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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE VÍCIO DA PERÍCIA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. PERÍCIA INDIRETA QUE NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. MÁCULA DOS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CONTRAVENÇÃO PENAL. SUFICIÊNCIA. FURTO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECOTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO RECOMENDAÇÃO SOCIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A perícia indireta não equivale à ausência de perícia. Inexistentes fundamentos aptos a infirmá-la, a espécie de prova deve ser considerada válida. 2. A palavra de testemunhas, civil e militar, no sentido de que o réu é um dos autores do crime de furto, basta como prova da condenação. 3. Condenação anterior por contravenção penal é apta a forjar maus antecedentes e, por consequência, justificar o recrudescimento da pena-base. 4. Tratando-se de agente primário e sendo o valor do bem subtraído inferior ao valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, o agente faz jus à minorante relativa ao furto de pequeno valor. 5. Os antecedentes maculados justificam o decote do benefício da pena substitutiva, em virtude de não ser socialmente recomendável a substituição na espécie. 6. Redimensionada a pena e constando-se, de ofício, que o quantitativo amolda-se a lapso temporal já atingido pela prescrição, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.16.001138-5/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): WESLEY DALECIO DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

HÁ DOIS RECURSOS.

Perante o Juízo da 2ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Barbacena, WESLEY DALECIO DE SOUZA E THIAGO FELIPE DE ASSIS, devidamente qualificados, foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 09 de fevereiro de 2016, por volta das 23h07min, na Rua Quinquim Costa, s/nº, Bairro Nova Suiça, na Cidade e Comarca de Barbacena, Wesley e Thiago subtraíram, de maneira consciente e voluntária, em proveito comum, 60 metros de tela de cerca do Grupo Capanema Gouvêa.

Thiago foi citado por edital; não compareceu, nem constituiu advogado, sendo-lhe aplicada a regra do art. 366 do CPP, fl. 130, e o feito suspenso e desmembrado em relação a ele, fl. 132.

Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls.193/196v, julgando procedente a denúncia para condenar Wesley às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa, fixado o valor unitário mínimo, como incurso nas iras do art. 155, § 4º, IV do CP. Foi concedida a isenção das custas ao acusado e sua pena privativa de liberdade foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

O primeiro recurso foi interposto pelo Ministério Público, fl. 198, requerendo em suas razões de fls. 199/201v, a reforma da sentença e reconhecimento dos maus antecedentes do agente, bem como decote das penas substitutivas.

Contrarrazões da defesa, fls. 204/209, pelo não provimento do apelo.

O segundo recurso foi aviado pelo réu Wesley, fl. 202, arguindo, preliminarmente, fls. 210/222, a nulidade do laudo indireto de avaliação do bem. No mérito, requereu sua absolvição por ausência de provas ou pela atipicidade material da conduta. Eventualmente, pleiteou o decote da qualificadora do concurso de pessoas e incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 223/232, manifesta-se pelo parcial provimento do apelo, aplicando-se o privilégio.

A denúncia foi recebida no dia 23 de maio de 2016 (fl. 89) e a sentença condenatória publicada em mãos do escrivão judicial no dia 04 de fevereiro de 2021, fl. 197.

O réu foi devidamente intimado da sentença à fl. 234.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, fls. 240/244, pelo provimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso defensivo, reconhecendo-se o privilégio.

É o relatório do necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos recursos.

Preliminar de vício insanável do laudo pericial indireto, arguida por Wesley (2º).

Aduziu a combativa defesa técnica que o laudo pericial de fl. 31 apresenta vício insanável, requerendo a declaração de sua nulidade ao fundamento de não haver justificativa neste processo para a realização da perícia indireta.

Limita-se a defesa a reclamar a declaração de nulidade sem apresentar, primeiro, prova do prejuízo e, segundo, os fundamentos de seu pedido, limitando-se a dizer que não há justificativa para a realização de perícia indireta.

Ora, dispõe o art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".

A lei processual penal não estabeleceu preferência entre uma e outra forma de prova pericial. A perícia indireta não equivale à ausência de perícia, donde se conclui que a prova irrepetível acostada à fl. 31 destes autos é válida.

Acaso pretendesse a Defesa confrontá-la, deveria ter providenciado laudo outro, capaz de infirmar o de fl. 31.

Rejeito a prefacial arguida.

Mérito.

Analisarei os recursos em conjunto para evitar repetições infrutíferas da prova e da dosimetria da pena.

A materialidade do crime de furto foi comprovada pelo Auto de Apreensão (fl. 09), e pelo Laudo de Avaliação Indireta (fl. 31).

A autoria delitiva, malgrado tenha sido negada pelo acusado, foi confirmada pela prova oral produzida.

A testemunha civil Mário Lúcio da Silva, na fase extrajudicial e judicial, afirmou que viu três indivíduos suspeitos, por volta das 23h, carregando um rolo de tela de alambrado. Afirmou que eles passaram em frente sua casa revezando o carregamento da tela e que achou a conduta estranha, então acionou a polícia militar e seguiu os suspeitos de carro, podendo afirmar com certeza que os três estavam juntos e que carregavam a tela em conjunto e se revezando. Viu quando a polícia chegou, mas conseguiu deter apenas um dos agentes, tendo os outros dois fugido.

O policial militar Jonas Silva, confirmando a narrativa da testemunha civil, declarou que receberam chamado via 190 informando que três indivíduos estavam furtando um rolo de tela de um galpão. Dirigiram-se ao endereço informado e lograram prender em flagrante um dos agentes, tendo os outros dois empreendido fuga. Afirmou que o acusado detido negou os fatos, dizendo que estava apenas passando na rua.

Os relatos da testemunha presencial dos fatos e do policial militar convergem para o fato de que Wesley não apenas estava na companhia dos dois outros executores do furto, como tomou parte na ação delitiva, revezando no transporte do bem móvel subtraído, cujo proveito econômico seria partilhado entre eles. O único fator que os diferencia, irrelevante para o resultado da presente demanda, sedia-se no fato de que Wesley não conseguiu fugir, enquanto seus comparsas obtiveram êxito.

No que tange à pretendida exclusão da tipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância, saliento que embora seja, em tese, adepto dessa possibilidade, entendo que apenas em casos excepcionais a benesse encontra acolhimento, não sendo a hipótese deste caso concreto, ora apreciado.

Na espécie, verifica-se que Wesley, inclusive na companhia do corréu Thiago, responde por ação relativa a outro crime de furto, dando mostras de que faz dessa espécie de delito seu meio de vida. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, localizei processo em que Wesley figura como recorrido, também relativo a crime patrimonial, no qual a denúncia não foi recebida justamente em virtude do reconhecimento do princípio da insignificância, tendo sido negado provimento à apelação ministerial e o acusado usufruído já da benesse relativa ao reconhecimento do princípio da insignificância.

Como voltou a delinquir, incorrendo uma vez mais no crime de furto e, ao que parece, valendo-se inclusive do mesmo comparsa, verifica-se com facilidade que se trata de agente que diuturnamente, por meio de pequenas condutas ilícitas, lesiona o bem jurídico tutelado pela norma penal, levando intranquilidade ao seio da sociedade e reclamando, assim, a atuação do braço forte do Estado, revelado pelo Direito Penal.

Quanto ao decote do tipo derivado, consistente no concurso de pessoas, sem maiores delongas, vê-se que a prova judicializada não autoriza a medida, pois comprovado que Wesley praticou a subtração na companhia de outros dois agentes, um deles, ao que parece, inclusive foi identificado, tratando-se de Thiago. Ainda que assim não fosse e os corréus não houvessem sido identificados, não haveria óbice ao reconhecimento da qualificadora, bastando para sua caracterização a prova de que o agente realizou conduta acrescida de outra (s), as quais, somadas, resultaram no crime de furto.

De se registrar, ainda, permissa venia, que equivocadamente não foi reconhecida a causa de aumento do furto noturno na sentença, embora descrita na denúncia a hora do crime (23h) e o horário confirmado por testemunhas. A medida, sem dúvidas, constituiu indevido benefício ao acusado. Entretanto, dada a limitação da extensão do efeito devolutivo do recurso ministerial, nada mais pode ser feito nesse sentido, já que o apelo ministerial não contemplou tal pedido.

Pois bem. No que tange à dosimetria da pena, enquadrada a conduta no art. 155, § 4º, IV do CP, verifico que a pena-base do agente foi aplicada no mínimo legal em decorrência da análise positiva de todos os vetores do art. 59 do CP. Contra este pondo insurgiu-se o Ministério Público, reclamando a negativação dos antecedentes do agente, no que lhe assiste razão.

A CAC de fl. 92/92v, contempla duas condenações, uma em grau recursal e, a outra, relativa ao processo nº 0225281-46.2012.8.13.0056, já definitiva. Esta última condenação refere-se à infração penal anterior ao presente fato, com trânsito em julgado em 06/08/2015, portanto, também anterior ao fato ora apurado. Referida condenação não configura a agravante da reincidência por que se trata de contravenção penal, mas é apta a forjar antecedentes penais, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:



PENA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. "1. A condenação anterior por contravenção penal, conquanto não caracterize reincidência, pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes. 2. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. 3. No caso, considerando-se a pena aplicada, a existência de circunstância judicial desfavorável e a regra constante do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, revela-se razoável a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada, pois não atendido o requisito subjetivo constante do art. 44, inciso III, do Código Penal. 5. Ordem denegada. STJ - 5ª T. - HC nº 66.067-SP - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 14.11.06 - v.u. - DJU 04.12.06, pág. 351.



Assim, reformo a sentença para considerar maculados os antecedentes penais do acusado Wesley, em face da existência de condenação definitiva por fatos anteriores ao ora apurado, ainda que relativos à contravenção penal e, em decorrência, majoro a pena-base, fixando-a em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Ausentes causas osciladoras da pena na fase intermediária, mantenho a pena provisória no quantum dantes delimitado.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento que possam ser a este tempo reconhecidas, verifico que o agente satisfaz os requisitos estipulados no art. 155, § 2º do CP, tratando-se de agente primário e o bem subtraído, avaliado em R$ 360,00, inferior ao valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Assim sendo, faz jus à minorante relativa ao furto de pequeno valor. Considerando como parâmetro para escolha da fração redutora o valor subtraído e os antecedentes maculados do agente, reduzo a pena na fração de 1/2, totalizando e concretizando-a em 01 ano e 03 meses de reclusão e 06 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.

Mantenho o regime inicial aberto fixado na sentença.

Decoto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da análise desfavorável da circunstância judicial do art. 59 do CP relativa aos antecedentes do agente, não se mostrando a medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III do CP.

Posto isto, rejeitada a preliminar, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º) para negativar a circunstância judicial relativa aos antecedentes do agente e, em consequência, elevar a pena-base, bem como, decotar de sua pena a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WESLEY (2º) para aplicar a minorante do art. 155, § 2º do CP, na fração de 1/2, sobre sua pena, redimensionando-a para o montante final de 01 ano e 03 meses de reclusão e 06 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e o valor do dia-multa no mínimo legal.

Prescrição - matéria de ordem pública.

Redimensionada a pena, após a análise do recurso ministerial, verifica-se, segundo a tabela do art. 109 do CP, que o novo montante prescreve no lapso temporal de 04 anos.

A denúncia foi recebida no dia 23 de maio de 2016, fl. 89 e a sentença publicada em mãos do escrivão no dia 04 de fevereiro de 2021, fl. 197, portanto, após o decurso do prazo legal para que o Estado se desincumbisse do jus puniendi.

Assim sendo, DECLARO DE OFÍCIO, nos termos do art. 61 do CPP, a extinção da punibilidade de Wesley Dalécio de Souza em decorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, na modalidade retroativa.

Encontrando-se o agente em liberdade, deixo de expedir alvará de soltura.

Custas pelo Estado.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECLARARAM, AO FINAL, A PRESCRIÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363139007/apelacao-criminal-apr-10056160011385001-barbacena/inteiro-teor-1363139091

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