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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO EXERCIDA MEDIANTE COMPROVADA VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA - DEPOIMENTOS COLHIDOS - VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO INQUISITORIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVANCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS IMPOSTAS - ARTIGOS 59 E 68 DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PARIDADE E SIMETRIA - UM DOS AGENTES - CONFISSÃO INQUISITORIAL - ELEMENTO DE PROVA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO POSSÍVEL - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA - ART. 61, II, ALÍNEA H DO CP- ART. 67 DO CP - VIABILIDADE - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDAMENTO - ART. 33, § 2º, B DO CP - SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - UM DOS ACUSADOS - DEFENSOR DATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO POSSÍVEL.

- Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar os acusados como os autores do crime de roubo majorado, tendo eles subtraído valores monetários da vítima utilizando-se de expediente violento contra ela, impossível se falar desclassificação para delito mais brando, por ausência de uma das elementares do tipo, bem assim, descabia a pretendida absolvição por suposta insuficiência de provas.

- Em decorrência das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, do CP), as condições pessoais do réu (artigos 33, § 3º c/c 59, III, ambos do mesmo diploma legal) e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar apenas a gravidade abstrata do crime para imposição de regime mais severo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0398.14.000026-4/001 - COMARCA DE MAR DE ESPANHA - 1º APELANTE: SANDRO GONÇALVES MOISES - 2º APELANTE: ELIAS VITORINO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra ELIAS VITORINO DA SILVA e SANDRO GONÇALVES MOISÉS, tendo-os como incursos nas iras do art. 157, § 2º, II c/c art. 61, II, h, ambos do CP, evento datado de 31/12/2013.

Ao final, por intermédio da sentença de fls. 202/205 a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente, ao réu SANDRO GONÇALVES MOISES foi aplicada a pena de 06 anos de reclusão e 32 dias-multa, esses, na fração unitária mínima, regime inicial fechado. Ao acusado ELIAS VITORINO DA SILVA foi imposta a pena de 06 anos de reclusão e 32 dias-multa, esses, na fração unitária mínima, regime inicial fechado.

Sentença registrada em 22/04/2020, fl.205, verso.

Intimações regulares.

DO PRIMEIRO APELO.

Inconformado com a condenação lançada recorre o acusado SANDRO GONÇALVES MOISÉS, razões às fls. 225/228 oportunidade em que alega que a descrição dada aos fatos diz respeito a um crime de furto, previsto no art. 155 do CP, devendo se operar a desclassificação da conduta.

Sustenta que pelo teor dos depoimentos dos policiais, ficou esclarecido que a sua pessoa não é violenta ou perigosa, que o agir não foi perpetrado com violência ou grave ameaça. Afirma que os fatos não resultaram qualquer escoriação ou alteração a integridade física da vítima. Alega que adentrar em uma residência e retirar coisa alheia de forma abrupta não caracteriza violência ou grave ameaça.

Argumenta que a vítima é pessoa idosa que se ela tivesse sido segurada, para ser imobilizada, teria sim ficado com marcas físicas, teria ela sido encaminhada para exame de corpo delito, o que não ocorreu.

Faz menção ao princípio do "in dubio pro reo".

Diz ainda que a pena imposta deve ser revista, vez que não foi aplicada a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 65, III do CP.

Requer ao final seja dado provimento ao recurso, inclusive para fins de concessão da gratuidade de justiça.

DO SEGUNDO APELO.

Também insatisfeito com a condenação lançada recorre o corréu ELIAS VITORINO DA SILVA, razões às fls. 238/240, oportunidade em que alega sua absolvição mostra-se necessária, ante a insuficiência de provas em seu desfavor.

Sustenta que aplica em seu favor o princípio do "in dubio pro reo".

Aduz que caso seja mantida a condenação, que seja abrandado o regime prisional inicial semiaberto.

Requer ao final seja dado provimento ao recurso.

Contrarrazões ministeriais em peça única, fls.241/243 em que pugna pelo conhecimento e não provimento dos apelos interpostos.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls.251/254, pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento apenas do apelo interposto pelo acusado Sandro, para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Este é o relatório. Decido.

Conheço dos recursos por serem próprios e tempestivos.

Tendo em vista o teor dos argumentos externados pelas partes passo a análise simultânea dos recursos interpostos.

A materialidade delitiva ressai comprovada por intermédio do teor do BOPM de fls.10/15, auto de apreensão de fl.16, auto de restituição de fl. 18, sem prejuízo da prova oral produzida.

A autoria é certa, ela recai sobre os dois recorrentes, inclusive, diga-se desde já que não existe espaço para o acolhimento de tese desclassificatória, vez que na inicial acusatória já constava expressamente a prática de atos de violência contra a vítima durante a prática criminosa, o que foi confirmado no curso da ação penal.

Lembre-se, na denúncia, página 2, consta que a vítima foi encontrada dormindo, a dupla então a imobilizou, sendo que Sandro se sentou em cima do tórax do idoso e lhe segurou os braços, já Elias agarrou o ofendido pelas pernas e lhe subtraiu a carteira que estava guardada no bolso da frente.

A vítima sempre quando foi ouvida sobre o caso ela foi clara, estava na sala de sua casa, deitada, descansando quando ocorreu uma falha na energia e uma pessoa surgiu e se aproximou agarrando com uso de força física, retirou o dinheiro que estava na sua carteira, essa que estava no bolso de sua calça. Disse que após foi para casa de R., esse que estava com F. e narrou o acontecido, disse que F. acionou a polícia, fls.06 e 135.

Vale registrar desde já que, em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima na elucidação dos fatos, mormente quando não há nada nos autos que demonstre que ela tenha inventado tais fatos com a simples intenção de prejudicar os acusados.

Nessa linha de entendimento os julgados a seguir transcritos:

"(...) Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade a palavra da vítima tem especial valor probante - sobrepondo-se à sistemática atitude de negativa por parte dos acusados, sem sustentação, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, tal como ocorre na espécie. Mesmo porque não se concebe que alguém, gratuitamente, possa incriminar pessoas desconhecidas. (...)(TJMG - Apelação Criminal 1.0394.19.003452-7/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2021, publicação da sumula em 02/07/2021)".

"(...) Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, se coerente e harmônica com os elementos de convicção dos autos, servindo, portanto, para amparar o decreto condenatório. Na espécie, as declarações prestadas pelos ofendidos, corroboradas pelas demais provas dos autos, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0287.19.004565-1/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/06/2021, publicação da sumula em 02/07/2021)."

A testemunha R. disse que estava com seu cunhado F. e a vítima chegou dizendo que dois homens haviam adentrado em sua casa, que um lhe aplicou um golpe e o outro pegou seu dinheiro, dinheiro que estava no bolso da calça. Disse mais, que foi F. quem acionou a polícia para vítima, fls. 66 e 134.

No mesmo sentido F. confirmou o noticiado pela testemunha R. e pela própria vítima, fls. 04/05, 67 e 133.

Ainda em simetria com tais dizeres existem os testemunhos dos policiais Euler, Marcelo e Edney, inclusive eles confirmaram que o réu Sandro confessou o crime, que o fez com o corréu Elias, fls. 02/03, 130, 131, 132.

E mais, realizada uma acareação com os envolvidos ambos vieram a confessar o crime, vide peça de fl.68.

Elias disse na peça de fl. 68 que retificava todos os seus dizeres, que praticou sim o crime com Sandro, que ele informou que a vítima I.C. tinha dinheiro guardado em sua casa e poderiam subtrair.

Nas peças de fls. 08 e 68 Sandro confessou o crime.

Como é de se notar as versões apresentadas pelos réus, em juízo, estão isoladas e controversas, quais sejam, de que praticaram eventos mais brandos, não podem assim prevalecer.

Ora, Elias disse que teria praticado receptação, vez que aceitou receber parte do dinheiro subtraído por Sandro. Por sua vez, no interrogatório de fl. 128/129, Sandro, alegou que era vizinho da vítima, disse que teria praticado um crime de furto qualificado, contudo, não existem elementos que abonem tais assertivas, vez que atestada a prática de atos violentos contra a vítima.

Por certo, não é todo e qualquer ato violento que deixa vestígios, mas nem por isso a natureza do ato se modifica, evidenciada a premeditação do crime e a prática de violência contra a pessoa, não há lugar para se cogitar em desclassificação da conduta.

Com efeito, o tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência ou ameaça contra a pessoa - o que não ocorreu no caso em tela - enquanto o tipo do roubo inclui tais figuras.

Assim, resta presente uma das elementares tipificadoras do delito previsto no art. 157, do Código Penal, não havendo espaço para a pretendida desclassificação para o delito de furto. Lembrando-se que o crime ainda foi praticado em concurso de agentes, a gerar a incidência da majorante respectiva.

E uma vez afastada a pretendida desclassificação, não há que se falar em absolvição, pois como visto, a prova produzida foi clara e cristalina a atestar a autoria e materialidade delitiva, correta a condenação lançada, tendo os acusados como incursos nas iras do art. 157, § 2º, II do CP.

DAS PENAS.

Réu: SANDRO GONÇALVES MOISÉS.

Quando da análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, é de se perceber que todas elas foram consideradas favoráveis ao agente, com a fixação da pena corporal no mínimo legal, situação essa que então, por paridade e simetria, deve ocorrer com a pena pecuniária, pelo que, a reduzo ao mínimo legal, isto é 10 dias-multa.

Reconheço em prol do acusado a atenuante da confissão espontânea, vez que de fato a confissão extrajudicial foi utilizada como elemento de prova para condenação. De outro norte, presente a agravante contida no art. 61, II, alínea h do CP, considerando a idade da vítima, essa atestada no documento de fl. 158. Dito isso, promovo a compensação de uma pela outra, tal como autoriza o art. 67 do CP, pelo que, a pena corporal não se altera, permanece no mínimo legal.

Na etapa final inexistem causas de diminuição, presente a causa especial de aumento contida no art. 157, § 2º, II do CP, a fração de aumento eleita foi a mínima prevista em lei, razão penal qual a pena final do agente se concretiza em 05 anos e 04 meses de reclusão e mais 13 dias-multa, esses, na fração unitária mínima.

Considerada a primariedade do agente e o quantum da pena imposta, o regime prisional inicial se abranda para o semiaberto, art. 33, § 2º, b do CP.

Lembre-se, que quanto a isso incide ao caso o enunciado das Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF.

Não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP.

Réu: ELIAS VITORINO DA SILVA.

Quando da análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, é de se perceber que todas elas foram consideradas favoráveis ao agente, com a fixação da pena corporal no mínimo legal, situação essa que então, por paridade e simetria, deve ocorrer com a pena pecuniária, pelo que, a reduzo ao mínimo legal, isto é 10 dias-multa.

Inexistem atenuantes, presente a agravante contida no art. 61, II, alínea h do CP, considerando a idade da vítima, essa atestada no documento de fl. 158, correto o aumento implementado. Por se tratar de recurso defensivo fica mantida a fração de aumento eleita na sentença, pelo que, a pena corporal não se altera, a pena pecuniária se reduz para 11 dias-multa.

Na etapa final inexistem causas de diminuição, presente a causa especial de aumento contida no art. 157, § 2º, II do CP, a fração de aumento eleita foi a mínima prevista em lei, razão penal qual fica mantida, o que resulta uma pena de 06 de reclusão e mais 14 dias-multa, esses, na fração unitária mínima.

Considerada a primariedade do agente e o quantum da pena imposta, o regime prisional inicial se abranda para o semiaberto, art. 33, § 2º, b do CP.

Lembre-se, que quanto a isso incide ao caso o enunciado das Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF.

Não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP.

Por fim, observo que o acusado SANDRO foi representado por Defensor Dativo, por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, assim, ausente prova em contrário, ou seja, o agente faz jus a benesse da assistência judiciária, vez que atendidos os comandos dos artigos , LXXIV da CR/88 c/c artigos e 804 do CPP c/c NCPC artigos 98 e seguintes e ainda seu art. 1072.

Diga-se desde já que é inviável a isenção do pagamento, possível a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Isso porque, a declaração de inconstitucionalidade do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste eg. TJMG (incidente de arguição de inconstitucionalidade n.º 1.0647.08.088304-2/002), não se mostra possível isentá-lo do pagamento de referidas custas.

Ante a tudo o que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para o fim de abrandar o regime prisional inicial em prol dos dois acusados, passando-os para o semiaberto e ainda, reconhecer em favor do acusado Sandro a atenuante da confissão espontânea com a consequente redução da sua pena e lhe conceder a benesse da assistência judiciária. Quanto ao mais, permanecem inalterados os termos da r. sentença.

Custas na forma da lei.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363137521/apelacao-criminal-apr-10398140000264001-mar-de-espanha/inteiro-teor-1363137661

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