jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE.

- Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade da acusada, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0476.17.000776-1/001 - COMARCA DE PASSA-QUATRO - APELANTE (S): CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em favor de CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA, em face da sentença de f. 91/92, que a condenou como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituídos por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 19 de maio de 2017, por volta das 09h, a apelante e sua filha, à época, de 14 (catorze) anos, agindo em comunhão de ações e desígnios, conscientes e voluntariamente, invadiram a casa de L.C.O.C., localizada na Estrada Bela Vista, nº 02, bairro Bela Vista, na Comarca de Passa Quatro, e subtraíram para si duas bicicletas e um "chiqueirinho" para criança.

A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2017 (f. 23).

A sentença foi publicada no dia 29 de julho de 2021 (f. 92-v).

Inconformada, apelou a Defesa (f. 94-v), pretendendo, em síntese, a absolvição da acusada, seja por ausência de provas de autoria em relação a ambos os delitos pelos quais foi denunciada; seja pela atipicidade da conduta, com fulcro no princípio da insignificância (f. 96/99).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso (f. 102/103).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (f. 109/113).

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



PRELIMINARES

PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO

Ab initio, suscito preliminar, de ofício, consistente na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, pelas penas in concreto aplicadas.

Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

Afere-se do caderno processual que os fatos foram praticados em 19 de maio de 2017 (f. 02D), sendo a denúncia recebida em 14 de junho de 2017 (f. 23) e a sentença condenatória recorrível publicada em 29 de julho de 2021 (f. 92-v), sem recurso da acusação, eis que, devidamente intimada, quedou-se inerte.

Pois bem. Em se tratando de concurso de crimes, nos termos do art. 119 do Código Penal, as penas de cada delito devem ser analisadas isoladamente para fins de extinção da punibilidade.

De plano, nota-se que a pena corporal imposta à apelante na r. sentença em decorrência da perpetração do crime de corrupção de menores foi de 01 (um) ano de reclusão (f. 91-v), que, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos.

Atraindo mesmo período prescricional, com fundamento em idêntico dispositivo legal, a pena corporal imposta em razão da prática do delito de furto qualificado foi de 02 (dois) anos de reclusão (f. 91-v).

Assim sendo, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas in concreto aplicadas, devendo-se declarar extinta a punibilidade da apelante, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Saliento que a pena de multa, concernente ao furto qualificado (f. 91-v), submete-se a igual prazo prescricional da pena corporal e está, portanto, prescrita, nos termos do que dispõe o art. 114, II, do Código Penal.

Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, ficará a acusada isenta do pagamento das custas processuais e seu nome não poderá ser lançado no rol dos culpados, uma vez que a prescrição ora reconhecida se equipara à absolvição.



CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, de ofício, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, § 1º, e art. 119, todos do CP, e julgo prejudicado o mérito do recurso interposto.

Sem custas.

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO, E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363139021/apelacao-criminal-apr-10476170007761001-passa-quatro/inteiro-teor-1363139105