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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - OMISSÃO EXISTENTE - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

- Decorrido o lapso prescricional entre a data de publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0112.18.002444-3/002 - COMARCA DE CAMPO BELO - EMBARGANTE (S): ANTONIO MARCOS CAROBINO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO MARCOS CARABINO em face do acórdão de fls. 141/144v, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo sua condenação como incurso nas sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/06, art. 42, III, da Lei de Contravencoes Penais e art. 243 da Lei nº 8.069/90.



Em suas razões recursais (fls. 148/149), o embargante requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, para que seja sanada omissão relativa à extinção da punibilidade pelos crimes sub judice, em razão da prescrição retroativa.



Em atenção ao princípio do contraditório ( CF, art. , LV), por meio do despacho de fl. 151, foi determinada a abertura de vista para o Ministério Público manifestar-se acerca da pretensão defensiva, tendo o Parquet (fls. 187/187v) requerido o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja reconhecida a extinção da punibilidade em face do embargante, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.



É o relatório.



Conheço do recurso e o recebo, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.



Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG.



Segundo dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".



Alega a Defesa que o acórdão fustigado se encontra eivado de omissão porquanto não houve o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.



Da detida análise do processo, verifica-se que o presente recurso tem razão de ser, senão, vejamos.



No caso vertente, o acórdão de fls. 141/144v manteve a condenação do embargante, sendo-lhe impostas às penas de 15 (quinze) dias de prisão simples para o art. 42, inc. III, da LCP; 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa para o art. 243 da Lei nº 8.069/90, e advertência para o art. 28 da Lei Antidrogas.



O acórdão transitou em julgado para a acusação (fl. 152).



Vale destacar, por oportuno que no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme disposto no art. 119 do Código Penal.



E, no caso em tela, nos termos do art. 109, incisos VI e V, do Código Penal e art. 30 da Lei nº 11.343/06, aplicam-se os prazos prescricionais de 03 (três), 04 (quatro) e 02 (dois) anos, respectivamente.



Porém, conforme muito bem destacado pela Defesa, ocorre que o embargante, nascido em 06/11/1997 (fl. 01d), era menor de 21 (vinte e um) anos quando do fato criminoso, o que reduz o prazo prescricional pela metade, conforme inteligência do art. 115 do Código Penal.



Destarte, os prazos prescricionais são de 01 (um) ano e 06 (seis) meses; 02 (dois) anos e 01 (um) ano.



Analisando os autos, vislumbra-se que entre a data de publicação da sentença condenatória - 05/06/19 (fl. 98) - e a publicação do acórdão condenatório, que se deu no dia 24/09/21 (fl. 145) - passaram-se mais de 02 (dois) anos.

Portanto, ultrapassado o indicado interregno entre a data da publicação da sentença condenatória e a data de publicação do acórdão condenatório, é de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, restando, pois fulminado, o exercício do jus puniendi estatal.



Aliás, o Ministério Público manifestou-se favorável (fls. 154/155) ao acolhimento dos embargos declaratórios.



Assim, reconheço a aventada prescrição em sua modalidade retroativa e julgo extinta a punibilidade do réu com arrimo no art. 109, VI e V, do Código Penal e art. 30 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 115 do Código Penal.



Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão aventada e julgar extinta a punibilidade do réu pelos crimes sub judice, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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