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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

- Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada.

- Transcorrido lapso superior ao previsto no art. 109 do CP, entre algum dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no art. 117 do CP, há que se reconhecer que a pretensão acusatória restou fulminada.

- Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0325.14.003426-6/001 - COMARCA DE ITAMARANDIBA - APELANTE (S): JOSE EDSON VIEIRA PIRES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por José Edson Vieira Pires contra a r. sentença de fls. 118/122-v, que o condenou como incurso nas sanções do art. 306 do CTB, à pena de 07 meses de detenção, mais pagamento de 11 dias-multa e 02 meses e 10 dias de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. O mesmo decisum o julgou extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime do art. 309 do mesmo códex.



A denúncia narra que no dia 09/12/2014, por volta das 11:30 horas, na Rua Diamantina, próximo ao número 160, bairro São Geraldo, na Comarca de Itamarandiba, o recorrente, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o veículo VW/Gol, placa AEF 2373, cor azul, fazendo "zig zag" e passando por cima da calçada.



A polícia, após ser acionada, compareceu ao local, abordou o acusado e verificou que ele apresentava sintomas de embriaguez, pois estava com hálito etílico, fala desconexa e andar cambaleante, o que foi constatado, também pela médica que o examinou (fl. 13).



Além disso, consta que o apelante não possuía CNH ou permissão para dirigir.



Encerrada a instrução e prolatada a sentença, as intimações foram regulares, fls. 127 e fls. 127-v.

Pleiteia a defesa, razões de fls. 137/141, a absolvição do agente ante à falta de comprovação da materialidade delitiva, bem como diante da não comprovação do risco concreto de dano causado pela sua conduta.



Contrarrazões às fls. 143/145-v, em que o parquet pugna pelo desprovimento do recurso interposto.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 151/152, manifestou para que seja extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição.



É o relatório.



CONHEÇO DOS RECURSOS, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Da prescrição

Suscitou o órgão Ministerial de Cúpula a preliminar de extinção da punibilidade do agente ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretamente aplicada.

É de curial sabença, que a prescrição, matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, eis que prejudicial ao exame de mérito da ação, já que o Estado Juiz perde o poder dever de se manifestar sobre os fatos, diante do decurso do tempo, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal.

Assim, verificada a ocorrência da prescrição deve a mesma ser reconhecida e declarada a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, ainda que de ofício.

Nesse contexto, ressalto que a prescrição, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada.

Assim, verifica-se que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 306 do CTB, às penas de 07 meses de detenção, mais pagamento de 11 dias-multa e 02 meses e 10 dias de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, ausente recurso do Ministério Público.

O delito ocorreu em 09/12/2014. A denúncia foi recebida em 10/03/2015, fls. 31. A publicação da sentença condenatória se deu em 19/08/2020, fls. 123. Na forma do art. 109, VI, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP (em face da pena imposta), o prazo prescricional, in casu, é de 03 anos.

De fato, da data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença penal condenatória, transcorreu lapso temporal superior a 03 anos, verificando-se a extinção da punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretamente aplicada, o que impede a análise do mérito recursal.

A pena pecuniária segue a sorte da privativa de liberdade, nos termos do art. 114, II, do CP, assim como a penalidade de proibição de dirigir veículo automotor.

Ante tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada pela d. Procuradoria-geral de Justiça e declaro a extinção da punibilidade do apelante José Edson Vieira Pires, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, VI, c/c o art. 110, § 1º, art. 114, e art. 107, IV, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal.

Custas pelo Estado.



JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363146788/apelacao-criminal-apr-10325140034266001-itamarandiba/inteiro-teor-1363146959