Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-77.2011.8.13.0696 Tupaciguara

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0018582-77.2011.8.13.0696 Tupaciguara

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

28/01/2022

Julgamento

26 de Janeiro de 2022

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a pena torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela reprimenda fixada na sentença. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.