jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA. Absolvido o agente em primeiro grau, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade a ele cominada, motivo pelo qual, ultrapassado tal prazo entre o recebimento da denúncia e o julgamento na segunda instância, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.12.002032-5/001 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JOSÉ PEDRO SANTANA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA OCORRÊNCIA DA RPESCRIÇÃO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentença de fs.84/85, na qual JOSÉ PEDRO SANTANA foi absolvido da prática do delito previsto no art. 129, § 9º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Narrou a denúncia que, no dia 24 de abril de 2011, por volta das 19h00, na Rua Bom Jardim, nº 1.422, Bairro Vila Formosa, na cidade e Comarca de Taiobeiras/MG, o acusado tentou ofender a integridade corporal da sua esposa, não consumando o crime por circunstância alheias à sua vontade.

Constou que o réu ofendeu a vítima e jogou água em seu rosto. Em seguida, ele pegou um fio de carregador de celular para agredi-la, ocasião em que foi impedido por sua filha.

A denúncia foi recebida no dia 1º de outubro de 2012 (f.33) e a sentença absolutória publicada em mão de escrivão judicial em 1º de novembro de 2016.

O Órgão Ministerial local requereu, em razões de fs. 88/89v, a condenação do acusado nas penas do art. 129, § 9º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Em contrarrazões de fs. 99/103, a defesa pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau e pela fixação de honorários advocatícios.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fs112/114., recomendou o não provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Inicialmente, submeto à Turma Julgadora, de ofício, prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão punitiva.

É que, denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o réu foi absolvido em primeiro grau, não havendo, portanto, o marco interruptivo previsto no art. 117, IV, do Código Penal.

Assim, tendo em vista o máximo da pena a ele cominada em abstrato - 03 anos -, o prazo prescricional é de 08 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Portanto, considerando a data do recebimento da denúncia (11 de outubro de 2012) e o presente julgamento, verifica-se o implemento do prazo prescricional.

Dessa forma, não obstante o recurso interposto pelo Ministério Público, com vistas à reforma da decisão absolutória, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do recorrente, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato.

Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ PEDRO SANTANA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, ambos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

Tendo em vista que a prescrição da pretensão punitiva equivale à absolvição, fica o réu isento do pagamento das custas processuais e de eventuais registros cartorários.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA OCORRÊNCIA DA RPESCRIÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363140341/apelacao-criminal-apr-10680120020325001-taiobeiras/inteiro-teor-1363140495