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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA -CONDENAÇÕES MANTIDAS - SANÇÕES - PENAS-BASE JÁ ESTABELECIDAS EM PATAMARES MÍNIMOS - AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA - CRIME PRATICADO EM LOCAL AFASTADO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EM UM DOMINGO E DURANTE A PANDEMIA - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 NÃO COMPROVADA.

- Os relatos seguros das testemunhas, amparados pelo acervo probatório farto, são provas aptas a ensejar o édito condenatório.

- Em que pese ter a ocorrência sido praticada no período da pandemia referente à Covid-19, não há que se falar em agravamento das penas com fulcro nesta circunstância prevista no art. 61, II, j, do CP quando o crime não foi cometido em decorrência da situação excepcional e tampouco se demonstrou que o agente valeu-se dessa conjetura para praticar o ilícito.

- A mens legis da causa de aumento de pena constante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 refere-se à maior reprovabilidade da conduta daquele que realiza o efetivo comércio dos entorpecentes nos locais de grande aglomeração de pessoas, com fácil disseminação das substâncias, não sendo razoável seu reconhecimento apenas pelo fato de o acusado encontrar-se a 700 metros de uma escola, durante a madrugada de um domingo, não havendo sequer evidências de que o estabelecimento funcionava naquela ocasião.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0172.21.000862-6/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: JAIR CASSIANO DA CRUZ FILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JAIR CASSIANO DA CRUZ FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Jair Cassiano da Cruz Filho contra a r. sentença de fls. 344/350v que, julgando procedente a denúncia, condenou o segundo como incurso nas sanções do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, às penas definitivas de 08 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e 1.380 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal.



A denúncia narra, em síntese, que no dia 20/06/2021, às 00:30 hora, na Rua Uberlândia, nº 1224, na Cidade de Conceição das Alagoas, o segundo apelante mantinha em depósito, transportou, trouxe consigo e expôs à venda drogas (ao todo 58 porções de crack e 05 porções de cocaína), nas imediações de estabelecimento de ensino, bem como associou-se com a menor A.G.N. para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.



Consta, ainda, que as condutas delituosas foram praticadas em situação de calamidade pública, ocasionada pela pandemia da Covid-19.



Procedida à instrução e prolatada a sentença, as intimações foram regulares, fls. 351 e 372.



Pleiteia o primeiro apelante, Ministério Público, razões de fls. 353/357, o reconhecimento da agravante da calamidade pública e da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/06, com a consequente majoração das reprimendas aplicadas.



Requer o segundo recorrente, Jair Cassiano, fls. 375/386, a absolvição em relação a ambos os delitos a que condenado, por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, a redução das penas aplicadas e o abrandamento do regime de cumprimento da privativa de liberdade.



Contrarrazões às fls. 365/367 e 383/390v, pelo desprovimento dos recursos adversos.



Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 396/409, opinou pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo.



É o relatório.



CONHEÇO DOS RECURSOS, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo diretamente à análise conjunta dos apelos.



Materialidade, de ambos os delitos (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), consubstanciada pelo APFD, fls. 02/08, BO, fls. 11/16, auto de apreensão, fls. 28, laudos de constatação, fls. 30-A/30-D, e laudo toxicológico definitivo, fls. 341/343, em sintonia com o acervo probatório produzido.



Na mesma esteira, a autoria dos dois delitos encontra-se evidenciada pela prova oral colhida, senão vejamos:



Conforme se observa da narrativa do condutor do flagrante (fls. 02/03 e mídia audiovisual de fls. 300), a Polícia Militar vinha recebimento várias informações dando conta de que Jair e a menor A. estariam, juntos, comercializando drogas havia tempo, sendo que a adolescente era quem entregava o entorpecente aos usuários e servia como olheira, enquanto o primeiro cuidava do dinheiro.



Na ocasião dos fatos, foi realizada operação para verificar a prática do comércio ilícito, sendo que, ao se aproximarem da residência de Jair e A., a menor foi vista conversando com o condutor de um veículo de cor escura, sendo que Jair estava próximo dela.



Ao avistar a aproximação policial, o condutor do veículo acelerou, empreendendo fuga e Jair correu para o interior de um barraco desocupado, onde foi detido pelos militares.



Realizada busca pessoal, na posse direta de Jair foram encontradas a quantia de R$254,00 em dinheiro e 03 pedras de crack. Já dentro de um esgoto, próximo ao local onde A. estava, os militares localizaram 55 pedras de crack e 04 papelotes de cocaína, tudo devidamente embalado para comercialização.



Os policiais, então, adentraram a residência de Jair e A., que ficava em frente ao local da abordagem, e dentro do imóvel encontraram vários invólucros plásticos para embalo das drogas, bem como a quantia em dinheiro de R$1.343,00 em cédulas variadas.



O militar ainda salientou que Jair é reincidente contumaz no tráfico de drogas, possuindo contra si diversos outros apontamentos



A corroborar os relatos do condutor do flagrante, foram os depoimentos do também militar Ronie Peterson Amantangelo (fls. 04/05 e mídia audiovisual de fls. 300), que ainda ressaltou que o material apreendido na residência de Jair e A. era idêntico àquele utilizado no embalo das substâncias encontradas no cano próximo a casa.



Mas não é só. A adolescente A., na única ocasião em que foi ouvida, afirmou que morava com Jair (que não trabalha) havia cinco meses e que realmente vendia drogas (fls. 06).



Tal fato, inclusive, foi apurado durante as investigações realizadas pela Polícia Civil, conforme se observa da Comunicação de Serviço de fls. 50/51: "Que a A. é namorada de Jair e que os dois estão juntos no mundo do crime". O documento ainda relata a entrevista com a genitora de A., que afirmou que a filha realmente estava morando com Jair, traficante conhecido na Cidade de Conceição das Alagoas, até quando ele foi preso na ocasião dos fatos em apuração.



Como se não bastasse, verifica-se dos documentos juntados aos autos, bem como dos próprios relatos judiciais de Jair, que ele já foi definitivamente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas na Comarca de Frutal (fls. 77), encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena quando dos delitos em apuração (em livramento condicional, fls. 68/70), restando totalmente isolada sua versão no sentido de que apenas as três pedras de crack encontradas em sua posse direta na ocasião dos fatos o pertenciam e que estas se destinariam ao próprio uso.

Ora, da análise d

os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, aliados ao relato da menor A., bem como ao teor da Comunicação de Serviço realizada pela Polícia Civil, não resta a menor dúvida de que Jair e a namorada adolescente estavam associados havia tempo para o fim de praticarem o tráfico, tendo sido flagrados, na ocasião narrada na denúncia, realizando efetivos atos de comércio e mantendo consigo drogas destinadas à venda.



Dessa forma, mantenho a condenação de Jair Cassiano pela prática dos delitos do art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06.



Já no que se refere à fixação das sanções, observo que as penas-base relativas a ambos os delitos foram estabelecidas em seus respectivos patamares mínimos (em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa quanto ao tráfico e em 03 anos de reclusão e 700 dias-multa quanto à associação), de onde descabe qualquer redução, ao contrário do que crê a defesa.



Na segunda fase, ausentes atenuantes, constato que, curiosamente, a agravante da reincidência foi reconhecida apenas em relação ao crime de tráfico (diga-se de passagem, na fração razoável de 1/6), não tendo sido valorada em relação ao delito do art. 35 da Lei 11.343/06, o que ora mantenho, em virtude da proibição à reformatio in pejus, considerando a inexistência de irresignação ministerial específica.



Ainda nesta etapa, requer o parquet o reconhecimento da agravante da calamidade pública, considerando que os fatos foram praticados durante a pandemia da Covid-19.



No entanto, compreendo pela impossibilidade do agravamento das penas com fulcro nesta circunstância, porque os crimes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343+06) não foram cometidos em decorrência da situação excepcional trazida pela pandemia e tampouco se demonstrou que o agente valeu-se dessa conjetura para a realização dos delitos na ocasião. Ao contrário, tudo indica que, com ou sem a situação de calamidade pública decorrente da prevenção da Covid-19, os crimes se realizariam.



Na derradeira fase, novamente insurge-se o parquet, dessa vez quanto ao não reconhecimento da majorante do art. 40, III, da Lei 11/ 343/06, ao argumento de que o tráfico ocorreu cerca de 700 metros de uma escola estadual (estabelecimento de ensino).



Todavia, mais uma vez sem razão, pois, além de a distância de 700 metros ser considerável, ainda mais em de tratando de uma Cidade pequena como Conceição das Alagoas, o tráfico era realizado em frente à própria residência de Jair. E, nesse ponto, entendo que a mens legis da aludida causa de aumento de pena refere-se à maior reprovabilidade da conduta daquele que realiza o efetivo comércio dos entorpecentes nos locais de grande aglomeração de pessoas, com fácil disseminação das substâncias.



Demais disso, registre-se que o delito narrado na denúncia foi praticado à 00:30 hora do dia 20/06/2021, ou seja, durante a madrugada de um domingo e em plena pandemia do coronavírus, não tendo o Ministério Público demonstrado sequer o fato de o estabelecimento encontrar-se em funcionamento naquele horário e/ou data.



Dessa forma, e ausentes outras causas de oscilação, conservo as penas finalmente concretizadas, após a incidência da regra do concurso material de crimes, em 08 anos e 10 meses de reclusão e 1.380 dias-multa, já fixados no valor unitário mínimo.



Mantenho o regime fechado de cumprimento de pena (nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP e art. 111 da LEP), considerando o quantum da sanção finalmente concretizado e a reincidência do condenado.



Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo íntegra a r. sentença penal condenatória.



Custas conforme determinado às fls. 350.







JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"

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