meio policial e que saiu do distrito de Conceição de Piracicaba/MG para João Monlevade/MG para cometer o presente delito, além dos seus antecedentes maculados (CAC de fs. 778/780).

Dito isso, correta a fixação da pena-base de Josimar em 14 anos de reclusão, bem como a de Vitor Hugo em 16 anos de reclusão.

Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor de Josimar foi corretamente compensada com a agravante da reincidência (CAC de fs.775/777), remanescendo, ainda, as agravantes do art. 61, II, c, e art. 62, I, ambos do Código Penal, razão pela qual preservo a exasperação da pena para 18 anos e 08 meses de reclusão.

Já em relação a Vitor Hugo, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, bem como a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal. E, nos termos do art. 67 do Código Penal, preponderando aquela sobre esta, hei por reduzir a pena para 15 anos de reclusão.

Registro que, nas hipóteses em que presentes duas ou mais qualificadoras - como sucede na espécie, em que o Júri reconheceu as qualificadoras atinentes ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima -, uma delas deverá qualificar o crime, ao passo que as demais poderão ser usadas para fins de valoração das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ou como circunstância agravante, se assim prevista no artigo 61 ou no artigo 62 desse Código, como ocorreu no presente caso.

Na derradeira etapa, à míngua de causas modificadoras, fica a pena de Josimar concretizada em 18 anos e 08 meses de reclusão e a de Vitor Hugo concretizada em 15 anos de reclusão.

Preservo o regime inicialmente fechado, não havendo que se falar em substituição por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir a pena de Vitor Hugo para 15 anos de reclusão.

Custas na forma da lei.

É como voto.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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