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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS E LESÃO CORPORAL GRAVÍSIMA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDO LEGAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. PENA ESTABELECIDA EM QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP. CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. 1. Tendo sido interposto o recurso dentro do qüinqüídio legal não há que se falar em intempestividade do recurso. 2. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos. 3. Nos termos do artigo 492, I, b do CPP, somente será admitido o reconhecimento das circunstâncias atenuantes e agravantes manifestamente debatidas em plenário , seja durante os debates orais, seja no exercício da autodefesa pelo réu. 4. Ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena restou estabelecida acima de 08 anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial mais severo, mormente se este se revelar o mais adequado e necessário ao cumprimento das finalidades que a pena se destina.

V.V.

- No julgamento dos crimes afetos ao Júri, admitida a execução do crime pelo acusado, mesmo que em justificativas distintas das perfilhadas pelo conselho de sentença, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida porque não se pode valorar a pertinência dessa prova - admissão da prática do crime - na formação da convicção subjetiva da autoria delitiva pelos sujeitos que constituem o conselho de sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0034.20.000004-9/002 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - APELANTE (S): RICARLOS PEREIRA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o r. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí, RICARLOS PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, IV e 7º, I c/c artigo 14, II e no artigo 125 c/c artigo 127, 1ª parte, todos do Código Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 13 de dezembro de 2019, por volta de 18h00, no Povoado Sobradinho, zona rural do município de Padre Paraíso, Comarca de Araçuaí, o acusado, com um pedaço de madeira, desferiu diversos golpes contra sua companheira R.P.S., gestante à época dos fatos, em contexto de violência doméstica e familiar. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado provocou aborto na vítima, sem seu consentimento, gerando, como consequência, lesão corporal de natureza grave, consistente em ruptura uterina, que ocasionou a perda da função reprodutora.

De acordo com a inicial, a vítima era companheira do acusado e estava com data marcada para o parto no dia 15 de dezembro de 2019, dois dias depois do ocorrido.

Segundo consta, na data fatídica, o acusado iniciou uma discussão com a ofendida por motivos de ciúmes, passando a agredi-la, oportunidade em que a acertou com um soco em seu maxilar. Ato contínuo, o agente se apossou de um pedaço de madeira e passou a golpear a vítima, que conseguiu sair de casa, mas foi perseguida. Conforme narrado, durante a fuga, R. se desequilibrou e caiu ao chão, momento em que Ricarlos desferiu mais golpes contra ela.

De acordo com a denúncia, os golpes desferidos na barriga da ofendida causaram extensa ruptura do útero, de modo que o feto e o líquido placentário se espalharam pelo corpo, culminando no aborto.

Realizado o sumário da culpa, foi prolatada a decisão de f. 211/214, pronunciando Ricarlos Pereira dos Santos nas iras do artigo 125 e do artigo 129, §§ 2º, III e 10º, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o eg. Tribunal do Júri. O r. decisum foi publicado em mãos do escrivão em 23 de julho de 2020 (f. 217), sendo o réu dele pessoalmente intimado à f. 247v/248 e a vítima à f. 270/270v. .

Realizado o julgamento popular, o Conselho de Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o acusado nos mesmos termos da decisão de pronúncia, conforme termo de votação dos quesitos de f. 499/500.

Em seguida, o douto Juiz Presidente proferiu a r. sentença de f. 502/507 e, após reconhecer o concurso formal impróprio entre os crimes, aplicou a pena final de 16 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Por fim, foi o réu condenado ao pagamento das custas processuais, lhe sendo negado o direito de recorrer em liberdade.

A r. sentença foi publicada e o réu dela pessoalmente intimado na própria sessão de julgamento, ocorrida em 20 de maio de 2021 (ata de f. 482/485).

Inconformado, o réu recorreu na própria sessão plenária, buscando, em suas razões recursais de f. 526/531, a redução da reprimenda aplicada, por lhe serem favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e por ser imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o decote da agravante disposta no art. 61, II, f do CP. Requer, ainda, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena imposto.

Contrarrazões ministeriais às f. 533/538, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por ser intempestivo. No mérito, opina pelo não provimento do apelo, para que seja mantido incólume o édito condenatório.

Instada a manifestar (f. 542/549), a d. Procuradoria-Geral de Justiça sustentou a tempestividade do recurso e, no mérito, opinou pelo desprovimento do apelo.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminar de intempestividade do recurso:

Inicialmente, quanto a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelo órgão ministerial de 1ª Instância em sede de contrarrazões recursais, verifico não lhe assistir razão, vez que o apelo é próprio e tempestivo, tendo sido interposto dentro do quinquídio legal.

É que, conforme se vê dos autos, a defesa técnica interpôs o apelo na própria sessão plenária, logo após a leitura e intimação da sentença.

Mérito:

Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões ministeriais, bem como o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento à prova dos autos, entenda deva ser dado negado provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor:

Como é cediço, é reiterado o entendimento jurisprudencial e também doutrinário no sentido de que os veredictos populares somente podem ser desconstituídos, ou seja, cassada a decisão (nunca modificada) mandando o réu a novo julgamento, quando aviltantes à prova referente ao fato criminoso, sendo defeso ao Juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal).

Assim, só se licencia a cassação da decisão dos Jurados quando ela é divorciada do conjunto probatório.

A análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, através da qual esta Eg. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:



Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



O Colendo Superior Tribunal De Justiça não trilha caminho diverso, como se percebe facilmente nos julgados que se seguem:



EMENTA PARCIAL: PROCESSUAL PENAL. HABEAS ORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE PELO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. É cabível a interposição de recurso de apelação quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que se refira à matéria secundária, como é o caso das qualificadoras (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal). 2. Nessas hipóteses, o postulado constitucional da soberania dos veredictos é assegurado por meio da obrigatoriedade do retorno dos autos ao Tribunal do Júri para que seja proferido novo julgamento (art. , inciso XXXVIII, c, da CF). (Grifei. STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ 12.03.2007).



Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional -, porquanto, por força do texto constitucional, é o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstância. (STJ - Resp 135.019 - Rel. José Arnaldo da Fonseca - j. 21.10.1999 - RSTJ 130/430).



É de se dizer, ainda, que em se tratando de processo de competência adstrita ao Tribunal do Júri, vale registrar o enunciado da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal que orienta que nos processos desta natureza, o recurso de apelação terá caráter limitado, não devolvendo à Superior Instância o total conhecimento da causa, ficando o julgamento restrito à pretensão manifestada no apelo interposto, "verbis":



Súmula 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito os fundamentos da sua interposição.



No caso concreto, após análise cuidadosa das razões recursais e seu confronto com a decisão combatida e com as provas que foram produzidas em Juízo, verifica-se que o Tribunal do Júri da Comarca de Araçuaí optou por uma das versões razoáveis existentes no processo ao condenar o apelante pela prática dos crimes de aborto provocado por terceiro e lesão corporal gravíssima no âmbito doméstico, senão vejamos:

A existência do crime foi comprovada pelos Boletins de Ocorrência de f. 03/11, pelos anexos fotográficos de f. 13/17, pelos relatórios médicos de f. 91/126 e pelo exame pericial de f. 127/129.

No que tange a autoria delitiva, a mesma também restou incontroversa diante das prova orais e documentais produzida durante as duas fases do procedimento escalonado, a incluir as palavras do réu em juízo, tanto que, quanto a este aspecto, nem mesmo se insurgiu a combativa defesa.

A controvérsia cinge-se, portanto, às questões afetas à dosimetria da pena, pela qual a defesa pede a redução, e ao regime inicial de cumprimento de pena.

Quanto ao crime previsto no art. 125 do CP:

Na primeira fase, não obstante tenha a defesa técnica afirmado que o d. Magistrado Sentenciante analisou a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime em desfavor do réu, verifica-se que, em verdade, as circunstâncias judiciais avaliadas desfavoravelmente foram aquelas referentes à culpabilidade, antecedentes criminais, a conduta social e os motivos do crime, resultando na aplicação da pena-base acima do mínimo cominado em Lei: 07 anos de reclusão.

No que se refere à culpabilidade, tomada como juízo de reprovação da conduta, entendo que, de fato, ela ultrapassa aquela própria do tipo penal, vez que o acusado era o amásio da vítima há 03 anos e pai da criança que ela esperava, e agiu de forma ilícita quando ela já estava no nono mês da gestação, faltando apenas dois dias para a data agendada para o parto.

No que tange aos antecedentes criminais, verifica-se da CAC do réu (f. 145/147, 336/338v e 508/509v), que ele ostenta três condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em tela, sendo que uma se presta à configuração dos maus antecedentes, enquanto as demais caracterizam a reincidência, sem que isso configure bis in idem.

Quanto à conduta social, que deve ser examinada em razão do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião, no grupo comunitário, sopesa em desfavor do apelante, na medida em que inúmeros são os relatos acerca da sua periculosidade, inclusive pelas informações trazidas pela sua própria genitora, conforme se vê da Comunicação de Serviço de f. 34/37. Segundo consta no documento policial, Ricarlos era temido na comunidade em que vive, e esta não teria sido a primeira vez que ameaçava colocar a vida da ofendida e de sua família em risco, já tendo efetuado disparos de arma de fogo em desfavor da genitora da mesma, agredido fisicamente o seu irmão, e atirado objetos em um dos seus filhos, dentre outros episódios graves citados.

Os motivos do delito, por fim, também se revelaram desfavoráveis, dada a sua futilidade, já que, segundo testemunhos, teria agido ilicitamente por não se conformar em ser o feto do sexo feminino.

Assim, mantenho a pena-base no quantum já estabelecido.

Na segunda etapa, mantenho a incidência das agravantes da reincidência e aquela disposta no art. 61, II, f do CP, tendo em vista que, a toda evidência, o crime foi cometido pelo réu, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, em violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06. Ao contrário do que sustenta a defesa, não há bis in idem no reconhecimento desta circunstância em relação a este crime, vez que a causa de aumento disposta no art. 129, § 10º do CP foi reconhecida apenas na dosimetria da pena do crime de lesão corporal.

Da mesma forma, razão não assiste a defesa ao pleitear o reconhecimento da confissão espontânea. A uma, porque, ainda que tenha admitido ter agredido a vítima, o réu alegou que não tinha a intenção de provocar o aborto, tendo sido esta, inclusive, a tese defensiva absolutória formulada em plenário. A duas, porque, ainda que admitida na hipótese a confissão qualificada, a matéria não foi debatida perante o Tribunal do Júri, conforme preconiza o artigo 492, I, b do CPP, vez que não sustentada nos debates orais, nem pelo réu em exercício da autodefesa, já que optou pelo silêncio (mídia audiovisual).

Assim, mantenho a pena provisória em 08 anos e 06 meses de reclusão, registrando que, a meu ver, seria possível, inclusive, o estabelecimento da reprimenda em patamar superior, o que apenas deixo de fazer em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou de diminuição de pena, mantenho-a definitiva quanto a este ilícito no patamar supra.

Quanto ao crime previsto no art. 129, §§ 2º, III e 10º do CP.

Na primeira etapa, verifica-se que o d. Juiz Sentenciante reconheceu em desfavor do réu as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e consequências do crime.

Valendo-me de toda a fundamentação exposta alhures, mantenho as três primeiras circunstâncias judiciais em desfavor do réu. Agora, especificamente em relação às consequências do crime, particulares deste delito em apuração, também entendo como necessário o exame desfavorável, na medida em que, além de ter provocado a perda da função reprodutora da vítima - que teve que retirar o útero -, a conduta do réu gerou perigo de vida à ela, bem como lhe incapacitou por mais de 30 dias das suas ocupações habituais.

Assim, mantenho a pena-base no patamar estabelecido em 1º Grau, de 05 anos de reclusão.

Na segunda etapa, presente a agravante do art. 61, I do CP, em se tratando de réu multirreincidente nos termos já expostos, mantenho a pena provisória em 06 anos de reclusão.

Na terceira etapa, presente a causa de aumento do art. 129, § 10º do CP, pela qual incide a fração de exasperação de 1/3, mantenho a pena definitiva em relação a este delito em 08 anos de reclusão.

Do concurso de crimes

Tendo sido os crimes cometidos com desígnios autônomos, conforme ampla demonstração das provas dos autos, deve incidir a regra prevista no art. 70, 2ª parte do CP, ainda que se admita o dolo eventual em relação ao delito de aborto, já que os jurados responderam afirmativamente ao 2º quesito, no sentido que Ricarlos com a sua conduta assumiu o risco do resultado.

Destarte, promovido o somatório das penas aplicadas, fica mantida a pena definitiva em desfavor do acusado em 16 anos e 06 meses de reclusão.

Em se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes e, ainda, tendo sido analisadas outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP em seu desfavor, atento ao quantum final da pena estabelecido, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a e 3º do CP.

Pelos mesmos fundamentos e em se tratando de crimes cometidos mediante violência contra a pessoa, não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por outras alternativas, ou na concessão do benefício do sursis, conforme as regras dos artigos 44 e 77 do codex.

Feitas estas considerações, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação de Ricarlos Pereira dos Santos nas iras do art. 125 e do art. 129, §§ 2º, III e 10º, na forma do art. 70, 2ª parte, todos do CP, à pena de 16 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. .

Registro, por fim, que deixo de proceder na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal porque tal cômputo temporal não importaria em qualquer modificação do regime prisional, estabelecido com vistas à necessidade de prevenção e reprovação do delito, mormente diante da gravidade concreta dos crimes apurados e da multirreincidência do agente.

Tendo sido estabelecido o regime inicial mais severo e não tendo sido a reprimenda corporal substituída por outras alternativas, entendo que ainda subsistem as razões de cautela, dispostas nos arts. 312 e 313 do CPP, principalmente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, em especial, as condições pessoais do réu, que não lhe favorecem, seja pela renitência delitiva, seja pela sua periculosidade, atestada nos autos.

Custas, ex lege.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR)

Após detida reflexão, iço pontual divergência na solução apresentada pelo e. Relator, Des. Marcílio Eustáquio Santos, pois, na hipótese, faz-se necessária a incidência os efeitos da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inc. III, alínea d, do Código Penal.

Com efeito, a decisão do Júri compete ao conselho de sentença, que é livre para apontar o veredicto sem a devida fundamentação. Portanto, havendo a confirmação ainda que parcial ou distorcida da responsabilidade criminal pelo próprio apenado, não se pode regular, avaliar ou mensurar o grau de pertinência dessa confissão na livre convicção dos jurados, a fim de obstar os efeitos da respectiva atenuante. Essa captação deriva da impossibilidade de se verificar a racionalidade da decisão dos jurados pela ausência de fundamentação, como já explicitado.

Os elementos da admissão da prática criminosa - ainda de forma malsoante - foram considerados para fins do debate sobre a imputação criminal e, assim, em observância ao "in dubio pro reo", apesar de não se poder mensurar até que ponto os dados apresentados por Ricardo foram significativos ou não para a formação da convicção dos jurados, os efeito da atenuante confissão não podem ser menosprezados, nesta hipótese (livre convicção dos jurados).

Então, deve-se admitir - até mesmo em "pro réu" - que no caso, a fala do acusado, ainda que na fase inquisitiva, foi um dos elementos para a formação da convicção do Conselho de Sentença, devendo, pois, aproveitá-las como confissão para os fins da pena provisória ( CP, art. 65, III, d).

Destarte, redimensiona a dosimetria das penas:

Art. 125, do Código Penal:

Considerando escorreita a valoração do art. 59, do Código Penal de fls. 503, a pena-base se fixa em 7 anos de reclusão.

Na segunda fase, presentes as agravantes da reincidência e prevalência das relações domésticas, em decorrência e compensação da atenuante da confissão espontânea perfilhada, a pena provisória firma-se em 8 anos de reclusão.

Na fase final, ausentes majorantes ou minorantes, a pena se concretiza em 8 anos de reclusão.

Art. 129, § 2º, III, e § 10º, do Código Penal:

Mantem-se a pena-fase estabelecida em 5 anos de reclusão, em razão dos desabono da culpabilidade do agente, dos maus antecedentes perfilhados e das consequências do crime, conforme motivado nas fls. 503v/504.

Na segunda fase, em decorrência da compensação de efeitos entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a pena provisória não sofre oscilações e resulta em 5 anos de reclusão.

Sem minorantes, incide o aumento da pena em 1/3, decorrente da majorante relativa à lesão ter sido praticada contra cônjuge ( CP, art. 129, § 10º). A pena, então, torna-se definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Tratando-se de concurso formal impróprio, caracterizado pelos desígnios autônomos do acusado em concorrer para ambos os crimes, na forma do art. 70, segunda parte, do Código Penal, as penas se tornam definitivas em 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado (reincidente).

Pelo o exposto, em pontual divergência, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao acusado e, por conseguinte, redimensionar a dosimetria das penas, que se concretizam em 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Custas "ex lege".

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363137562/apelacao-criminal-apr-10034200000049002-aracuai/inteiro-teor-1363137702

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