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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 479, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À MATÉRIA DE DIREITO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em inobservância do disposto no art. 479, do CPP, se os documentos exibidos pela acusação referem-se à matéria de direito. Ademais, tal situação é causa de nulidade relativa, que depende da comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu in casu. - Se a decisão proferida pelo Conselho de Sentença em relação a um dos delitos se apresenta inidônea, manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento pelo Júri Popular, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP. - Não há que se falar em aumento da pena-base se as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, foram devidamente analisadas. V.V. -Se o agente cede informações a corroborar com a elucidação da autoria, faz ele jus à atenuante da confissão espontânea, eis que o legislador não colocou ressalvas para a sua incidência.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.222341-1/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: FELLIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FELLIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO, RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR.



JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pela Defesa de FELLIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO, em face da sentença de f. 717/720-v que, acatando a decisão soberana do Conselho de Sentença:

- condenou o acusado Raimundo Alves dos Santos como incurso nas iras do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, por duas vezes, à pena total de 33 (trinta e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado;

- condenou Fellipe Augusto do Nascimento como incurso nas iras do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, em relação à vítima E.L.R.L., à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado;

- absolveu Fellipe Augusto do Nascimento, nos termos do art. 386, VII, do crime de homicídio qualificado praticado quanto à vítima A.F.H.M. (art. 121, § 2º, I, do Código Penal).

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 05 de junho de 2014, por volta das 21h15min, na Rua Comanches, nas proximidades do nº 625, bairro Santa Mônica, nesta Capital e Comarca, os denunciados, agindo com animus necandi e em unidade de desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas E.L.R.L. (vulgo "Alemão") e A.F.H.M. (vulgo "Sete Três"), produzindo nestes os ferimentos que foram a causa eficiente de suas mortes.

Conforme narrado, o crime foi cometido por motivo torpe, consistente em disputas relacionadas ao tráfico de drogas, em contexto de guerra entre as gangues rivais atuantes na região dos fatos. Isto porque, os denunciados seriam os responsáveis pela morte de Lucas Mendes da Silva (v. "Luquete"), amigo das vítimas, e que estas teriam ido até o local dos fatos a fim de dar cabo à vida daqueles. Entretanto, os denunciados souberam de tal pretensão e se prepararam para surpreender as vítimas quando chegassem ao local, momento em que as alvejaram com diversos disparos de arma de fogo.

A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2017 (f. 308/316).

A decisão de pronúncia (f. 464/468) foi publicada em mãos do escrivão em 30 de abril de 2019 (f. 468-v).

Os acusados foram submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 701/703-v).

A sentença foi publicada em plenário no dia 14 de janeiro de 2021 (f. 720-v).

Irresignado, recorreu o Parquet, requerendo em suas razões recursais de f. 745/760 a cassação da decisão do Conselho de sentença que absolveu o acusado Fellipe da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, quanto à vítima A.F.H.M., por ser manifestamente contrária à prova dos autos.

Ainda, pretende o aumento da pena-base aplicada aos acusados, com a análise desfavorável da conduta social e personalidade dos agentes, bem como das circunstâncias dos crimes e o decote da atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor do sentenciado Raimundo.

Igualmente inconformada, apelou a defesa de Fellipe, requerendo nas razões recursais de f. 787/790-v, preliminarmente, a declaração de nulidade do julgamento por violação ao disposto no art. 479, do Código de Processo Penal. No mérito, pretende a cassação do veredicto popular, sob alegação de que se encontra manifestamente contrário à prova dos autos.

Contrarrazões às f. 763/766, f. 778/781 e f. 792/803.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial e pelo não provimento do apelo defensivo (f. 808/809).

É o relatório.

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

PRELIMINAR

Ab initio, pretende a Defesa do acusado Fellipe a declaração de nulidade do julgamento por violação ao disposto no art. 479, do Código de Processo Penal.

Vejamos o que dispões o referido artigo:



"Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados."



In casu, o Parquet, em plenário, exibiu aos jurados tese de mestrado de estudantes de sociologia da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais intitulada "Poder Paralelo na Pedreira Prado Lopes", que não guarda relação com os fatos em julgamento.

Ocorre que, a inobservância do prazo previsto no art. 479, do Código de Processo Penal (três dias úteis), muito embora tenha, de fato, ocorrido na hipótese dos autos, é causa de nulidade relativa, que depende da comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso, ônus que incumbia à defesa.

Sobre o tema, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci:



"Nulidade relativa: a apresentação de objeto ou a leitura de documento, sem a prévia juntada aos autos, se não for imediatamente coibida pelo juiz presidente, gera um vício, pois desatende ao preceituado no art. 479, caput. Porém, para que seja proclamada a nulidade, depende de prova do prejuízo pela parte interessada. Não se trata, pois, de nulidade absoluta" ( Código de Processo Penal Comentado, 10 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 865).



Ademais, conforme bem observado pelo d. Magistrado primevo:



"(...) a leitura de jurisprudência ou estudos pelo Ministério Público em Plenário não conduzem à nulidade do julgamento ou à dissolução do Conselho de Sentença tendo em vista que o rol do artigo 479 quando diz que 'durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte'. No caso a ilustre Promotora de Justiça apresentou em Plenário 'estudo da UFMG sobre o tribunal do crime na PPL' o que não se enquadra no rol taxativo do artigo 479, do CPP, não podendo este Magistrado fazer interpretação extensiva do referido diploma legal." (f. 703).



Ora, conforme disposto no parágrafo único do art. 479, do CPP, o conteúdo documento não pode versar sobre a "matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados". No caso em tela foi exibido um documento contendo estudos diversos, em nada se relacionando com a matéria fática do caso concreto, não se tratando de fatos ou provas novas.

Sobre o tema, recentemente decidiu este e. Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. LEITURA DE DOCUMENTO EM PLENÁRIO (FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO). VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) - A menção, em plenário, da folha de antecedentes criminais (FAC) do acusado não se enquadra em quaisquer das vedações constantes no art. 479 do CPP, que objetiva impedir que haja surpresa à parte adversária com apontamento a prova nova. Desse modo, não há que se cogitar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa a exibição do referido documento quando da sessão de julgamento, acentuadamente se a defesa sequer mencionou o eventual prejuízo decorrente deste proceder (...)." (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.00.009998-9/007, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 25/01/2017).



Assim, não tendo havido exibição de documento referente à matéria fática do caso concreto e não tendo sido demonstrado eventual prejuízo sofrido pela parte, não há de ser reconhecida a nulidade aventada.

Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito dos recursos.



MÉRITO

Analiso conjuntamente os recursos interpostos.

Requereu o Parquet a cassação da decisão do Conselho de sentença, que absolveu o acusado Fellipe da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, quanto à vítima A.F.H.M., por ser manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que restou devidamente comprovada a autoria e materialidade do referido delito.

O órgão ministerial pugna, ainda, pelo aumento da pena-base aplicada aos acusados, com a análise desfavorável da conduta social e personalidade dos agentes, bem como das circunstâncias dos crimes e o decote da atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor do sentenciado Raimundo.

Por sua vez, pretende a Defesa do apelante Fellipe a cassação da sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos.

Analisando os autos, tenho que deve ser dado parcial provimento ao recurso ministerial e negado provimento ao apelo defensivo, nos termos que passo a expor.

Inicialmente, vale ressaltar que a materialidade dos delito restou devidamente demonstrada nos autos, notadamente através do boletim de ocorrência de f. 16/19, relatórios de necropsia de f. 164/169 e f. 191/195, laudo de levantamento de local de crime de f. 70/111 e pela prova oral produzida, não constituindo objeto do presente recurso.

Na hipótese em questão, examinando minuciosamente e com acuidade as provas constantes dos autos, tenho que a decisão dos jurados está em plena sintonia com o acervo probatório carreado nos autos, no que diz respeito ao crime contra E. e encontra-se manifestamente contrária às provas em relação ao homicídio que vitimou A..

Sobre o conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, que pode levar à relativização do princípio constitucional da soberania dos veredictos em face do duplo grau de jurisdição, prelecionam Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto:

"(...) Assim se entende a decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório colhido nos autos, é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada' (RT 780/653). Imaginemos o exemplo no qual o réu, ouvido durante sua prisão em flagrante, confesse que atirou na vítima, matando-a, mas assim agiu em legítima defesa. Interrogado pelo Juiz togado, na primeira fase do procedimento do júri, mantenha a mesma versão. Ouvido em plenário, já perante o Conselho de Sentença, confirme os pronunciamentos anteriores, ou seja, que matou em legítima defesa. Se, apesar disso, os jurados, na sala secreta, votando os quesitos, negam tenha sido o réu o autor dos disparos que mataram a vítima, absolvendo-o, estarão, sem dúvida, julgando de forma manifestamente contrária à prova dos autos, a autorizar a oferta de apelação pela acusação a fim de que novo julgamento seja realizado.(...)." (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: São Paulo, RT, 2008, p. 250).



Assim, o advérbio "manifestamente" (art. 593, III, d, do CPP) demonstra, claramente, que só é admissível a anulação do julgamento popular quando a decisão do Conselho de Sentença for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, o que não é o caso dos autos.

O acusado Fellipe negou a autoria delitiva, imputando os homicídios a um indivíduo alcunhado "Gil" (v. "Orelha"), o qual já teria falecido (mídia de f. 450).

O corréu Raimundo, quando ouvido na fase policial, afirmou que Fellipe era seu parceiro na criminalidade, bem como que as vítimas foram até o bairro Santa Mônica com o objetivo de eliminar os responsáveis pelas "bocas de fumo" da parte de baixo do aglomerado, os quais se tratavam do próprio declarante, Fellipe e Yuri (f. 43/46).

Por sua vez, Isis Cristina de Oliveira Santos e Deivison Luciano de Paula, afirmaram que ouviram comentários na região dos fatos no sentido de que Fellipe Augusto (v. "Bomba") estaria envolvido nos homicídios das vítimas E.L.R.L. e A.F.H.M. (f. 60/62, f. 126-v e mídia de f. 450).

Destaca-se, ainda, o relatório circunstanciado de investigações de f. 156, o qual teve seu inteiro teor confirmado em juízo pelo policial civil Rodrigo Adriano dos Santos (mídia de f. 450 e mídia de f. 713):



"(...) DEIVISON disse também a esta equipe que a morte de ANDRE FELIPE HOTT MARTINS, v. '73', EDUARDO LIZ RANGEL LOPES, v. ALEMÃO, também teriam sido motivadas pela guerra do tráfico, nos dizendo também que os comentários na região davam conta que estas vítimas teriam se deslocado do bairro São Benedito em Santa Luzia para se vingarem da morte de LUCAS v. LUQUETE, e que ambos foram surpreendidos pelas pessoas de RAMON e FELIPE v. BOMBA que seriam os alvos desta empreitada criminosa (...).

ROSANGELA nos disse também que o duplo homicídio que ocorrera na região onde as vítimas foram ANDRE FELIPE HOTT MARTINS V. 73, EDUARDO LUIZ RANGEL LOPES V. ALEMÃO, tem segundo comentários na região, a autoria denominada a RAMON e FELIPE v. BOMBA (...).

ISIS nos relata que o duplo homicídio que ocorreu na região vitimou ANDRE FELIPE HOTT MARTINS V. 73, EDUARDO LUIZ RANGEL LOPES V. ALEMÃO; ISIS nos relata que não os conhecia mas que teria tomado conhecimento no local que o autor do fatídico seria FELLIPE, v. BOMBA e seus comparsas. (...)". (f. 140/142).



Tem-se, portanto, que os jurados, diante de todo acervo probatório, sobretudo pela prova oral colhida, em relação ao crime praticado contra a vítima E.L.R.L. optaram pela versão que mais lhes convenceram, de modo que, não há como prosperar o pedido de cassação da sentença e realização de novo júri realizado pela Defesa de Fellipe.

Por outro lado, quanto ao homicídio praticado em desfavor de A.F.H.M., a versão apresentada pelo acusado Fellipe em Juízo não se apresenta verossímil, porque suas declarações não foram confirmadas por nenhum outro elemento de prova colhido nos autos, razão pela qual, tenho que a decisão dos jurados, encontra-se em desacordo com as provas dos autos e não merece prevalecer, por se apresentar dissociada do contexto probatório.

Assim sendo, há que se dar nova oportunidade à sociedade de Belo Horizonte, através do veredicto popular, em reapreciar por derradeiro o crime cometido contra A.F.H.M., decidindo os senhores jurados definitivamente como bem aprouver e segundo a convicção pessoal de cada um.

Passo a analisar, então, as penas aplicadas aos acusados.

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

A pena-base para cada um dos crimes de homicídio qualificado foi aplicada acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes do agente, a saber:



"(...) quanto à CULPABILIDADE do acusado, merece um juízo de reprovação maior, dado o modo especialmente grave como agiu o acusado. Conforme a narrativa dos fatos, o réu exteriorizou uma conduta altamente reprovável ao desferir diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. Neste sentido, as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que ele agiu com uma extrema violência e grande intensidade de dolo, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; à luz da certidão de antecedentes criminais acostada à ff. 538/541, verifica-se que o réu possui MAUS ANTECEDENTES, dada a existência de outra condenação transitada em julgado contra si proferida anteriormente aos fatos imputados nestes autos (...)." (f. 717-v e f. 718-v).



Neste ponto, pretende o Parquet, o aumento da pena-base aplicada com a valoração negativa dos referenciais da conduta social, personalidade do agente e circunstâncias do crime.

No que tange a conduta social e a personalidade, a meu ver, não é possível considerá-las como desfavoráveis, tendo por base a CAC ou FAC do acusado. Entendo que tais circunstâncias judiciais não podem ser interpretadas nesse sentido, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.

É o que dispõe a Súmula nº 444, recentemente editada pelo Superior Tribunal de Justiça:



"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".



Ressalvo, entretanto, que a circunstância judicial da personalidade do agente pode ser aferida através de diversos meios de prova, como por exemplo, depoimentos testemunhais, desde que demonstrem o comportamento do acusado perante a sociedade, o que não ocorreu in casu.

Por sua vez, as circunstâncias do crime, não podem ser valoradas de forma negativa ao acusado, sob pena de incorrer em indesejável bis in idem, tendo em vista que esta já foi analisada na culpabilidade do agente, conforme acima demonstrado.

Sendo assim, estando em patamar justo e proporcional às peculiaridades do caso ora em análise e em conformidade com o princípio da individualização da pena, mantenho a pena-base de cada um dos crimes tal como fixada na r. sentença primeva.

Na segunda etapa da dosimetria, foi reconhecida, para ambas as condutas, a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado, pretendendo o representante do Órgão Ministerial, neste ponto, o seu decote.

Razão lhe assiste.

É que, a meu ver, houve, em verdade, a chamada "confissão qualificada", em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alegando em seu favor a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, buscando descaracterizar o tipo legal, algo que, segundo a doutrina majoritária, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Sobre o tema, confira-se a lição de Mirabete:



"A pena é atenuada quando o agente confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Beneficia-se o autor do ilícito como estímulo à verdade processual, não se exigindo, como na lei anterior, que o ilícito seja de autoria ignorada ou imputada a outrem. Não basta, porém, a simples confissão para que se configure a atenuante; exige a lei que seja ela espontânea, de iniciativa do autor do crime, e que seja completa e movida por um motivo moral, altruístico, demonstrando arrependimento. Na jurisprudência, porém, tem-se aceitado a atenuante quando o acusado confessa o crime em seu interrogatório. De outro lado, não se configura a atenuante quando o agente, confessando a autoria, alega causa justificante ou dirimente" (MIRABETE, Julio Fabbrini, Código Penal Interpretado, 2. ed. - São Paulo: Atlas, p. 420 - grifei).

Assim, tendo em vista que o acusado, afirmou ter agido em legítima defesa, negando, contudo, sua intenção homicida, não faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Mantenho, entretanto, o reconhecimento da agravante da reincidência, ficando a pena provisória de Raimundo, para cada um dos crimes, em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na derradeira etapa da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, pelo que concretizo a reprimenda de Raimundo, para cada um dos crimes de homicídio qualificado, em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Mantenho o reconhecimento do concurso material de crimes, previsto no art. 69, do Código Penal, ficando a pena de Raimundo Alves dos Santos definitivamente concretizada em 38 (trinta e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Fica mantido o regime inicial fechado, para o início do cumprimento da pena do acusado, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.



FELLIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO

A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes do agente, a saber:



"(...) quanto à CULPABILIDADE do acusado, merece um juízo de reprovação maior, dado o modo especialmente grave como agiu o acusado. Conforme a narrativa dos fatos, o réu exteriorizou uma conduta altamente reprovável ao desferir diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. Neste sentido, as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que ele agiu com uma extrema violência e grande intensidade de dolo, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; à luz da certidão de antecedentes criminais acostada à ff. 554/556, verifica-se que o réu possui MAUS ANTECEDENTES, dada a existência de outra condenação transitada em julgado contra si proferida anteriormente aos fatos imputados nestes autos (...)." (f. 719-v).



Valendo-me dos fundamentos acima lançados e entendendo que a pena-base encontra-se em patamar justo e proporcional às peculiaridades do caso ora em análise e em conformidade com o princípio da individualização da pena, fica ela mantida inalterada.

Não incidem agravantes ou atenuantes.

Na derradeira etapa da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, pelo que concretizo a reprimenda de Fellipe Augusto do Nascimento em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Mantenho o regime inicial fechado, para o início do cumprimento da pena do acusado, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.

Mediante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão do Tribunal Popular do Júri em relação ao crime praticado contra A.F.H.M., por entendê-la manifestamente contrária à prova dos autos, determinando que nos termos do art. 593, § 3º, do CPP, seja o acusado Fellipe Augusto do Nascimento, submetido a novo julgamento, bem como para decotar a atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor de Raimundo Alves dos Santos, concretizando a sua reprimenda em 38 (trinta e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime inicial fechado. E, ainda, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo inalterados os demais termos da r. sentença primeva.

Custas pelos acusados, contudo, tendo em vista que são assistidos por Defensores Públicos e essa situação configura a presunção de hipossuficiência financeira, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, também conheço do recurso.



Contudo, peço venia ao ilustre Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, no intuito de reconhecer em prol do acusado Raimundo Alves dos Santos a atenuante da confissão espontânea, pelos motivos que passo a transpor.



Concernente à atenuante da confissão espontânea, sustento que o relato do agente foi de suma importância para o desfecho da condenação, haja vista que o réu confirmou ter sido o autor dos disparos, ressalvando apenas ter agido em legítima defesa.

Ainda que se entenda que houve negativa por parte do acusado acerca da intenção homicida, tem-se que uma confissão houve e não há dúvida de que tal confissão corroborou, inegavelmente, para o deslinde do caso e, subsequentemente, para embasar o édito condenatório.

Tal confissão, mesmo que parcial, foi levada a efeito pelo Conselho de Segurança para a formação do seu convencimento e colaborou para o deslinde da questão posta sub judice. Aplica-se ao caso, portanto, o enunciado da Súmula 545 do STJ, confira-se:

"Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

Destarte, a meu pensar, o simples fato de ter cedido informações substanciais a corroborar com a elucidação do caso é o suficiente para fazer incidir a medida atenuante de pena, eis que o legislador não frisou no contexto normativo do artigo 65, III, d, do Código Penal, que somente a confissão ipsis litteris do fato seria apta a configurar a referida benesse.

A lei não impõe ressalvas para sua incidência, isso é, no sentido de ser ela total ou parcial, basta que exista alguma confissão, que a condenação se reflete em uma certeza.

Neste sentido, já se decidiu neste egrégio Tribunal de Justiça:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONFISSÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA.

IRRELEVÂNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO NÃO ESPECIFICADO NO CÓDIGO PENAL.

DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO AO CRIME.

1. Não há falar em incidência da Súmula n. 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso.

2." A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial "( AgRg no AREsp n. 1.019.526/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017).

3."O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena"( AgRg no HC n. 345.961/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 23/3/2018).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 1631702/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

Assim, a manutenção do reconhecimento da atenuante, ora em questão, é medida de rigor.

Desta feita, em relação à reprimenda cominada ao agente Raimundo, eis que mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vislumbro necessário o estabelecimento das penas nos exatos termos da sentença fustigada, isto é, em 16 anos e 06 meses de reclusão para cada um dos crimes. Por força do reconhecimento do concurso material de crimes, art. 69 do CP, as reprimendas se somam, remanescendo no patamar final de 33 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Mediante tais considerações, peço venia ao eminente Des. Relator para divergir em parte de seu judicioso voto, de forma a manter o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de Raimundo Alves dos Santos, e, como consequência, concretizar a reprimenda no patamar final de 33 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Quanto ao mais, me posiciono de acordo com o Ilustre Relator.

É como voto.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363160675/apelacao-criminal-apr-10024142223411006-belo-horizonte/inteiro-teor-1363160857

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