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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a pena torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela reprimenda fixada na sentença. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0696.11.001858-2/001 - COMARCA DE TUPACIGUARA - APELANTE (S): JOÃO BATISTA DE CARVALHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO BATISTA DE CARVALHO, contra a sentença de fs. 212/213v, na qual foi condenado, pela prática do delito descrito no art. 302 da Lei nº 9.503/97, às penas de dois anos de detenção, no regime aberto, e suspensão da habilitação pelo mesmo prazo. Ao final, foi substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Na mesma decisão, a punibilidade do acusado foi extinta em face da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 303 daquele diploma legal.

Constou da exordial que, no dia 19 de fevereiro de 2011, por volta das 14h00, na estrada João Pinheiro, KM - 8, zona rural da Cidade e Comarca de Tupaciguara/MG, o acusado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, tendo por vítima L.P.S., bem como perpetrou lesão corporal culposa nas mesmas circunstâncias, vitimando J.G.F.

A denúncia foi recebida em 23 de junho de 2016, f.77, e a sentença condenatória publicada em mão do escrivão judicial aos 02 de fevereiro de 2021.

Em razões recursais de fs. 219/232, o acusado requereu sua absolvição por ausência de prova da autoria delitiva.

Em contrarrazões recursais de fs.233/234, o Órgão ministerial local pugnou pelo improvimento do apelo.

A Procuradora-Geral de Justiça, no parecer de fs.239/241v, pugnou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO.

Colhe-se dos autos que os fatos em análise ocorreram em 19 de fevereiro de 2011, sendo a denúncia recebida em 23 de junho de 2016, conforme f. 77. Em 02 de fevereiro de 2021, a sentença condenatória foi publicada em mão do escrivão judicial, tendo, ao apelante, sido fixada pena de dois anos de detenção, pelo delito imputado.

Extrai-se, ainda, que a sentença condenatória transitou livremente em julgado para o órgão de acusação.

Assim, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença.

Neste sentido, é a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal:

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Em consonância com o que dispõe o art. 109, V, do Código Penal, a citada pena prescreve em quatro anos.

Pelo exposto, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do recorrente, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Declaro, pois, extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva.

Em vista do presente julgamento, fica prejudicada a análise do pedido defensivo, impondo, ademais, a concessão da isenção de custas processuais ao apelante.

Feitas essas considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, nos termos do arts. 107, IV, 109, V, e 110, todos do Código Penal, bem como art. 61 do CPP.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363140339/apelacao-criminal-apr-10696110018582001-tupaciguara/inteiro-teor-1363140493