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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor





APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE NO CRIME - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA CONSECUÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO AO SEGUNDO APELANTE.

- Comprovada a materialidade e a autoria do delito de roubo com base na confissão/delação do corréu em consonância com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção do édito condenatório.

- A participação de menor importância - preconizada pelo art. 29, § 1º, do Código Penal - só é aplicável ao cúmplice ou ao partícipe, aquele que pouco tomou parte na prática criminosa, e não para quem participou ativamente na formação do delito.

- A ausência de apreensão da arma não afasta a majorante prevista no inciso I, do § 2º-A, do art. 157 do CP, se existem outros elementos nos autos aptos a comprovar a efetiva utilização da arma pelo agente ou por comparsa, além de que a potencialidade lesiva da arma é qualidade que integra a própria natureza do artefato, bastando para a sua caracterização a prova testemunhal ou a palavra da (s) vítima (s), no sentido de ter sido utilizada na empreitada criminosa uma arma de fogo para exercer a violência ou a grave ameaça.

- Se a prova existente na Ação Penal atesta com exatidão que a vítima teve sua liberdade restringida em tempo mais do que o suficiente para que o agente completasse escorreitamente o ilícito, impera-se a inflexível incidência da majorante prevista no § 2º, V, do artigo 157 do Código Penal.

- Deve ser mantida a condenação dos apelantes quanto ao delito de corrupção de menores, quando comprovados o envolvimento do adolescente na empreitada criminosa e a sua menoridade por documentos dotados de fé pública.

- Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos a lhe servirem de fundamento, deve ser mantida a dosimetria penal estabelecida em sentença.

- Tratando-se de réu multirreincidente e sendo uma de suas condenações configuradora de reincidência específica, é adequado e proporcional um maior aumento da pena, na segunda etapa dosimétrica, sob pena de se conferir tratamento a situações desiguais de maneira igualitária, em patente violação ao princípio da igualdade.

-Estando os interesses do segundo apelante sendo patrocinados pela Defensoria Pública e existindo requerimento pra se ver beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, todavia a exigibilidade das custas processuais devem ser suspensas, não havendo que se falar em isenção.

V.V. Inexistindo nos autos elementos que extrapolem o tipo penal, aptos a macular a culpabilidade dos agentes, impera-se a valoração favorável de tal baliza.

-Apesar de não haver regra legal expressa nesse sentido, a jurisprudência e doutrina têm estabelecido que, em razão da reincidência, a pena-base deve ser acrescida na fração de 1/6 (um sexto), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0271.20.000719-0/001 - COMARCA DE FRUTAL - 1º APELANTE: MARCELO ADOLFO DE SOUZA - 2º APELANTE: BERLIN LUIZ MACHADO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao segundo, vencido, em parte, o Relator.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO ADOLFO DE SOUZA e BERLIN LUIZ MACHADO em face da respeitável sentença de fls. 284/291-V, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los nas sanções do artigo 157, § 2º, II e IV e § 2º-A, do Código Penal, e artigo 244-B do ECA.

A Marcelo foi imposta a pena total de 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime fechado, além de 28 (vinte e oito) dias-multa. Berlin, por sua vez, foi apenado com 10 (dez) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa.

Inconformada, recorre a Defesa de Marcelo, oportunidade em que pleiteia a absolvição do agente quanto ao delito de corrupção de menores, ante a fragilidade probatória. Com relação ao crime de roubo, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e a redução da pena (fls. 300/317).

A Defesa de Berlin, por sua vez, sustenta a insuficiência probatória quanto ao envolvimento do referido acusado na empreitada criminosa, requerendo a sua absolvição. Subsidiariamente, pede seja afastada as majorantes relativas à restrição de liberdade e ao emprego de arma de fogo, bem como da agravante delineada no artigo 61, II, h, do Código Penal.

Contrarrazões encartadas às fls. 327/331, oportunidade em que o ilustre Promotor de Justiça pede a manutenção da decisão recorrida.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 381/388, opinando pelo desprovimento do recurso.

Esse é o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Não foram arguidas questões preliminares e não vislumbro vícios processuais passíveis de reconhecimento de ofício.

Pois bem.

Segundo consta da denúncia:

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 9 de janeiro de 2020, por volta das 21h29min, na Fazenda Pedra Branca, zona rural de Comendador Gomes/MG, os denunciados, livres e cientes da ilicitude de suas condutas, em concurso de pessoas e unidade de designios, juntamente com o menor Mykael, mediante violência e grave ameaça empregadas contra as vítimas Cristiano Alves Ribeiro e Lívia de Jesus dos Santos e suas filhas de tenra idade Christianne e Laura, subtraíram, para si, uma televisão de 32 polegadas, marca Philco, um aparelho celular, Marca Lenovo, modelo K10, dois tabletes, marca Multilaser, um botijão de gás, uma espingarda de pressão e a quantia de R$300,00 (trezentos reais), bem como o trator Massey Fergusson, 275, cor vermelha, com uma plaina acoplada na traseira, pertencente a Paulo César de Menezes, proprietário da fazenda.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, os denunciados corromperam o menor Mykael Henrique Morais da Silva, com 16 (dezesseis) anos de idade na época dos fatos, com ele praticando crime.

Ao que se apurou, os denunciados, na mesma data, em momento anterior ao delito, com a intenção de subtrair um trator, planejaram a empreitada criminosa, inclusive JOSÉ IDELVAN combinou o pagamento de certa quantia de dinheiro aos demais integrantes, dando conta ser um dos principais mentores do delito. BERLIN, que já foi funcionário na referida propriedade rural, teve papel fundamental para a ação delitiva, aproximando os envolvidos e repassando detalhes do local alvo do delito para os demais inculpados.

Assim, combinado com todos os integrantes da ação criminosa, MARCELO, JOSÉ IDELVAN, Mykael e um outro indivíduo não identificado, utilizando os veículos Corsa, cor roxa, e Kadett, cor verde, foram à propriedade. Inicialmente, rondaram e observaram a fazenda. Lá, aguardaram a vítima Cristiano ir a um depósito localizado perto da casa e, mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, renderam-no. Logo em seguida, renderam as demais vítimas, quais sejam, Lívia, esposa de Cristiano, e suas filha Christianne e Laura, com idades de 7 e 5 anos. Os denunciados, na ação criminosa, cobriram seus rostos, utilizando camisetas.

Após amarrar as vítimas, utilizando cordas do local, e trancá-las no banheiro da residência, os citados denunciados subtraíram os bens acima descritos.

Em seguida, evadiram do local, sendo que MARCELO foi dirigindo o supracitado trator, e os demais foram conduzindo os veículos utilizados. Na fuga, o veículo Corsa deu problema mecânico, sendo necessário ser guinchado pelo trator. Próximo ao Posto Balanção, os denunciados solicitaram um guincho para levar o veículo Corsa para a cidade de Frutal/MG, sendo que pagaram o dono do guincho, Silmar Mendonça Damasceno, que levou o veículo junto com o adolescente.

Após, foi solicitado outro guinho para levar o trator para o município de Uberlândia/MG, para local informado por JOSÉ IDELVAN.

Descortinou-se, por fim, que MARCELO recebeu R$500,00 (quinhentos reais) e Mikael recebeu R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) repassados por JOSÉ IDELVAN em virtude da ação delituosa.



Esses são os fatos imputados aos apelantes.

De início, registro que farei um exame simultâneo dos recursos, haja vista a similitude das questões debatidas.

DO CRIME DE ROUBO MAJORADO



A materialidade que sequer foi questionada, restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 08/09), pelos laudos de avaliação (fl. 153/156), sem prejuízo da prova oral colhida.

Também não há controvérsias acerca da autoria com relação ao acusado Marcelo, que inclusive confessou a prática delituosa nas duas oportunidades em que foi ouvido.

Como se vê, apenas o segundo apelante contesta a imputação do delito de roubo, mas, não vejo como acolher a súplica absolutória, já que há uma série de elementos nos autos capazes de confirmar o seu envolvimento na empreitada criminosa.

A começar pela delação do corréu Marcelo, que, além de confessar o seu envolvimento no delito, revelou a participação de Berlin, José Idelvan e do adolescente.

Na fase administrativa, contou que Berlin lhe chamou para que o seu "chefe" lhe fizesse uma proposta, tendo encontrado com o referido acusado e com Zezinho, quando estes negociavam o furto de um trator da fazenda em que aquele já teria trabalhado. Narrou que estes lhe pagariam o valor de cinco mil reais para ir em seu carro e buscar o menor. Disse que Berlin não participou da execução do delito, sendo o responsável pela articulação do crime, apresentando as pessoas envolvidas e por ter conhecimento da região e dos hábitos dos moradores (fls. 100/103).

Em juízo, confirmou que Berlin participou da intermediação do delito e que prestou informações quanto ao local que seria objeto do crime, já que era ex-funcionário.

E como cediço, a delação constitui relevante fonte de prova nas hipóteses em que o corréu/delator ao revelar a autoria do crime não se exime de sua reponsabilidade, como ocorreu no caso concreto.

Nesse sentido:

"Não há dúvida, porém, que a delação é de grande valor probatório, podendo servir de suporte para a condenação, principalmente quando harmoniosa e coerente, encontrando apoio na prova circunstancial. Além disso, a delação do corréu tem relevância probatória quando não procura ele inocentar-se, máxime quando vem ela corroborada por outros elementos de convicção" (Julio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Ed. Atlas, 16.ed., p. 314/315).



Ademais, é importante destacar que a delação restou corroborada por diversos elementos de prova. Vejamos.

Desde o início das investigações, uma das vítimas, que era caseiro da propriedade roubada, contou que os agentes certamente tinham conhecimento da rotina da fazenda, pois, ao chegarem, foram direto ao local em que ficam guardadas as cordas que foram utilizadas para amarrá-lo. Também contou que os agentes o questionaram se já teria tirado o leite da tarde e se o leiteiro iria passara a noite para pegar a produção do dia. Também aduziu que os agentes roubaram apenas os objetos de sua residência, não se dirigindo a sede da fazenda, demonstrando terem conhecimento de que naquela casa não teria objetos de valor. Por fim, contou que Berlin é ex-funcionário da fazenda e foi demitido em razão de suspeitas de seu envolvimento no roubo de fazendas vizinhas (depoimento prestado na fase policial - fls. 18/19 - e confirmado em juízo- fls. 351).

E no mesmo sentido foram as declarações da vítima L., que também percebeu que os autores tinham conhecimento da propriedade, oportunidade em que ressaltou os questionamentos acerca do leiteiro, destacando que "antigamente o leiteiro passava durante a noite, porém, atualmente, ele passa durante o dia" (depoimento prestado na fase policial - fls. 22/23 - e confirmado em juízo- fls.344-v). E tal informação confere verossimilhança à delação, pois, Berlin tinha informações da época em que trabalhava na residência, o que mudou após ser demitido.

O proprietário da fazenda, embora não estivesse no local dos fatos, também ressaltou que suspeitava do envolvimento de seu ex-funcionário, o ora apelante Berlin, pois, este tinha conhecimento de que na sede da fazenda não havia bens de valor (fls. 31/32). Também contou sobre o as suspeitas de o referido agente estar envolvido em outros furtos em sua fazenda e nas fazendas vizinhas, embora não pudesse dar certeza quanto a estes fatos.

Nesse contexto, restando demonstrado o envolvimento de Berlin na empreitada criminosa, revela-se descabida a absolvição com base na tese de negativa de autoria.

Também não vejo como acolher a tese defensiva sustentada pela Defesa de Berlin relativa à participação de menor importância.

Ora, não se pode admitir que a participação do acusado tenha sido de menor importância. Sem dúvida, o acervo probatório produzido nos autos demonstra que o acusado não agiu como reles cúmplice, com uma participação moral ou material singela e de leve eficiência. Ao contrário, a sua conduta foi essencial ao sucesso da empreitada criminosa. Ora, Berlin que forneceu as informações acerca do funcionamento da fazenda, articulando a execução do crime, assumindo, pois, a autoria intelectual do delito, não havendo se falar em participação de menor importância.

À evidência, pois, a participação de menor importância - preconizada no art. 29, § 1º, do Código Penal - só é aplicável ao cúmplice ou ao partícipe, aquele que pouco tomou parte na prática criminosa, e não para quem efetivou as ações realizadas, ou seja, participando ativamente na formação do delito.

Desse modo, colocando-se o acusado na posição de coautor do delito de roubo, não há que se falar em participação de menor importância.

Passo, então, ao exame dos pedidos referentes ao afastamento das majorantes, formulados por ambos os apelantes.

Com relação ao emprego de arma de fogo, de início, registro ser desnecessária a sua apreensão e perícia, podendo a sua utilização ser comprovada por outros meios de prova, haja vista que a potencialidade lesiva da arma é qualidade que integra a própria natureza do artefato, incumbindo a Defesa elidir tal circunstância, no termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Trata-se, aliás, de questão já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores:



Para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.(STJ, AgRg no Ag em REsp 1.666.145, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 30.06.2020)

Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde da apreensão da arma e da confirmação de seu potencial lesivo, bastando, para sua incidência, que constem dos autos elementos de convicção suficientes à comprovação de tal circunstância, em especial pelo depoimento das vítimas e de um dos corréus.( STF, HC 100.724, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 01.08.2011)



In casu, ambas as vítimas narraram nas duas oportunidades em que foram ouvidas que um dos agentes, durante a execução do delito, apontou uma arma de fogo para C. A. R., o que é suficiente para comprovação do emprego o artefato.

De fato, pelas declarações das vítimas, é possível perceber que o agente que utilizou o artefato foi o adolescente envolvido, e não os ora apelantes. Todavia, o emprego da arma de fogo por um dos agentes atrai a incidência da majorante que deve ser estendida a todos os autores do crime, já que se trata de circunstância elementar que a eles se comunicam, nos estreitos balizamentos do artigo 30 do Código Penal.

Inclusive, nesse sentido tem decido essa colenda 7ª Câmara Criminal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE COAUTORIA - TEORIA UNITÁRIA - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGO 68, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA CAUSA QUE MAIS AUMENTA - PENA REDUZIDA. - Considerada a teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, ainda que o apelante não tenha praticado diretamente a violência elementar do crime de roubo, verificando-se na espécie a prévia convergência de vontades para a prática desse delito, a grave ameaça exercida contra as vítimas, necessária à consumação do crime, comunica-se a ele, na qualidade de coautor. Precedente do STJ.(Apelação criminal nº 1.0702.20.140902-7/001, Relator Des. Cássio Salomé, j. 11/08/21).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM VIRTUDE DO CONCURSO FORMAL - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE.

- O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia.

- Demonstradas autoria e materialidade do crime de roubo majorado, não há que se falar em absolvição.

- Restando comprovado o emprego de armas de fogo para a subtração dos bens das vítimas, há de ser reconhecida a majorante respectiva, inclusive, em relação aos agentes que não portavam o artefato bélico. ( Apelação Criminal nº 1.0035.14.005677-7/001, Relator Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 24/03/21).



Assim, sem maiores delongas, mantenho, pois, a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo.

E melhor sorte não socorre a defesa quanto ao pedido de afastamento da majorante referente à restrição de liberdade.

A referida causa de aumento é destinada àquelas hipóteses em que o agente detém a vítima em seu poder por tempo juridicamente relevante, que se têm entendido como o período além do necessário para realizar a subtração dos bens.

E no presente caso, as vítimas ficaram amarradas e trancadas em um banheiro por cerca de três a quatros horas, o que a meu ver constitui período extenso e muito superior ao necessário para consecução do delito, o que obriga a manutenção da respectiva majorante, art. 157, § 2º, V do CP.

Assim, mantenho a condenação de ambos os acusados pelo delito de roubo circunstanciado nos exatos termos da denúncia.

DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

A defesa de ambos os réus insurge-se com relação à condenação pelo crime de corrupção de menores, sustentando que desconheciam a menoridade do adolescente envolvido.

Sem razão, data venia.

Como é sabido, para a configuração do delito de corrupção de menores, como crime formal que é, basta o simples envolvimento de menor em alguma prática criminosa.

Inclusive, sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.127.954/DF, realizado em 14 de dezembro de 2011, quando pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputando-o como delito formal.

Nesse sentido, tem-se também o enunciado da Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal"

E de uma análise dos autos, vê-se que as vítimas foram uníssonas em narrar a participação do menor, o que também foi confirmado por Marcelo, embora tenha negado ter conhecimento da idade do adolescente.

Todavia, a tese relativa ao erro de tipo não convence.

De uma simples análise da fotografia do adolescente, juntada aos autos (fl. 64), não é preciso qualquer esforço para perceber tratar-se de agente menor de idade.

Ademais, também não se pode olvidar que as vítimas e as testemunhas que tiveram contato com o adolescente, quando se referem a ele, sempre retratam tratar de pessoa jovem. Vejamos.

Ambas as vítimas afirmaram que o indivíduo que os amarrou e utilizava-se da arma de fogo era aparentemente novo.

Inclusive, L., em juízo, quando questionada sobre o agente que portava a arma de fogo, afirmou que pela voz era possível perceber que se tratava de alguém muito jovem (fl. 347-V).

C. também afirmou em juízo que a pessoal que lhe abordou aparentava ser um rapaz muito novo (fl. 352).

E não é só, o frentista de um posto de gasolina, situado nas proximidades do local dos fatos, e que teve contato com o adolescente, também se referiu a ele como um rapaz bem novo, tratando-o como "de menor".

Ademais, observo que a menoridade restou comprovada pelos documentos de fls. 143/144, extraídos do sistema de informações policias e do sistema da receita federal, dotados, pois, de fé pública, tratando-se de elemento probatório idôneo, que não foi desconstituído pela defesa.

Dito isso, a manutenção da condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida de rigor.

DAS PENAS



Mantida a condenação de ambos réus nos termos da sentença, passo ao exame da dosimetria.

MARCELO ADOLFO DE SOUSA

Inicialmente, quanto ao delito de roubo, observo que a pena-base de Marcelo foi fixada em patamar acima do mínimo, sendo considerados desfavoráveis a culpabilidade do agente, os antecedentes e as circunstâncias do crime, o que merece um ligeiro reparo.

Os antecedentes criminais são realmente gravosos, já que o acusado ostenta duas condenações definitivas, sendo uma delas acertadamente sopesada na primeira fase, enquanto a outra foi considerada para fins de reincidência.

Nas circunstâncias do crime, o nobre Sentenciante levou em consideração a pluralidade de vítimas, o que deve ser mantido, pois, o acusado foi condenado por crime único, não podendo ser desconsiderada a lesão ao patrimônio e a ofensa à integridade de vítimas distintas.

Todavia, entendo que à mácula conferida à culpabilidade deve ser afastada, pois, reconhecida com base em fundamento inidôneo.

Ora, o nobre sentenciante considerou nesse tópico o fato de o apelante estar em execução de pena, circunstância, esta, que, a meu ver, está atrelada aos antecedentes criminais do agente, não podendo novamente ser considerada para macular a culpabilidade, sob pena de incorrer em indesejável bis in idem.

Assim, subsistindo duas circunstâncias desfavoráveis e atento à sua relevância, fixo a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.

Na segunda fase, foi acertadamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, bem como as agravantes relativas à reincidência e à idade senil da vítima.

Destaco nesse ponto, que a idade da vítima - proprietário da fazenda roubada - restou comprovada pela qualificação constante do termo de oitiva de fl. 31/32, firmada pelo Delegado de policia, dotado, pois, de fé pública, tratando-se de elemento probatório idôneo, que não foi desconstituído pela defesa.

Mostrou-se acertada, ainda, a compensação parcial procedida na sentença, todavia, entendo que a fração de aumento referente à agravante remanescente deve ser corrigida.

Apesar de não haver regra legal expressa com relação ao percentual de aumento, jurisprudência e doutrina têm estabelecido que, em razão da reincidência, a pena-base deve ser acrescida de 1/6 (um sexto), observando o Magistrado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o tema, vale transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre Ministro Felix Fischer:

"É cediço que, embora os percentuais relacionados às agravantes não encontrem limites expressos no Código Penal, incumbindo ao órgão julgador a sua fixação, esse deverá pautar sua valoração pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É que tanto a jurisprudência quanto a doutrina pátrias orientam-se no sentido de que o aumento decorrente da agravante não poderá ultrapassar o limite mínimo da causa especial de aumento, qual seja, 1/6 (um sexto), sob pena de se equiparar as circunstâncias agravantes às causas de aumento de pena." (STJ, HC 155351, j: 20/04/10).



Desta forma, embora se trate de reincidente específico, foi considerada apenas uma condenação nessa etapa, razão pela qual altero o patamar de aumento relativo à agravante da reincidência, passando-o para 1/6 (um sexto), de forma que a pena provisória passa a ser de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, e 15 (quinze) dias-multa.

Na derradeira etapa, conforme explanado em tópico anterior, se fazem presentes as causa de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, sendo a pena aumentada na fração de 2/3.

Assim, concretizo a pena relativa ao roubo em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias, e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

No tocante a pena relativa ao delito de corrupção de menores, pelos mesmos fundamentos acima delineados, afasto a mácula conferida à culpabilidade, mantendo apenas a censura relativa aos antecedentes criminais.

Assim, subsistindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Na segunda etapa, foi acertadamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e procedida a integral compensação entre tais circunstâncias.

Na última fase, não há causa de aumento ou diminuição a serem sopesadas, razão pela qual concretizo a pena de tal delito em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Finalmente, embora a hipótese atraísse a incidência do concurso formal, mantenho o somatório das reprimendas como procedido na sentença, pois, se mostra mais benéfico ao réu.

Assim, torno as penas definitivas no patamar de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias, de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à mínima fração legal.

Em face do quantum da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho o regime prisional fechado e o indeferimento das penas substitutivas e dos sursis.

BERLIN LUIZ MACHADO

Com relação ao delito de corrupção de menores, observo que a pena foi fixada no menor patamar legal, e não houve insurgência das partes.

No tocante ao delito de roubo, verifica-se que a pena-base foi fixada em patamar acima do mínimo, sendo maculadas as circunstâncias do crime, em razão da pluralidade das vítimas.

E, pelos mesmos fundamentos externados quando do exame da dosimetria do corréu, mantenho a referida censura, haja vista que o fato de serem atingidos patrimônios de vitimas diversas aumenta o desvalor da ação, não podendo tal circunstância ser ignorada, já que condenado por crime único.

Na segunda etapa da dosimetria, foi corretamente reconhecida a agravante delineada o artigo 61, II, h, do Código Penal. E, mais uma vez, reporto-me aos fundamentos externados no tópico anterior para referendar a manutenção de tal circunstância, que restou comprovada por documento dotado de fé pública, não desconstituído pela Defesa.

Na derradeira etapa, se fazem presentes as causas de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, sendo a pena aumentada na fração de 2/3.

Assim, como se vê, não há qualquer reparo a ser feito nas reprimendas do segundo apelante, devendo ser mantido, inclusive, o somatório, pois, mais benéfico do que a incidência do concurso formal.

Em face do quantum da reprimenda, mantenho o regime prisional fechado e o indeferimento das penas substitutivas e dos sursis.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Por fim, o segundo apelante faz jus à benesse da assistência judiciária, não na amplitude almejada, pois a isenção das custas não se afigura possível.

Assim, defiro ao apelante as benesses da assistência judiciária, isso porque o apelante está sendo representado pela Defensoria Pública. Todavia, como dito, o deferimento não é na amplitude desejada, por não ser mais possível a concessão da isenção de tais custas, isso porque o Órgão Especial deste eg .TJMG - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 1.0647.08.088304/2/002 -, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03.

O tema é regido atualmente pelos artigos e 804 do CPP c/c NCPC artigos 98 e seguintes e ainda seu art. 1.072, ou seja, ocorre a suspensão da exigibilidade de referidas custas processuais pelo prazo quinquenal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos, apenas para reduzir a pena de MARCELO ADOLFO DE SOUZA, estabelecendo-a em 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias, de reclusão, em regime fechado, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, bem como para suspender as custas processuais de BERLIN LUIZ MACHADO.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)



Divirjo parcialmente do relator, para negar provimento ao recurso interposto por Marcelo Adolfo de Souza.



QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO



Verifico que, na primeira fase do procedimento dosimétrico, o Relator reduziu a pena-base de Marcelo, por considerar "bis in idem" a consideração da sua culpabilidade como desabonadora em razão de ele estar em execução de pena quando da prática do crime em tela, já tal circunstância estaria atrelada aos antecedentes criminais do agente.

Quanto ao ponto, esposo de entendimento diverso.

Isso, porque é perfeitamente possível que o agente seja possuidor de maus antecedentes e/ou reincidência sem que esteja em pleno cumprimento de sanção.

Não se pode perder de vista que a prática de novo crime em tais circunstâncias demonstra a quebra de confiança do acusado para com a sociedade/Estado, pois lhe foi conferido um benefício de cumprimento de pena em meio mais brando e ele veio a praticar nova conduta.

Os antecedentes também são negativos, pois se trata de agente possuidor de quatro condenações transitadas em julgado, duas dessas, ao meu juízo, configuradoras de maus antecedentes e duas de reincidência (CAC em fs. 159/162v).

No ponto, saliento que, ao meu juízo, a regra prevista no art. 64, I, do Código Penal, limita-se apenas ao instituto da reincidência, remanescendo os maus antecedentes do agente ainda que passados mais de 05 anos do cumprimento da pena, como é o caso de duas (das quatro) condenações anteriores do réu.

Portanto, considerando a negativação da culpabilidade e das demais circunstâncias mencionadas no voto condutor, mantenho a pena-base estabelecida na sentença, ou seja, em 06 anos, 04 meses e 06 dias de reclusão e 14 dias multa.

Na segunda fase, divirjo novamente do Relator.

Considerando a existência de quatro condenações definitivas em desfavor do réu, tenho como plausível o aumento procedido pelo Juiz de base, ou seja, em 1/4, já que, como dito, o réu tem duas condenações configuradoras de reincidência, sendo uma delas inclusive específica, já que se refere ao crime de roubo majorado.

Ou seja, trata-se de agente multirreincidente, sendo uma de suas condenações configuradora de reincidência específica, sendo adequado e proporcional, portanto, um maior aumento da pena - não podendo prosperar, ao meu juízo, a teste de que, em qualquer caso, o aumento deveria ser de 1/6 (um sexto), sob pena de se conferir tratamento a situações desiguais de maneira igualitária, em patente violação ao princípio da igualdade.

Nesse sentido, há precedentes no Superior Tribunal de Justiça:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. QUANTUM NÃO ALTERADO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO 1/4 MANTIDA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2. Não há se falar em ocorrência de reformatio in pejus tendo em vista que o Tribunal de origem apenas readequou a fundamentação utilizada pelo sentenciante, sem afastá-la, mantendo, ainda, o mesmo patamar fixado pelo juízo de primeiro grau.

3. A fração de 1/4, aplicada na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante da reincidência, encontra-se devidamente justificada face a multirreincidência específica do paciente.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC 574.197/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020)".

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte admite o aumento da pena superior a 1/6, em razão da reincidência, desde que o julgador apresente fundamentação concreta. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Tribunal determinou o aumento da pena em 1/4, na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência do réu, representada por 4 decisões judiciais transitadas em julgado.

3. Diante da motivação idônea, a fração de aumento da pena deve ser mantida.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 1037065/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)".



Dessa forma, devem ser mantidas as penas provisórias do recorrente estabelecidas pelo Juiz, ou seja, em 07 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão e 17 dias-multa.

Na terceira fase, acompanho a análise feita pelo Relator, para manter a aplicação da fração de 2/3 procedida na base, em razão das causas de aumento do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, mantendo, portanto, a condenação do réu, definitivamente, em 13 anos, 02 meses e 21 dias de reclusão e 28 dias-multa.

No mais, acompanho o revisor.



QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR



Verifico que, na primeira fase do procedimento dosimétrico, o Relator reduziu também a pena-base de Marcelo quanto ao crime de corrupção de menor, por considerar "bis in idem" a consideração da sua culpabilidade como desabonadora em razão de ele estar em execução de pena quando da prática do crime em tela.

Como já dito, esposo de entendimento diverso.

É perfeitamente possível que o agente seja possuidor de maus antecedentes e/ou reincidência sem que esteja em pleno cumprimento de sanção.

Não se pode perder de vista que a prática de novo crime em tais circunstâncias demonstra a quebra de confiança do acusado para com a sociedade/Estado, pois lhe foi conferido um benefício de cumprimento de pena em meio mais brando e ele veio a praticar nova conduta.

Os antecedentes também são negativos, pois se trata de agente possuidor de quatro condenações transitadas em julgado, duas dessas configuradoras de maus antecedentes e duas configuradoras da reincidência (CAC em fs. 159/162v).

No ponto, saliento que, ao meu juízo, a regra prevista no art. 64, I, do Código Penal, limita-se apenas ao instituto da reincidência, remanescendo os maus antecedentes do agente ainda que passados mais de 05 (cinco) anos do cumprimento da pena, como é o caso de duas (das quatro) condenações anteriores do réu.

Portanto, mantenho a pena-base estabelecida na sentença, de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão.

Na segunda etapa, em razão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea procedida pelo Juiz e mantida no voto condutor, mantenho as penas do recorrente em 01 ano e 04 meses e 10 dias de reclusão, montante que se torna definitivo, à mingua de outras causas modificadoras.

Por fim, em razão do concurso material reconhecido (e mantido no voto condutor), concretizo as penas do réu em 14 anos, 07 meses e 01 dia de reclusão e 28 dias-multa.

No mais, acompanho o relator.

Ante o exposto, divirjo parcialmente do Relator, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MARCELO ADOLFO DE SOUZA.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

Peço vênia ao ilustre Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu voto, o fazendo na esteira das judiciosas considerações lançadas pelo culto Desembargador Revisor.





SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363139025/apelacao-criminal-apr-10271200007190001-frutal/inteiro-teor-1363139109

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