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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES (MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RELATIVO AO OUTRO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM UM ANO DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECOTE DE UMA DELAS - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO LEGAL.

- Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada.

- Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP.

- O art. 44, § 2º, do CP prevê que expressamente que na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0312.14.002776-3/001 - COMARCA DE IPANEMA - APELANTE (S): MARCO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA, WEVERSON ANTONIO RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE WEVERSON ANTÔNIO RODRIGUES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, QUANTO A MARCO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por Marco Antônio Gonçalves Pereira e Weverson Antônio Rodrigues contra a sentença de fls. 90/97 que os condenou como incursos nas sanções do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, impondo a ambos as penas de 01 ano de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.



A denúncia narra, em síntese, que no dia 03/11/2014, às 13:46 horas, no Córrego Cachoeirinha, na Comarca de Ipanema, os dois apelantes e o corréu Anderson Junio Rodrigues pescavam em período no qual a pesca é proibida, mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.



Durante a instrução, o feito foi extinto em relação ao corréu Anderson, pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, fls. 69/70. Os apelantes, no entanto, tiveram revogado o benefício, em virtude do descumprimento.



Prosseguida a instrução e prolatada a sentença condenatória, as intimações foram regulares, fls. 97v, 103 e 108.



Pleiteiam os apelantes, às fls. 113/115, conformando-se com a condenação, apenas o decote de uma das restritivas de direitos fixadas em substituição à privativa de liberdade, alegando dificuldades na execução concomitante das duas impostas.



Contrarrazões às fls. 116/119, pelo desprovimento do recurso, ao que aquiesce a d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 124/125.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Suscito, de ofício, preliminar de extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, em relação ao recorrente Weverson Antônio Rodrigues.



É que Weverson foi condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso nas sanções do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, ausente recurso do Ministério Público.



Os fatos ocorreram em 03/11/2014, fls. 02D. A denúncia foi recebida em 15/04/2016, fls. 33/33v, ocasião em que foram suspensos o processo e/ou do curso do prazo prescricional (em virtude da aceitação das condições do SUSPRO). A suspensão foi revogada em 02/02/2018, fls. 54/54v, tendo sido determinada a citação e dado seguimento ao feito. A publicação da sentença condenatória se deu em 03/04/2020, fls. 97.



Na forma do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP (em face da pena imposta), o prazo prescricional, na espécie, é de 04 anos. Ocorre que Wemerson era menor de 21 anos ao tempo dos fatos (nascido em 07/08/1996, fls. 01D e 16, o que reduz pela metade este prazo, nos termos do art. 115 do CP, que passa a ser de 02 anos.



E, entre a data da revogação da suspensão do processo (02/02/2018), salientando que o feito havia sido suspenso na data do recebimento da denúncia (marco interruptivo), até a da publicação da sentença penal condenatória (03/04/2020), transcorreu o lapso temporal superior a 02 anos, verificando-se a extinção da punibilidade do recorrente Weverson em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.



Deste modo, resta prejudicada a análise do recurso no que se refere ao recorrente Weverson Antônio Rodrigues, persistindo a irresignação apenas em relação a Marco Antônio Gonçalves Ferreira.



Materialidade e autoria incontestes, centrando-se o recurso em pleitear somente o decote de uma das penas restritivas de direitos fixadas em substituição à privativa de liberdade, argumentado dificuldades para o cumprimento simultâneo de ambas.



No entanto, sem nem mesmo adentrar nos argumentos subjetivos expostos no apelo, verifico que a substituição procedida pela d. sentenciante violou expressa determinação legal, sendo certo que o art. 44, § 2º, do CP prevê que "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.".



Dessa forma, considerando que Marco Antônio foi condenado à pena definitiva de 01 ano de detenção, como incurso nas sanções do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos.



Assim, e verificando que o recorrente é financeiramente hipossuficiente (conforme, inclusive, reconhecido na sentença), decoto a pena de prestação pecuniária, conservando a substituição da privativa de liberdade apenas pela prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), em entidade a ser especificada em audiência admonitória.



Ante o exposto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do apelante Weverson Antônio Rodrigues, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, art. 115 e art. 107, IV, todos do Código Penal, e, em relação a Marco Antônio Rodrigues, dou provimento ao recurso para decotar de sua condenação a pena de prestação pecuniária imposta na sentença, mantendo a substituição da privativa de liberdade (estabelecida em 01 ano de detenção) apenas pela prestação de serviços à comunidade.



Custas conforme determinado na sentença, fls. 97.



Arbitro em R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos) os honorários devidos ao defensor dativo, em virtude da apresentação das razões de recurso, considerando os parâmetros determinados por ocasião do julgamento do IRDR-Cv 1.0000.16.032808-4/002 pelo TJMG.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE WEVERSON ANTÔNIO RODRIGUES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, QUANTO A MARCO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363146747/apelacao-criminal-apr-10312140027763001-ipanema/inteiro-teor-1363146927