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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. - Encontra-se prejudicado o pedido de concessão do direito do acusado recorrer em liberdade, se já foi expedido alvará de soltura em seu favor. - Não há que se falar em absolvição do acusado em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, notadamente pela prova oral colhida. - Comprovada a atuação conjunta de agentes na empreitada criminosa, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Tendo sido o crime de roubo praticado por dois agentes, não havendo excepcionalidades a serem consideradas, a pena pode ser aumentada na fração mínima de 1/3 (um terço). - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, os acusados hipossuficientes. - São devidos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo que patrocinou a defesa de um dos acusados.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0627.17.000545-8/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - 1º APELANTE: MARLON DE JESUS LUIZ - 2º APELANTE: GLEICE KELLY DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por MARLON DE JESUS LUIZ e GLEICE KELLY DA SILVA, contra a r. sentença de fls. 297/306, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São João do Paraíso, que julgou procedente o pedido contido na denúncia e os condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, cada um, às penas de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor mínimo legal.

Foi fixado, ainda, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Extrai-se da exordial acusatória de fls. 01d/03d que:



"(...) no dia 12 de maio de 2017, às 22h40min, no estabelecimento comercial da vítima, localizado na Praça Valdomiro Gonçalves, nº. 10, centro, em Ninheira/MG, os denunciados, agindo em unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante violência exercida com um facão e uma faca, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), pertencentes à vítima João Rodrigues de Moura.

Segundo se apurou, os denunciados, conviventes em união estável, uniram-se na intenção de praticar o assalto, escolhendo como vítima o Sr. João Rodrigues de Moura, de 66 (sessenta e seis) anos de idade, que possui um bar no endereço já descrito.

Assim sendo, na data dos fatos, os denunciados chegaram ao estabelecimento comercial da vítima, por volta das 14hrs, onde permaneceram até às 21h fazendo uso de bebidas alcoólicas.

Acertadas as intenções, a dupla aguardou a vítima fechar o bar e, aproximadamente às 23h, se dirigiram novamente até o local, ganhando seu interior através de uma porta lateral da cozinha.

Neste momento, os denunciados se depararam com a vítima no interior do estabelecimento, instante em que anunciaram o assalto e passaram a exigir dinheiro do idoso, tendo o denunciado Marlon desferido um golpe de facão na cabeça da vítima, e a denunciada Gleice Kelly atingindo-a com um golpe de faca que acertou seu braço, provocando-lhe as lesões descritas no relatório médico de f. 26.

Em razão dos golpes sofridos, a vítima caiu no chão e, mesmo tendo entregue aos denunciados a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), o denunciado Marlon ainda continuou a desferir vários chutes, socos e pontapés no idoso, exigindo mais dinheiro.

Os denunciados somente cessaram a violência contra o idoso após perceberem que ele havia desmaiado, tendo empreendido fuga logo em seguida, após subtraída a quantia já citada."



A denúncia foi recebida em 08/06/2017 (fls. 69).

Sentença prolatada no dia 13/08/2018 (fls. 297/306) e publicada em 13/08/2018 (fls. 307), sendo os réus intimados pessoalmente (fls. 333 e fls. 344).

Em suas razões recursais de fls. 393/405, a Defesa pleiteia a absolvição do acusado Marlon, em face da insuficiência probatória de sua participação no delito. Alternativamente, pretende o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Por fim, requer o direito do acusado recorrer em liberdade e a suspensão do pagamento das custas processuais.

Por sua vez, a Defesa de Gleice pugna pelo decote da majorante do concurso de pessoas, a fixação de honorários em favor do defensor dativo e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais (fls. 409/412).

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 414/419-v, pleiteia o conhecimento e o não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 425/427-v, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.



PRELIMINARES



A nobre defesa do inculpado Marlon pugna pela concessão do seu direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da manutenção do cárcere cautelar.

Ocorre que, em 14 de abril de 2021, foi expedido alvará de soltura em favor do acusado, restando devidamente cumprido, conforme se verifica às fls. 388/390-v.

Não foram arguidas outras preliminares, nem vislumbro a ocorrência de preliminar a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.



MÉRITO

Da absolvição



Inicialmente, a nobre Defesa do acusado Marlon pleiteia a sua absolvição em relação ao delito de roubo majorado imputado na exordial, ao argumento de que inexiste prova inequívoca a respeito da autoria delitiva.

Contudo, razão não lhe assiste, data venia.

A materialidade do roubo restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/12), Boletim de Ocorrência (fls. 13/24), Auto de Apreensão (fls. 25 e fls. 51), Relatório Médico (fls. 26), Termo de Restituição (fls. 47), Fotografias (fls. 48/50) e prova oral colhida nos autos.

Quanto à autoria do acusado, esta também se encontra efetivamente comprovada. Vejamos.

O apelante Marlon negou a participação no roubo narrado na denúncia (fls. 08/10 e mídia de fls. 148-v). Já a corré Gleice confirmou a autoria delitiva, afirmando, entretanto, que teria agido sozinha (fls. 11/12 e mídia de fls. 148-v).

Apesar da versão apresentada pelos acusados quanto à prática do delito de roubo, há nos autos provas robustas que demonstram a culpabilidade de Marlon, não tendo o denunciado colacionado aos autos provas que o exima de sua responsabilidade.

É cediço que nos processos dos chamados crimes contra o patrimônio, notadamente nos de roubo, é comum e usual o agente (de um modo geral), a despeito de todas as evidências, negar a autoria do delito ou, até mesmo, declarar situações excêntricas, tudo, visando à inocência.

Confirmando a culpabilidade em prejuízo do apelante Marlon, vale destacar as declarações da vítima J.R. de M., que relatou com riquezas de detalhes a dinâmica da ação criminosa, ressaltando que foi abordado pelos dois acusados, tendo sido agredido com golpes de faca, facão e um pedaço de madeira e desmaiado em razão das agressões sofridas. O ofendido informou sobre a extensão das sequelas das lesões sofridas e, por fim, confirmou o reconhecimento realizado pelo ofendido (fls. 43/45 e mídia de fls. 178).

Ressalte-se que a palavra da vítima (de um modo geral) tem relevante consideração na fixação da autoria e dos detalhes da empreitada criminosa. No presente caso, as declarações da vítima se encontram em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos, fatos que se somados, edificam, como já mencionado, a conduta criminosa do acusado Marlon e da ré Gleice.

Além disso, ressalto que a vítima não possui qualquer interesse em prejudicar o denunciado injustamente. Ademais, suas palavras são dotadas de credibilidade, por ser, muitas vezes, a única pessoa hábil a identificar os agentes de crimes praticados na clandestinidade. E, suas declarações estão de acordo com as demais provas do processo.

A respeito:



TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO - ART. 157,"CAPUT", DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVESOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO - ART. 155 DO CP - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - VALOR PROBANTE - GRAVE AMEAÇA - CARACTERIZAÇÃO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO IDONEO A INTIMIDAR A VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICAÇÃO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS- AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL QUE RECAIU SOBRE A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS - PENA QUE SE REDUZ - SEGUNDA ETAPA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DUAS AGRAVANTES - ART. 61, I E II, h DO CP - PREVALENCIA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 - VIABILIDADE - PENA FINAL QUE SE REDUZ.- Comprovado que a vítima se sentiu ameaçada, através de qualquer meio idôneo para tanto, a ponto de não ter como reagir, sujeitar-se a subtração indevida de bens do seu patrimônio ou sob sua guarda e responsabilidade, resulta configurado o tipo do crime de roubo, 'in casu', impossibilitando a desclassificação do delito para outro mais brando. - A palavra da vítima possui especial relevo na prova da autoria do roubo, em especial quando corroborada por meio de outras provas, dentre elas o testemunho de um policial militar. - Não se admite o emprego da teoria da insignificância em crimes que tem por elementar a violência e/ou a grave ameaça, assim, mostra-se irrelevante que a coisa seja de valor não expressivo. - Se não existem elementos hábeis a negativar as circunstâncias judiciais atinentes a culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos do crime, viável se mostra a redução da pena-base eleita. - Quando presentes no caso uma circunstância atenuante e duas agravantes, a compensação a ser efetivada não pode ser paritária, remanesce um saldo viabilizador do aumento da pena, esse que no caso concreto é de ser em 1/6." (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.17.072923-1/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018).



TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE INDÍCIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. NEGATIVAS INVEROSSÍMEIS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. CRIME DE TRÁFICO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. PENA-BASE REDUZIDA. CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA CORRETA. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo majorado descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição ou mesmo a pretensão desclassificatória.- Para o reconhecimento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, não se exige a apreensão e perícia da arma de fogo, bastando a prova da efetiva utilização do artefato durante a empreitada criminosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. - A causa geral de diminuição do artigo 29, § 1º, do Código Penal, só tem aplicabilidade quando evidenciada a contribuição insignificante ou mínima do partícipe na realização do intento delituoso, o que não é o caso dos autos. Comprovada a materialidade do delito de tráfico de drogas pelos laudos toxicológicos e a autoria pela prova testemunhal, bem como demonstrado que a substância apreendida não era destinada a consumo exclusivo do réu C.E. R.J, inclusive por sua confissão extrajudicial, deve ser confirmada a condenação pelo crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.- A análise deficiente das circunstância s judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena-base imposta aos réus.- O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a indicação do número de majorantes. Inteligência da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. - A mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) não pode ser utilizada para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, justificar a fração intermediária da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de repudiável 'bis in idem'. V.V. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, há que se decotar a causa de aumento prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP." (TJMG- Apelação Criminal 1.0245.16.001109-5/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/07/2017, publicação da sumula em 17/07/2017).



Têm-se, ainda, os relatos dos policiais militares Wesley Veloso de Oliveira e Renato Alves de Freitas, que confirmaram o reconhecimento realizado pelo acusado, bem como a subtração da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) em dinheiro (fls. 02/07 e mídia de fls. 178).

Assim sendo, resta evidente a atuação ilícita do acusado Marlon, em concurso com a corré Gleice, bem como a violência com que agiram os meliantes para lograr êxito na subtração da res. Assim, não cabe falar em absolvição do acusado Marlon por insuficiência probatória, vez que corretamente preenchidas as elementares delituosas do crime de roubo.

Da mesma forma, restou evidenciado pela prova oral colhida o concurso de agentes para a prática do delito, estando perfeitamente caracterizada a capitulação no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, não havendo que se falar no seu decote, tal como pretendido pela Defesa da acusada Gleice.

Sendo assim, mantenho a condenação dos acusados Marlon de Jesus Luiz e Gleice Kelly da Silva como incursos nas iras do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por seus próprios fundamentos.

Passo, então, à análise das penas aplicadas aos apelantes.

A pena-base de cada um dos acusados foi fixada acima do patamar mínimo legal, em razão da análise desfavorável da culpabilidade dos agentes, das circunstâncias e das consequências do crime.

Após analisar atentamente os autos, entendo que as referidas circunstâncias judiciais, de fato, desfavorecem aos agentes.

A culpabilidade se mostra exacerbada, eis que o delito foi praticado com extrema violência contra vítima idosa (maior de 60 anos à época dos fatos).

As circunstâncias também são mais gravosas, tendo em vista que o crime se deu em no período noturno - horário de menor vigilância - e mediante emprego de faca, facão e um pedaço de pau.

Por fim, as consequências do delito são graves pois, conforme restou demonstrado pela prova oral colhida (mídia de fls. 178) e pelo relatório médico de fls. 191, o ofendido teve perda da extensão do quarto e quinto dedos da mão direita, sendo recomendado tratamento cirúrgico.

Sendo assim, entendo que a pena-base fixada para cada um dos acusados na r. sentença primeva, qual seja 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, encontra-se justo e proporcional às peculiaridades fáticas do caso ora em análise.

Na segunda fase, não há incidência de agravantes. Entretanto, em relação à Marlon encontra-se presente a atenuante da menoridade relativa e, no que tange à Gleice incide a atenuante da confissão espontânea, pelo que a pena provisória de cada um dos acusados restou corretamente fixada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Por fim, não há causas de diminuição da pena a serem consideradas. Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em observância ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que o delito foi praticado por dois agentes, procedo ao aumento da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), restando a reprimenda de cada um dos acusados, isoladamente, concretizada, em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena dos acusados, tendo em vista a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, não sendo recomendável a adoção de regime prisional mais brando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena e da natureza do delito, bem como a concessão do sursis, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Por outro lado, verifico que a apelante Gleice foi assistida por Defensor Dativo (fls. 348) e o acusado Marlon juntou declaração de hipossuficiência (fls. 392), o que demonstra que eles fazem jus à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. do Código de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03 pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015).

Por fim, fixo os honorários advocatícios em favor do nobre causídico, Dr. Norberto Gil Ribeiro, OAB/MG nº 185.983, nomeado à f. 348, pela apresentação das razões recursais, em R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos).

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para, mantida a condenação dos apelantes Marlon de Jesus Luiz e Gleice Kelly da Silva nas iras do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, redimensionar suas reprimendas concretizando-as, isoladamente, para cada um dos acusados, em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, bem como para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença primeva.

Na oportunidade, fixo honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo nomeado às fls. 348.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS."

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