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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2019.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR. PADRASTRO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA.

Pelo princípio da proteção integral e prioritária dos interesses da criança e do adolescente, exige-se das autoridades competentes a adoção de medidas de proteção tão logo a situação de perigo seja conhecida. A melhor prestação jurisdicional deve ser rigorosamente voltada aos exclusivos interesses do menor. Existindo provas que demonstrem fato desabonador, determinante para afastar as crianças do convívio com o padrasto, aplicáveis as medidas de proteção. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363152289/apelacao-civel-ac-10079190161053001-contagem

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