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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS - NÃO OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA - NULIDADE RELATIVA - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DECOTE MAJORANTE EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - SÚMULA 443 DO STJ.

- Considerando que o réu foi encontrado com instrumento utilizado na prática do crime de roubo e preso em situação caracterizadora do denominado flagrante impróprio, não há que se falar em nulidade da prisão.

- O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, tratando-se tais regras de mera recomendação, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.

- A ausência do acusado na audiência em que houve a oitiva das testemunhas e da vítima não implica em nulidade absoluta do feito, mormente quando a defesa não comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo.

- A defesa deficiente, quando não demonstrado o prejuízo para o acusado, não dá ensejo à nulidade do feito, nos termos da Súmula nº 523 do STF.

- Impossível acolher a pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos.

- Em crimes contra o patrimônio, como o de roubo, a palavra da vítima, ainda mais quando prestada com detalhes e aliada ao reconhecimento do acusado perante juízo, bem como corroborado pelos depoimentos das testemunhas, constitui prova de extrema relevância.

- Não há que se falar decote da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, uma vez que demonstrado nos autos que a capacidade de reação da vítima restou suprimida, ante a exibição da arma pelo acusado, impõe-se a manutenção da causa de aumento.

- Nos termos da súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.11.000952-2/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - APELANTE (S): CLAUDINEI NILZA GOMES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por CLAUDINEI NILZA GOMES, contra a r. sentença de f. 220/223-v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana/MG, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal às penas de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Extrai-se da exordial de ingresso que:

Consta do incluso procedimento inquisitorial, iniciado por Portaria, que, no dia 23 de agosto de 2010, por volta das 19h50min, na Rua Padre José Luiz, nº 629, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de propósito e unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordaram a vítima Lucimar Cardoso de Ascenção e dela subtraíram a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) em espécie, cartões de crédito e documentos da motocicleta CG, placa HCK 9721.

Apurou-se no inquérito que os denunciados, em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, dirigiram-se até o local dos fatos em uma motocicleta cor vermelha. Ao se aproximarem da vítima, enquanto o denunciado LUIZ EDUARDO GOMES DE MACEDO, vulgo "Prata", aguardava na moto em funcionamento, o denunciado CLAUDINEI NILZA GOMES, vulgo "Tusão", abordou a vítima e anunciou o assalto, momento em que subtraiu para si as res furtivas. (f. 02/03).

A denúncia foi recebida em 13/05/2011 (f. 55) e o processo culminou com a r. sentença de f. 220/223-v, registrada em cartório no dia 23/02/2021 (f. 223-v), sendo o apelante intimado à f. 270-v, oportunidade em que manifestou interesse em recorrer.

Em suas razões recursais (f. 233/248), a Defesa do apelante pleiteia, preliminarmente, a declaração de nulidade da prisão do apelante, que foi realizada sem ordem judicial ou flagrante delito, do reconhecimento feito pela vítima, da oitiva da vítima e das testemunhas realizada sem a presença do réu e da defesa técnica deficiente. No mérito, requer a absolvição do acusado, ante a ausência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia o decote da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de f. 251/258-v, pleiteia o conhecimento e o não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 260/262, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.



PRELIMINARES

- Nulidade da prisão do apelante:

Em preliminar, a Defesa requereu a nulidade da prisão do apelante, eis que foi realizada sem mandado judicial ou situação de flagrância.

Data venia, razão não lhe assiste.

Consta dos boletins de ocorrência de f. 06/07 e 08/10-v que:

Solicitados, compareceram na Rua Padre José Luiz 2629, Bairro Gumercina Martins, onde o casal Lucimar Cardoso e Regina Oliveira, residentes no citado endereço, estavam saindo de casa, quando foram abordados por um indivíduo alto, negro, magro, jovem, aparentando 18 a 25 anos, blusa de moletom escura, bermuda clara, capacete na cabeça, que encostou um objeto nas costas de Lucimar e anunciou o assalto. A vítima entendendo ser uma arma de fogo entregou a carteira para o autor, que correu e montou em uma motocicleta Honda 150 vermelha, onde outro comparsa aguardava na condução do veículo, e evadiram sentido ao Bairro Romeu Duarte. Como o outro comparsa estava no escuro não foram observadas suas características, além da motocicleta. (...). Até o encerramento da ocorrência os supostos autores não foram localizados, contudo, demais viaturas permaneceram no rastreamento. (f. 06/07).

Em continuidade ao BO 6716, REDS 2010-000939335-001, em que dois autores cometeram roubo a transeunte e evadiram em uma motocicleta vermelha, obtivemos informações que os autores do assalto do referido BO seriam os indivíduos conhecidos por "Tusão" e "Prata", sendo que a motocicleta Honda Titan cor vermelha utilizada no assalto seria do Sr. Manoel Ferreira de Oliveira, vulgo "Doidera", que reside na Rua Vicente Bento, 3120, no aglomerado do Bairro Santa Maria. De posse das informações deslocamos para a residência do Sr. Manoel e este confirmou ter emprestado sua motocicleta para o autor "Prata", nos informando, ainda, que constantemente os autores o obrigam a deixa-los utilizar sua residência para consumo de drogas, e que por várias vezes os ouviu comentar sobre assaltos praticados por eles. No aglomerado os autores foram abordados sendo que o autor "Prata" tentou empreender fuga, motivo pelo qual foi feito uso de força moderado e utilizado algemas para conte-los. (...). Diante dos fatos os autores foram conduzidos até a DEPOL onde a testemunha do assalto/roubo, do REDS supracitado, reconheceu os dois como sendo os autores do roubo/assalto. A motocicleta utilizada foi apreendida e apresentada nesta DEPOL pela testemunha Manoel Ferreira de Oliveira para providencias subsequentes. (f. 08/10-v).

Portanto, não restam dúvidas de que Claudinei foi preso em situação caracterizadora do denominado flagrante impróprio (art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal), pois, logo após a ocorrência dos fatos, os policiais militares permaneceram em rastreamento e lograram êxito em localizar os autores no aglomerado do bairro Santa Maria, no município de Nova Serrana/MG, os conduzindo à Delegacia de Polícia.

Some-se a isso o fato de que a motocicleta utilizada na prática do crime de roubo foi apreendida no momento da abordagem, em posse dos autores do crime.

Nesse sentido, dispõe o art. 302, inciso III e IV, do Código de Processo Penal:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

(...)

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assim, inexistindo qualquer nulidade, rejeito a preliminar.



- Nulidade do reconhecimento feito pela vítima:

Pugna a Defesa do apelante, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento realizado pela vítima sem as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal.

Entretanto, tenho que razão não lhe assiste.

In casu, tenho que o reconhecimento do acusado feito pela vítima é prova legítima, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, salientando-se que o reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia, como ocorre no presente caso.

Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, nem pelo Juízo das Execuções Penais, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Observo que a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento do recorrente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (STF, RHC 99786/RJ, Segunda Turma, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 29/09/2009, p. 16/10/2009).

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP - DESNECESSIDADE - FRAÇÃO A SER UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71 DO CP - DOIS CRIMES - MÍNIMO LEGAL - PENAS REDUZIDAS - REGIME ABRANDADO - RECURSO DO ACUSADO ADRIANO PROVIDO EM PARTE, DO RÉU SANDORRAN PROVIDO. 'Tendo-se em conta que os crimes patrimoniais, mormente o roubo e o furto, dificilmente são praticados na presença de testemunhas, a palavra da vítima assume excepcional importância e serve para lastrear uma condenação, particularmente se corroborada por outros elementos de convicção contidos nos autos.' 'Havendo prisão em flagrante dos dois acusados, e as vítimas e testemunhas apontam ambos, com firmeza, como autores dos fatos criminosos, despiciendo o reconhecimento pessoal do art. 226 do CPP." (Apelação Criminal nº 1.0702.07.364197-0/001 - Rel. Des. Eduardo Brum, p. 31/03/2009).

Como se sabe, a regra prevista no art. 226 do Código de Processo Penal não é absoluta. Bem por isso, tenho que o reconhecimento feito pela vítima, ainda que realizado de maneira distinta das formalidades estatuídas na aludida norma é válido e em nada macula a prova coligida em desfavor do acusado, haja vista que corroborado pelas demais prova dos autos.

Oportuno ressaltar que a palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando demonstrado que não possui intenção de incriminar pessoa inocente, mas tão-somente de narrar a atuação ilícita.

Aliás, a jurisprudência é farta em atribuir credibilidade à palavra do ofendido em casos como o presente. Confira-se:

"A palavra da vítima de crime de roubo é, talvez, a mais valiosa peça de convicção judicial. Esteve em contato frontal com o agente e, ao se dispor a reconhecê-lo, ostenta condição qualificada a contribuir com o juízo na realização do justo concreto." (TACRIM-SP - AC 1.036.841-3 - Rel. Renato Nalini).

Do mesmo modo, vem se manifestando o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS UNICAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTATO DIRETO COM O AGENTE CRIMINOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. 4. A prisão em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtraído robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. 6. Ordem denegada. (STJ - HC 143681 / SP HABEAS CORPUS 2009/0148625-4 - QUINTA TURMA - RELATOR MIN. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - J. 15/06/2010 - P.02/08/2010).

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.



- Nulidade da oitiva da vítima e das testemunhas sem a presença do réu:

Pretende a Defesa a declaração de nulidade dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, visto que prestados sem a presença do acusado, o que resulta em violação aos princípios da ampla e autodefesa.

Mais uma vez, sem razão.

Da detida análise dos autos, verifica-se que, ante a ausência do apelante na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28/02/2018, o douto juízo a quo nomeou defensor dativo para o ato, tendo sido tomadas as providências necessárias para evitar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório (f. 119/122). Ademais, o apelante compareceu à audiência realizada para o seu interrogatório, no dia 27/11/2020, acompanhado de Defensor Público Estadual (f. 202/204).

Portanto, não houve demonstração do efetivo prejuízo porventura suportado pelo acusado. Não bastasse isso, durante toda a audiência, o defensor dativo esteve presente e, na ocasião não houve qualquer irresignação defensiva neste sentido.

Outro não é o entendimento do STJ:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. O entendimento desta Colenda Corte é firme de que a mera ausência do réu, na assentada de inquirição de testemunhas, não nulifica o processo, cabendo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal (arts. 571 e 563 do CPP). 4. Na espécie, a despeito da arguição da questão em momento oportuno, verifica-se que o impetrante limitou-se a afirmar que a ação penal seria nula e que teria havido cerceamento de defesa. Porém, não há nos autos comprovação de quais teriam sido os prejuízos suportados pelo paciente, e em que ponto a ausência do acusado, na oitiva das testemunhas, comprometeu a atuação da defesa e a prova produzida em audiência. 5. Writ não conhecido."( HC 204.895/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) - grifei.

Por tais fundamentos, impossível o reconhecimento da nulidade arguida.



- Nulidade sob a alegação de defesa técnica deficiente:

Requereu o apelante, ainda, em sede de preliminar, a nulidade do feito, em razão da deficiência de defesa por parte do Advogado Dativo nomeado ao acusado na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28/02/2018 (f. 119/122).

Data venia, razão não lhe assiste.

Com efeito, extrai-se dos autos que o apelante não esteve presente na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28/02/2018 e, diante disso, teve sua defesa assistida por Defensor Dativo nomeado pelo douto juízo a quo, o qual atuou regularmente no feito, garantindo e exercendo, efetivamente, a tempo e modo, a ampla defesa e o contraditório.

Ressalte-se, neste ponto, que eventuais teses que não foram alegadas naquela época ou, mesmo, atos que poderiam ter sido praticados pela então Defesa, não passam de meras conjecturas que não demonstram cabalmente que haveria outro deslinde o processo caso outro Defensor tivesse atuado de tal forma.

Logo, como se vê, não há que se falar que o condenado restou carente de defesa técnica, causando-lhe algum prejuízo.

Além disso, ainda que a defesa fosse considerada deficiente, tal fato não possui o condão de ensejar a nulidade do processo, diante da ausência de demonstração de prejuízo ao acusado, nos termos da Sumula nº 523 do STF:

" No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ".

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,"no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. Da leitura da defesa prévia elaborada pela defensora dativa, não se verifica insuficiência no seu teor, já que a advogada designada, não tendo conseguido contatar o acusado, concentrou-se em afirmar que durante o decorrer da ação penal comprovaria que os fatos ocorreram de forma diversa da descrita na denúncia. 3. A simples ausência de menção à vislumbrada inexistência de justa causa para a persecução criminal e à aventada falta de correlação entre os fatos ocorridos e a narração contida na vestibular em sede de defesa prévia não são suficientes para que possa considerar o paciente indefeso. 4. Ademais, constata-se que o impetrante deixou de declinar qual teria sido o prejuízo resultante do teor da resposta à acusação apresentada, cingindo-se a afirmar que teria sido suprimida fase processual indispensável, na qual deveriam ter sido formuladas todas as teses de fato ou de direito reputadas essenciais para o pleno exercício do direito de defesa do paciente, o que reforça a inviabilidade de reconhecimento da nulidade suscitada". (STJ - HC: 170393 SP 2010/0074873-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, j: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, p: DJe 15/02/2012).

Este Egrégio Tribunal de Justiça também assim já decidiu:

"PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - ALEGAÇÕES ORAIS POR ADVOGADO 'AD HOC' - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTORIA DELITIVA - PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINARES REJEITADAS - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A defesa técnica pode optar, como estratégia defensiva, por formular pedidos de fato e de direito no curso da instrução criminal. 2. A ausência de defesa é causa de nulidade absoluta, todavia, a defesa deficiente requer prova do prejuízo para macular o processo (Súmula 523, STF). 3. Inexiste vício na apresentação de alegações orais por defensor constituído para o ato, porque essa obrigação deriva da lei. Ademais, se o advogado acompanhou toda a audiência em que a prova foi produzida, não há falar-se em desconhecimento da causa e cerceamento de defesa. 4. Presente termo de interrogatório nos autos, inexiste supressão de ato procedimental. 5. Se a pessoa que comprou a carteira de habilitação falsificada do réu o reconheceu em fotografia e ele próprio afirmou ser a pessoa da foto, resta comprovada a autoria delitiva. 6. Somente condenações definitivas por crimes anteriores ao que se apura são aptas a caracterizar a reincidência. 7. Inexistindo reincidência, se o quantitativo de pena permitir e for favorável a análise de quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, inexiste óbice à concessão do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento ao recurso."(TJMG, Apelação Criminal nº 1.0123.06.017895-1/001, Rel. Desª. Jane Silva, j. 22/06/2010, p. 29/07.2010).

Ressalte-se que, embora o Defensor subscritor das razões recursais alegue a suposta ocorrência de nulidade, ele próprio não comprovou o efetivo prejuízo causado ao apelante, o que demonstra a impertinência de seu argumento.

Desse modo, rejeito a preliminar defensiva.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito do apelo.



MÉRITO

Pleiteia a Defesa a absolvição do inculpado em relação ao delito de roubo majorado imputado na exordial, sob o argumento de que inexiste prova inequívoca a respeito da autoria delitiva. Subsidiariamente, requer o decote da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

De início, verifico que a materialidade do delito está demonstrada pelos Boletins de Ocorrência (f. 06/07 w 08/10-v), Auto de Reconhecimento (f. 19), Auto de Restituição (f. 25) e prova oral colhida nos autos.

A autoria também se mostra inconteste.

Inicialmente, vê-se que, na fase inquisitiva, o acusado Claudinei Nilza Gomes prestou declarações negando participação no delito noticiado na inicial acusatória (f. 12/12-v):

(...) QUE o declarante alega que possui o apelido de" Tusão "; QUE conheceu a pessoa de LUIS EDUARDO, popular" prata "na cadeia pública de Nova Serrana/MG, quando estiveram presos juntos na mesma cela; QUE a partir do momento em que o conheceu na cadeia, passaram a ser colegas, de vez em quando o vê na rua; QUE na data de ontem, ao entardecer encontrou com a pessoa de" prata "na favelinha do Santa Maria, onde juntos ficaram bebendo na rua, uns" gorós "; QUE em seguida assim que saiam do local, foram abordados e conduzidos para a delegacia; PERGUNTADO se no dia 23 de agosto de 2010, segunda-feira, por volta das 19:50, esteve na companha de" prata "esteve em uma residência no parque dona gumercinda, nesta cidade, onde roubaram um casal, RESPONDEU que não; PERGUNTADO então o porque de estar sendo suspeito do roubo em questão; RESPONDEU que não sabe. (f. 12/12-v).

Em juízo, o acusado limita-se a negar os fatos, optando por permanecer em silêncio. Acrescenta, porém, que já foi preso e condenado em data anterior pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e furto (f. 202/204).

Apesar da negativa do acusado quanto à prática do delito de roubo, há nos autos provas robustas que demonstram sua culpabilidade, não tendo o denunciado colacionado aos autos provas que o eximam de sua responsabilidade.

É cediço que nos processos dos chamados crimes contra o patrimônio, notadamente nos de roubo, é comum e usual o agente (de um modo geral), a despeito de todas as evidências, negar a autoria do delito e, ao mesmo tempo, tentar desqualificar as condutas dos agentes policiais encarregados de sua prisão/condução com suspeitas infundadas, ou, até mesmo, declarar situações excêntricas, tudo, visando à inocência.

Confirmando a culpabilidade em prejuízo do apelante, vale ressaltar as declarações da vítima L.C.A., obtidas na fase policial (f. 18/18-v) e em juízo (f. 120), quando confirmou as declarações prestadas.

Leia-se:

(...) QUE o declarante alega que na última segunda-feira, dia 23/08/2010, por volta das 19:50, estava saindo de sua casa juntamente com sua esposa, quando foi abordado por um indivíduo de cor negra, com a barba para fazer, usava um capacete sobre a cabeça, e também uma blusa de moletom com capuz, na cor escura; QUE o indivíduo se aproximou do declarante, portando uma arma de fogo, a encostando inclusive nas suas costas, passando a dizer" passa a carteira "," passa a carteira ", repetindo isso algumas vezes; QUE sua esposa REGINA estava há uns dois metros do local onde foi abordado, assim que saía da garagem, um indivíduo percebeu tal movimento e ordenou para sua esposa que ficasse quieta ali; QUE o indivíduo sempre mantinha a arma de fogo apontada em direção ao declarante, depois de ordenar para que passasse a carteira, o mesmo socou a mão em um dos bolsos de sua calça, retirando a carteira e em seguida saiu correndo; QUE ao levar sua carteira, levou todos os seus documentos pessoais, incluindo documento de sua motocicleta, CPF, CI, CNH, seis cartões de crédito, entre outros, bem como, a quantia de R$50,00 (cinquenta reais); QUE enquanto o indivíduo procedia toda a ação, seu comparsa o aguardava montado em uma motocicleta Honda 150 CC, de cor vermelha, com a mesma em funcionamento; QUE assim que o indivíduo pegou sua carteira e saiu montou na motocicleta e ambos evadiram do local na motocicleta; QUE não teve como perceber as características do indivíduo que estava na moto, pois estava há uma certa distâncias, mas percebeu que era um indivíduo de estatura alta, magro e de cor de pele mais clara do que o que lhe abordou; QUE nesta data, foi convidado a comparecer nesta delegacia, para proceder o reconhecimento dos detidos CLAUDINEI NILZA GOMES, popular" Tusão "e LUIZ EDUARDO, popular" prata "para ver se os reconhecia juntamente com sua esposa; QUE em sala apropriada foi lhe mostrado os dois indivíduos, sendo que pela fisionomia do rosto, cor de pele, característica física reconheceu a pessoa de CLAUDINEI como sendo o indivíduo que lhe abordou e mandou que" passa a carteira "; QUE além de o reconhecer pela característica física, também reconheceu sua voz, depois do mesmo dizer várias vezes a frase" passa a carteira "; (...); QUE ao lhe ser mostrada a motocicleta que foi apreendida com os dois indivíduos, não pode afirmar com exatidão, pois estava estacionada a uma certa distância, além de terem várias marcas e modelos idênticos que saem todos os dias das fábricas, mas que a motocicleta é semelhante com a utilizada no assalto em que fora vítima; (...)." (f. 18/18-v).

Na audiência de instrução e julgamento, a vítima confirmou o inteiro teor das declarações que prestou na fase inquisitiva (f. 120).

Ressalte-se que a palavra da vítima (de um modo geral) tem relevante consideração na fixação da autoria e dos detalhes da empreitada criminosa. No presente caso, as declarações da vítima se encontram em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos, fatos que se somados, edificam, como já mencionado, a conduta criminosa do réu.

Além disso, ressalto que a vítima não possuía nenhum interesse em prejudicar o denunciado injustamente. Ademais, suas palavras são dotadas de credibilidade, por ser, muitas vezes, a única pessoa hábil a identificar os agentes de crimes praticados na clandestinidade. E suas declarações estão de acordo com as demais provas do processo.

A respeito:

TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO - ART. 157, "CAPUT", DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVESOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO - ART. 155 DO CP - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - VALOR PROBANTE - GRAVE AMEAÇA - CARACTERIZAÇÃO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO IDONEO A INTIMIDAR A VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICAÇÃO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS- AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL QUE RECAIU SOBRE A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS - PENA QUE SE REDUZ - SEGUNDA ETAPA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DUAS AGRAVANTES - ART. 61, I E II, h DO CP - PREVALENCIA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 - VIABILIDADE - PENA FINAL QUE SE REDUZ.

- Comprovado que a vítima se sentiu ameaçada, através de qualquer meio idôneo para tanto, a ponto de não ter como reagir, sujeitar-se a subtração indevida de bens do seu patrimônio ou sob sua guarda e responsabilidade, resulta configurado o tipo do crime de roubo, 'in casu', impossibilitando a desclassificação do delito para outro mais brando.

- A palavra da vítima possui especial relevo na prova da autoria do roubo, em especial quando corroborada por meio de outras provas, dentre elas o testemunho de um policial militar.

- Não se admite o emprego da teoria da insignificância em crimes que tem por elementar a violência e/ou a grave ameaça, assim, mostra-se irrelevante que a coisa seja de valor não expressivo.

- Se não existem elementos hábeis a negativar as circunstâncias judiciais atinentes a culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos do crime, viável se mostra a redução da pena-base eleita.

- Quando presentes no caso uma circunstância atenuante e duas agravantes, a compensação a ser efetivada não pode ser paritária, remanesce um saldo viabilizador do aumento da pena, esse que no caso concreto é de ser em 1/6. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.17.072923-1/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018)

TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE INDÍCIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. NEGATIVAS INVEROSSÍMEIS. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. CRIME DE TRÁFICO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. PENA-BASE REDUZIDA. CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA CORRETA.

- Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo majorado descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição ou mesmo a pretensão desclassificatória. - Para o reconhecimento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, não se exige a apreensão e perícia da arma de fogo, bastando a prova da efetiva utilização do artefato durante a empreitada criminosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.- A causa geral de diminuição do artigo 29, § 1º, do Código Penal, só tem aplicabilidade quando evidenciada a contribuição insignificante ou mínima do partícipe na realização do intento delituoso, o que não é o caso dos autos. Comprovada a materialidade do delito de tráfico de drogas pelos laudos toxicológicos e a autoria pela prova testemunhal, bem como demonstrado que a substância apreendida não era destinada a consumo exclusivo do réu C.E. R.J, inclusive por sua confissão extrajudicial, deve ser confirmada a condenação pelo crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.- A análise deficiente das circunstância s judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena-base imposta aos réus.- O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a indicação do número de majorantes. Inteligência da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.

- A mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) não pode ser utilizada para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, justificar a fração intermediária da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de repudiável 'bis in idem'. V.V. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, há que se decotar a causa de aumento prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP. (TJMG- Apelação Criminal 1.0245.16.001109-5/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/07/2017, publicação da sumula em 17/07/2017).

A corroborar as palavras do ofendido, importante transcrever o depoimento da testemunha Regina Lopes de Oliveira, em sede policial (f. 17/17-v), o qual foi confirmado em juízo (f. 122), in verbis:

(...) QUE a depoente alega que no último dia 23/08/2010, uma segunda-feira, estava saindo de casa com seu marido, por volta das 19:50, quando saia da garagem, presenciou seu marido ser abordado por um indivíduo o qual portava uma arma de fogo, sendo ele de cor negra, alto, magro, e mandando seu marido passar a carteira; QUE tal indivíduo ao perceber que a depoente saia da garagem, a ordenou que ficasse quieta, e falou por diversas vezes ao seu marido "passa a carteira, passa a carteira", ouvindo tais dizeres claramente; QUE a depoente ficou quieta, e observou que tal indivíduo mantinha a todo momento a arma de fogo apontada em direção ao seu marido, o próprio enfiou a mão no bolso da calça de seu marido e retirou a carteira; QUE ao mesmo tempo percebeu que um outro indivíduo, comparsa, estava parado com uma motocicleta de cor vermelha há uma distancia de 5 (cinco) metros, estando com a motocicleta em funcionamento; QUE tal indivíduo que portava a arma de fogo, ao tomar posse da carteira de seu marido, saiu correndo, montou na motocicleta, e os dois evadiram do local; QUE nesta data, foi convidada juntamente com seu marido para comparecerem nesta DEPOL, no sentido de procederem o reconhecimento de dois indivíduos detidos nesta unidade, sendo CLAUDINEI NILZA GOMES e LUIS EDUARDO; QUE em sala apropriada, ao lhes serem mostrados os dois indivíduos, reconheceu tanto pelas características físicas, cor de pele, fisionomia, voz, ao ser falado "passa a carteira", a pessoa de CLAUDINEI NILZA GOMES, popular "Tusão", como sendo o indivíduo que abordou seu marido, retirando a carteira do bolso dele, utilizando uma arma de fogo; (...). (f. 17/17-v).

Não obstante, a testemunha Manoel Ferreira Oliveira, ao ser ouvida perante juízo (mídia audiovisual de f. 179), confirmou suas declarações prestadas na fase investigativa (f. 14/14-v), oportunidade em que relatou que:

(...) o depoente alega que mora próximo da pessoa conhecida popularmente por "prata", e na data do dia 23 de agosto de 2010, depois das 17:00, esteve em sua residência, lhe pedindo sua motocicleta Honda Fan 125, de cor vermelha emprestada, segundo ele iria na casa do pai dele; QUE o depoente então emprestou a motocicleta, passando a chave do veículo para ele; QUE "Prata" foi sozinho em sua casa, e saiu na moto sozinho; QUE na dará de ontem, dia 24 de agosto de 2010, por volta das 19:00, policiais militares estiveram em sua residência lhe contando que tinham encontrado sua moto com a pessoa de "Prata", e que o mesmo estava cometendo assaltos na cidade em sua motocicleta; QUE então veio a sua delegacia, onde viu sua moto apreendida, na ocasião a pessoa de "Prata" estava conduzido e detido no local, juntamente com a pessoa de CLAUDINEI; QUE o depoente alega que conhece apenas a pessoa de LUIS EDUARDO GOMES MACEDO, popular "Prata", porque ele próximo a sua casa, ficando de local em local, pois existem uns barracos ali perto, onde eles usam "drogas", saem durante a noite, ficam a noite inteira fora, e retornam apenas durante o dia; QUE veem que eles apenas ficam em casa durante o dia, provavelmente dormindo, pois ficam a noite inteira na rua; QUE o depoente alega que nunca emprestou a sua motocicleta para a pessoa de "prata", essa foi a primeira vez; QUE não possuí nenhum convívio direto com eles, apenas passam na porta de sua casa todos os dias; (...). (f. 14/14-v).

Assim, não cabe falar em absolvição do acusado por insuficiência probatória, vez que corretamente preenchidas as elementares delituosas do crime de roubo majorado, e evidente o emprego de grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, para retirar a res furtiva da vítima, estando perfeitamente caracterizada a capitulação no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Da mesma forma, constatada a ocorrência de grave ameaça, exercida pelo emprego de arma de fogo, não há que se falar no decote da referida causa de aumento de pena.

Cumpre registrar que, no meu entender, é prescindível, para a caracterização da majorante do emprego de arma no crime de roubo, a apreensão da arma e a juntada do laudo pericial, bastando a palavra coerente e inequívoca da vítima ou de testemunhas do fato, até porque, entendimento contrário, permitiria ao acusado beneficiar-se da própria torpeza, já que, em casos tais, é muito comum que o criminoso se desfaça da arma utilizada para a prática do delito com o propósito de se isentar da responsabilidade penal, impedindo, por conseguinte, a realização da perícia.

Logo, demonstrado nos autos, principalmente pelas palavras da vítima, que a exibição da arma de fogo pelo agente suprimiu a capacidade de resistência dos ofendidos, tenho que o ilustre Julgador Monocrático decidiu acertadamente ao aplicar na espécie a causa de aumento de pena inserta no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Insta salientar que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sessão do dia 19 de fevereiro de 2009, firmou orientação neste sentido, pacificando a matéria, in verbis:

"ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida." (STF, HC 96099/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 19/02/2009, p. DJe 05/06/2009).

Cabe, por oportuno, colacionar, ainda, os julgados da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. EMPREGO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. À falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o respectivo emprego por outros meios idôneos de prova, não há que se desclassificar o delito para roubo simples. 2. A incidência da circunstância majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal decorre do maior potencial de intimidação e conseqüente rendição da vítima, provocados pelo uso de arma de fogo. Precedentes: HCs 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Plenário); e 94.236, 94.342 e 101.534, da minha relatoria. 3. Habeas corpus indeferido." (STF, HC 104368/RS, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 03/08/2010, p. DJe 03/09/2010).

"HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL.

1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. (...)" (Grifei) (STJ, HC 124846/DF, Relatora Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18/11/2010, p. DJe 06/12/2010).

Da jurisprudência desta egrégia Corte, colhe-se:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA NO ARMAMENTO - PRESCINDIBILIDADE REGIME - ALTERAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, 'B' DO CP - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (Grifei) (TJMG - Apelação criminal nº 1.0702.07.369122-3/001 - Relatora Desª. Márcia Milanez - j. 08/06/2010 - p. 16/07/2010).

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DEMAIS INDÍCIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - MAJORANTE MANTIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRIMARIEDADE - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. - Nos delitos contra o patrimônio, os depoimentos da vítima, em consonância com os demais indícios dos autos, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito. - Comprovado nos autos o emprego de arma, de forma ostensiva, servindo como meio de intimidação da vítima e impedindo que ela esboçasse qualquer tipo de reação, resta caracterizada a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. - (...)." (TJMG - Apelação criminal nº 1.0625.09.088532-2/001 - Relator Des. Alberto Deodato Neto - j. 17/08/2010 - p. 24/09/2010).

Assim, mantenho a majorante referente ao emprego de arma de fogo, ficando mantida, portanto, a condenação do apelante pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), nos termos da bem lançada sentença.

Quanto à dosimetria da pena, verifico que o MM. Juiz primevo observou atentamente os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como os critérios da suficiência e necessidade, a fim de se alcançar a tríplice finalidade da reprimenda.

A reprimenda básica do delito de roubo foi estabelecida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, tendo sido considerada em desfavor do réu a circunstância judicial dos antecedentes, eis que este ostenta condenações por crimes anteriores transitadas em julgado, conforme CAC de f. 183/188.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (CAC de f. 183/188), a pena foi corretamente agravada em 1/6 (um sexto), ficando a pena provisória estabelecida em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa.

Na derradeira etapa de aplicação da pena, incidindo as majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o MM. Juiz a quo majorou a reprimenda na fração de 1/3 (um terço) para cada causa de aumento, o que resultou no incremento na fração de 2/3 (dois terços).

Importante frisar que, segundo a regra prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".

A meu ver, esse artigo traz apenas uma possibilidade (e não um dever) sobre a não cumulação das causas de aumento de pena previstas na parte especial. Todavia, é indispensável que haja fundamentação na sentença sobre a necessidade concreta do cúmulo das referidas majorantes.

Nesse sentido, encontra-se a Jurisprudência:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado ( ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." ( HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018).

Há, ainda, a súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Tenho que, quando a consideração das majorantes é só quantitativa, caracteriza espécie de responsabilidade penal objetiva, pois se restringe a mero cálculo aritmético, enquanto a qualitativa é própria do direito penal da culpa, que encontra sintonia com os mandamentos da individualização da pena.

Desse modo, tendo em vistas as circunstancias do caso concreto, entendo que deve incidir o aumento mínimo cabível à espécie.

Diante do exposto, na terceira fase, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), concretizando a pena do crime de roubo majorado em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Mantenho o regime inicial fechado, considerando o quantum de pena e a reincidência delitiva do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena e da natureza do delito, bem como a concessão do sursis, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.



CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, mantida a condenação do apelante nas iras do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, redimensionar sua reprimenda, concretizando-a em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença primeva.

Custas ex lege.

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363139046/apelacao-criminal-apr-10452110009522001-nova-serrana/inteiro-teor-1363139129

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