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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL APONTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - OMISSÃO - CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECIDA - PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS" - PENAS - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO REFERENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - "EX OFFICIO". - A falta de manifestação acerca de argumentos produzidos pela parte em sede de alegações finais, especificamente sobre pontos fundantes para a validade das provas utilizadas para justificar a convicção do julgador, constitui vício insanável de fundamentação da sentença, tornando-a absolutamente nula em face do manifesto caráter inquisitivo, pois, desrespeitado o contraditório na essência de se poder influir na decisão do julgador, e perfilhado o cunho supressor, o qual inviabiliza o questionamento da matéria em grau de recurso. - Fixado o marco repressor que não poderá ser suplantado, em face da ausência de recurso ministerial e transcorridos os prazos temporais assinalados pela lei ( CP, art. 109), a prescrição deve ser reconhecida e, por conseguinte, declarada a extinção da punibilidade do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0111.13.002100-4/001 - COMARCA DE CAMPINA VERDE - APELANTE (S): ARGENCIO MARQUES PEREIRA NETO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Argencio Marques Pereira Neto contra a sentença de fls. 194/197 que o condenou, pela incursão nas sanções do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97, nas penas definitivas de 02 anos de detenção, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestações de serviço à comunidade e pecuniária), e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

A denúncia narrou que no dia 13/08/2013, por volta das 17h35, no cruzamento da Av. Cinco com a Rua Trinta, em Campina Verde, o recorrente, na condução do veículo BWM 6184, de forma negligente, ao efetuar uma manobra para convergir à direita, atingiu M. O., que estava em uma bicicleta, fazendo com que ela fosse arremessada para baixo do automóvel, que ocasionou seu óbito. O recorrente fugiu do local sem prestar socorro à vítima.

A denúncia foi recebida em 13/06/2014, fls. 110.

Encerrada a instrução e prolatada a sentença em 15/05/2018, as intimações foram regulares, fls. 199. e fls. 203.

O apelante, razões de fls. 206/215, postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Peiteia a absolvição, sob a alegação de que sua culpa não restou demonstrada nos autos. Sustenta, assim, a ausência de provas suficientes a justificar sua condenação. Supletivamente almeja a redução da pena se suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. Contrarrazões nas fls. 217/221, na qual o parquet pugna pelo desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 227/236, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso com o redimensionamento da pena de suspensão do direito de dirigir.



É o relatório.



O recorrente é parte legítima para a interposição do recurso, detendo, também, interesse na reforma da sentença proferida.

Por sua vez, o recurso é próprio e tempestivo, de sorte que os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos.

Assim, CONHEÇO DA APELAÇÃO, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e de processamento.



Antes de analisar a preambular de mérito a respeito da implementação do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal a caracterizar a extinção da punibilidade do agente, ex officio, verifica-se vício insanável na sentença penal, a enseja sua nulidade.

Isso porque nas alegações finais, a defesa, especificamente nas fls. 183/187, aduziu a nulidade do laudo pericial e trouxe várias indagações a respeito das conclusões contidas nas fls. 69.

Sobre os argumentos defensivos e sobre a validade do laudo pericial realizado, a motivação da sentença é silente.

Ausência de motivação a respeito de tese explicitamente aduzida em sede de alegação finais pela defesa e referente ao conteúdo da prova utilizada na persuasão do julgador traduz-se em nulidade absoluta que não pode ser convalidada nesta instância.

Com efeito, referido tema argumentativo levantado pela defesa em memoriais deveria ser enfrentado na sentença porque se referem ao aspecto formal do processo (validação das provas).

Rememore-se que a esta instância superior não incumbe suprimir eventuais omissões e irregularidade que competia ao Juízo monocrático observar, sob o infortúnio de violação ao princípio do duplo grau jurisdicional.

Na lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2004. p. 618/619 e 840/841) "a fundamentação é o cerne e a alma de toda sentença, é o elemento que consagra o princípio da persuasão racional, revelando o porquê do imperativo de um direito sobre determinado caso concreto".

A falta de manifestação acerca de argumentos produzidos pela parte em sede de alegações finais, especificamente sobre pontos fundantes de evidência de provas (validação sob o contraditório e a ampla defesa), constitui vício insanável de fundamentação da sentença, tornando-a absolutamente nula.

"É eivada de nulidade a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito, seja de preliminares argüidas oportunamente" (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 5ª ed., p. 484.)-, inviabilizando o questionamento da matéria em grau de recurso, sob o infortúnio de se configurar a supressão de instância.

A manifestação expressa sobre os argumentos trazidos no processo pelas partes é importantíssima em um procedimento calcado na dialética que constitui tanto o princípio do contraditório como o princípio da ampla defesa.

Ademais, a entrega da prestação jurisdicional deve ser completa e clara não podendo as decisões judiciais, por omissão, serem presumidas, mormente tratando-se de questionamentos sobre a licitude das provas (laudo pericial) a justificar a condenação criminal, em que a valoração das teses omissas pode ensejar significativa mudança no conteúdo do julgamento.

Portanto, com a devida vênia ao insigne sentenciante, diante da incompleta prestação jurisdicional, declara-se a nulidade da sentença "a quo".

A nova decisão não poderá impor ao recorrente penas superiores àquelas que lhes foram aplicadas pela sentença ora anulada, em atenção ao instituto da non reformatio in pejus indireta.

Deste modo, sopesando as penas estabelecidas (2 anos de detenção) e diante da nulidade da sentença perfilhada, verifica-se a implementação do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal, ausente marco interruptivo do prazo prescricional.

Pela pena imposta - 2 anos de detenção - o prazo prescricional é de quatro anos ( CP, art. 109, V), interregno evidenciado se consideramos a data do recebimento da denúncia - 13/06/2014.

Com efeito, caracterizada a hipótese de extinção da punibilidade do agente concernente à implementação do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal nos moldes dos artigos 107, IV, art. 109, V e art. 110, § 1º, do Código Penal.

As penas acessórias - multa e suspensão da CNH - resultam igualmente prescritas nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal.



Mediante tais considerações, dou provimento ao recurso para, "ex officio", içar preliminar e reconhecer o vício da sentença condenatória, em face da ausência de apreciação de tese defensiva (nulidade do laudo pericial), anulando-a e, por conseguinte, declarar a extinção da punibilidade de Argencio Marques Pereira Neto com relação ao crime do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97, pela implementação da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, art. 109, V, e parágrafo único, e art. 110, § 1º, do Código Penal.

Oficie-se.

Custas pelo estado, sucumbente.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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