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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2016.8.13.0216 Diamantina

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.

- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha - A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar do acordo de partilha na separação judicial/divórcio, não havendo como impor ao outro cônjuge a transferência de patrimônio aos filhos - Com a separação de fato do casal cessa a comunhão de vida, extinguindo-se igualmente o regime de bens, razão pela qual deve constar a data da desconstituição da vida em comum.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363146739/apelacao-civel-ac-10216160032845001-diamantina

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