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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO.

O juízo que homologou o divórcio é o competente para dirimir as demais controvérsias relativas à união.

Conflito negativo de competência rejeitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.125478-4/000 - COMARCA DE BETIM - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BETIM - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BETIM - INTERESSADO (S): AIRTON GUALBERTO ALVES, NAIR FRANCISCA DE JESUS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de conflito negativo de competência em homologação de partilha de bens, ajuizada por NAIR FRANCISCA DE JESUS e AIRTON GUALBERTO ALVES, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca.

O juízo suscitante informa que processo de divórcio consensual nº XXXXX-62.2016.8.13.0027, encontra-se sentenciado e baixado. Aduz que o processo mencionado não foi extinto sem resolução do mérito nem contém os mesmos pedidos formulados no presente processo.

O juízo suscitado, por sua vez, alega que conforme solicitado pelas partes, o processo deve ser distribuído por dependência aos autos do divórcio por se tratar de homologação da partilha de bens.

Determinada a competência do juízo suscitante para resolução, em caráter provisório, das medidas urgentes (ordem nº 17).

Informações prestadas pelo juízo suscitado (ordem nº 18).

A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela rejeição do presente conflito de competência, para que seja declarado competente para dirimir o feito o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, ora suscitado (ordem nº 19).

Este o relatório.

Trata-se de ação de Divórcio Consensual c/c Alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens ajuizada por Nair Francisca de Jesus e Airton Gualberto Alves.

No acordo celebrado entre as partes, decidiram que o único bem do casal seria dividido da seguinte forma: um lote de nº 16, quadra nº 118, matrícula 18.435 do CRI da Comarca de Betim, localizado no bairro Jardim das Alterosas com 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) avaliado em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), único bem do casal, no qual acordaram que 190m² (cento e noventa metros quadrados) do lote ficará para Nair Francisca de Jesus, e 170m² (cento e setenta metros quadrados) ficará para Airton Gualberto Alves.

No entanto, o juízo a quo (1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim), quando da homologação dos termos do acordo, entendeu que quanto à partilha desse bem não seria possível a expedição do formal de partilha, na medida em que não havia prova documental nos autos que permitisse concluir pela efetiva propriedade dos cônjuges.

Pois bem.

Após análise dos documentos, bem como dos fatos e fundamentos, vislumbro a competência do juízo suscitante para dirimir a controvérsia.

Isso porque, o juízo que decidiu acerca do divórcio é o competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação conjugal já extinta, como é o caso da homologação da partilha de bens.

Assim já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.040201-4/000, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da sumula em 03/07/2020).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO - SOBREPARTILHA DOS BENS DO CASAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARTIGO 575, II, DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Dispõe o inciso II, do art. 575, do Código de Processo Civil, que a execução do título judicial se processará perante o juízo que homologou o acordo de vontades. Da mesma forma, o juízo que homologou o divórcio é competente para dirimir as demais controvérsias decorrente do consórcio, ainda que patrimoniais, abrangendo a partilha e a sobrepartilha de bens."(TJMG - Conflito de Competência 1.0000.12.059384-3/000, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2012, publicação da sumula em 31/10/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA EM VARA DE FAMÍLIA DE OUTRA COMARCA - SOBREPARTILHA - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A AÇÃO PRINCIPAL. - É da Vara de Família em que tramitou a ação de separação, a competência para dirimir controvérsias atinentes à separação, principalmente sobre partilha ou sobrepartilha." (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0024.08.229716-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2009, publicação da sumula em 29/06/2009).



Dessa forma, sendo o pedido inicial de homologação da partilha de bens em decorrência do divórcio homologado pelo juízo suscitante, entendo que é dele a competência para a resolução da presente demanda.

À luz de tais considerações, REJEITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, e declaro competente para examinar e julgar o presente feito o Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim, ora suscitante.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363158309/conflito-de-competencia-cc-10000211254784000-mg/inteiro-teor-1363158418

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