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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
27 de Janeiro de 2022
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO

1. Cabível a realização de prévia avaliação judicial antes da imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão administrativa, como forma de garantir a aferição do valor da justa e prévia indenização ao proprietário antes de ser desapossado do bem, sobretudo quando não se evidencia a potencialidade de prejuízo desproporcional ao interesse público envolvido na expropriação.

2. Liminar de imissão na posse que se releva extremamente gravosa aos proprietários, impedidos de usufruírem plenamente de seu bem antes de concluído o devido processo legal, recebendo como indenização o valor apurado unilateralmente pelo expropriante.

3. Laudo unilateralmente carreado pela parte autora, alheio ao crivo do contraditório, não pode ser considerado, de plano, como a devida apuração do valor do depósito prévio a ser efetivado em juízo, a título de justa e prévia indenização pela servidão administrativa sobre o imóvel.

VV - A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a presença dos requisitos elencados no art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/1941, quais sejam a urgência e o depósito prévio do valor previsto.

- É cabível a imissão provisória na posse desde que demonstrada a urgência e realizado o depósito prévio da indenização, sendo essa a hipótese dos autos.

- Tratando-se a servidão administrativa de mera limitação ao direito de posse e de propriedade, que não retira por completo o uso econômico do bem, verifica-se a possibilidade do valor definitivo e justo da indenização ser discutido durante a tramitação do processo. Qualquer diferença poderá ser paga "a posteriori", sem prejuízo para os agravados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.212051-3/001 - COMARCA DE FRUTAL - AGRAVANTE (S): CEMIG DISTRIBUICAO S.A. - AGRAVADO (A)(S): NEUZA MARIA BOTELHO FERREIRA, WESLAINE BOTELHO FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA PARA O ACÓRDÃO





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



Examina-se agravo de instrumento interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra a r. decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada contra WESLAINE BOTELHO FERREIRA e NEUZA MARIA BOTELHO FERREIRA e que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel à realização de perícia prévia para que se possa aferir o verdadeiro valor da indenização.

Afirma que objetiva constituir a servidão administrativa em uma "faixa de terreno irregular medindo 10.886,09m², que foi declarada como de utilidade pública pelo Decreto Estadual com numeração especial 347, de 04 de agosto de 2020, para construção da Linha Distribuição Frutal 2 - UHE Porto Colômbia, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Frutal e Planura." (fls. 04). Ofertou o valor de R$27.510,00 (vinte e sete mil, quinhentos e dez reais), a título de indenização pela servidão a ser instituída, havendo urgência na imissão da posse, visto que é necessária à prestação de serviço público constitucional de energia elétrica. Assinala presentes, desta forma, todos os requisitos necessários à imissão pretendida, tal como se verifica da leitura do artigo 15 do Decreto Lei 3.365/41; e acrescenta que com a concessão da liminar "não há prejuízo processual aos agravados, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da propriedade e não de perda do bem, devendo se encontrar o preço justo através de perícia judicial a ser realizada no curso do processo. Verifica-se, ainda, que não haverá um óbice à utilização do imóvel, resguardado assim o direito de posse e de propriedade dos agravados, observadas as limitações, da área objeto da lide." (fls. 6). Por isso, e nos termos da jurisprudência que invoca, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal para que seja desde já deferida "imissão provisória na posse, sem a necessidade de perícia prévia para fins de estipulação do valor de depósito, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n. º 3.365/41." (fls. 9). Ao final, pede que se dê provimento ao recurso e se confirme a antecipação da tutela recursal.

Concedi a antecipação da tutela recursal aqui postulada para autorizar a imissão da agravante na posse do imóvel objeto da inicial, mediante o depósito (anterior) do montante de R$27.510,00 (vinte e sete mil, quinhentos e dez reais), nos exatos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 (doc. de ordem 27).

Intimados, os agravados não se manifestaram.

É o relatório.

Nos termos da r. decisão agravada:

"Trata-se de"ação de constituição de servidão administrativa", ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face WESLAINE BOTELHO FERREIRA e de NEUZA MARIA BOTELHO FERREIRA (usufrutuária), que tem por objeto as áreas descritas na petição inicial.

A pretensão da parte autora, de fato, encontra-se amparada em declaração de utilidade pública das áreas em exame, conforme se depreende do acervo histórico real coligido ao feito.

Entretanto, de acordo com majoritária orientação pretoriana, a imissão provisória na posse, não apenas na desapropriação, mas também na instituição de servidão administrativa, não terá lugar senão depois do depósito prévio, em espécie, da justa indenização pela área atingida, nos termos definidos pelo artigo 5, inciso XXIV, da Constituição Federal, a luz do qual deve ser interpretado o artigo 15, do Decreto-Lei no. 3.365/41.

Ad sensum, aludida indenização haverá necessariamente de ser definida mediante avaliação provisória, a ser desempenhada por perito oficial, equidistante as partes.

Essa é a orientação mais correta diante da Constituição vigente e está em consonância com o decidido no Recurso Especial 1.185.583-SP, no regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73).

No próprio recurso repetitivo, ficou consignado que diante da ausência da efetiva atualização do valor cadastral, para efeito de imissão provisória a expropriante deve depositar" o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação. "

Não se trata de desconsiderar a relevância e urgência da servidão, mas de compatibilizá-las com o direito constitucional à justa e prévia indenização de que trata o art. , XXIV, da CF. Não há afronta ao art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 ou ao princípio da supremacia do interesse público.

A respeito, vale mencionar o decidido pelo STJ:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do art. 685 do CPC/1973, correspondente ao 874 do CPC/2015.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.185.583/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na hipótese de o ente público ter atualizado os cadastros fiscais para a cobrança do imposto territorial no ano imediatamente anterior à imissão provisória, o valor ali constante poderá ser utilizado, independentemente de avaliação. ... ( AgRg no REsp 1498038/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13.12.2017).

Nesse sentido, decidiu o e. TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão da parte agravante de reforma da decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar para imissão provisória na posse - Decisório que deve ser mantido - Ausente demonstração de periculum in mora - Recorrente que apresenta valor de indenização de maneira unilateral - Necessidade de avaliação judicial prévia - Enunciado nº 6 da Seção de Direito Público desta Corte - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso não provido. [TJSP; Agravo de Instrumento 2042601-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2020; Data de Registro: 04/06/2020].

Não obstante, a padronização levada a efeito pela responsável pela avaliação do imóvel, cuja sistemática traz um forte indicativo de estandartização dos procedimentos, sem a devida análise das peculiaridades de cada propriedade, ressurte como imprescindível a apuração prévia do real valor a ser pago à parte demandada.

Considerando finalmente a urgência que ressurte dos autos, inexorável se faz a realização e levantamento por um expert, do preço do imóvel em comento ao escopo viabilizar a imissão da expropriante na posse da área mencionada na exordial.

Destarte, e ao escopo de dar concretude ao preceito constitucional de que a intervenção no domínio particular por parte do Estado não pode prescindir de prévia e justa indenização, determino a realização de perícia prévia, nomeando para tanto o engenheiro Anselmo Ferreira da Silva, com endereço à Av. 8, nº 1115, Bairro Centro, Itapagipe/MG, telefone (34) 3424-2599/(34) 99674-9166/(34) 99218-0756., que deverá ser intimado, no prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar acerca da nomeação ao escopo de dizer se aceita o múnus, bem como apresentar sua proposta de honorários.

Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora, para os fins do § 3º do artigo 465 do Digesto Processual Civil.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo pericial, ressalvada a prerrogativa do artigo 476 do CPC.

Oportunamente, venham os autos conclusos.

P. I. C.

Frutal, data da assinatura eletrônica.

André Ricardo Botasso - Juiz de Direito"

O recurso julgado sob a ótica dos recursos repetitivos pelo STJ, mencionado pelo MM. Juiz - REsp 1185583 / SP - está assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL.

- Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

- O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver" sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior "(art. 15, § 1º, alínea c, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).

- Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse," o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel "(art. 15, § 1º, alínea d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).

- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.

Recurso especial improvido." ( REsp 1185583 / SP - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - Relator (a) p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 23/08/2012).

Anoto, em primeiro lugar, que não se trata, aqui, de pedido de desapropriação, mas de instituição de servidão, institutos que não se confundem.

Na lição da Maria Sylvia Zanella Di Pietro ("in" Direito Administrativo, Ed. Atlas, 13ª ed., 2001, p. 143):

"Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública".



Sobre a forma de sua constituição, esclarece a autora que as servidões administrativas

"1 - decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato judicial, unilateral ou bilateral. Exemplo: servidão sobre as margens dos rios navegáveis e servidão ao redor dos aeroportos; alguns autores consideram essas servidões como limitações à propriedade, por incidirem sobre imóveis indeterminados; consideramos como servidões, por haver a coisa dominante: no primeiro caso, o serviço público de policiamento das águas e, no segundo, o bem afetado à realização do serviço de navegação aérea:

2 - efetuam-se mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública. Exemplo: servidão de energia elétrica, que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará através de acordo lavrado por escritura pública (Decreto n.º 38.581, de 16.7.54);

3 - efetuam-se por sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião." (ob. cit. p. 143/144).



Feitas essas considerações tem-se que a ação objetiva obter a constituição de servidão em parte do imóvel dos agravados para a implantação de obras de linhas de transmissão de energia elétrica.

Afirma a CEMIG que objetiva constituir a servidão administrativa em uma "faixa de terreno irregular medindo 10.886,09m², que foi declarada como de utilidade pública pelo Decreto Estadual com numeração especial 347, de 04 de agosto de 2020, para construção da Linha Distribuição Frutal 2 - UHE Porto Colômbia, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Frutal e Planura", ofertando, a título de indenização, o valor de R$27.510,00 (vinte e sete mil, quinhentos e dez reais), conforme laudo de vistoria anexo. Foi apresentado, também, memorial administrativo e descritivo da área objeto do pedido de servidão (fls. 70/159 - doc. único). Segundo o laudo de avaliação, a indenização encontrada levou em consideração o "cálculo do valor presente líquido dos lucros resultantes das safras futuras. No presente caso, para a avaliação da cultura de cana-de-açúcar, consideramos como horizonte de tempo para o cálculo do fluxo de caixa do valor presente, a vida econômica da cultura consoante com o apurado pelo Anuário da Agricultura Brasileira (AGRIANUAL)" (fls. 139 - doc. único). Também foi utilizado o método comparativo direto de dados do mercado e as características e atributos do imóvel (fls. 142/145 - doc. único).

Admite-se, por isso, a antecipação da tutela requerida.

Após a avaliação, até mesmo já determinada, e se for constatada eventual diferença entre o preço inicialmente ofertado e o importe avaliado na perícia judicial em realização, será a agravante obrigada ao pagamento do valor remanescente, acrescido dos devidos consectários legais.

A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a presença dos requisitos elencados no art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/1941, quais sejam a urgência e o depósito prévio do valor previsto. Veja-se:

"Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens."



No que se refere à urgência vale mencionar que foi devidamente exposta pela autora/agravada na petição inicial, no trecho em que menciona a necessidade de construção da Linha de Distribuição Frutal 2 - UHE Porto Colômbia, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Frutal e Planura.

Não bastasse, há ainda o Decreto Estadual NE nº 347, de 4 de agosto de 20120, que declarou a utilidade pública, para fins de constituição de servidão, dos terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Frutal 2 - UHE Porto Colômbia, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Frutal e Planura (artigo 2º). Como se percebe, a aludida obra envolve interesse coletivo e direitos fundamentais da população da região.

Sob outro ângulo, foi oferecido o valor de R$27.510,00 (vinte e sete mil, quinhentos e dez reais), a título de depósito prévio, montante este encontrado em laudo de avaliação realizado por engenheiros contratados pela CEMIG. Os agravados sequer informaram se concordam ou não com o valor fixado nesse laudo, além do fato de que qualquer eventual diferença pode ser paga "a posteriori", sem prejuízo para os agravados.

"Mutatis mutandis", é este o entendimento do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. QUESTÃO FEDERAL NÃO ABORDADA NA CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADOS 283 E 284 DO STF. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941.

1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Ademais, esse ponto somente foi levantado após Embargos de Declaração interpostos na origem, o que motivou o Tribunal a quo a classificá-lo como "nova fundamentação de defesa" e deixar de apreciá-lo. Aplicável, portanto, o Enunciado 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

3. O acórdão se encontra em consonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ e do STF.

4. Destaque à aplicação do Enunciado 652 do STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 ( Lei de desapropriação por utilidade pública)."

5. Recurso Especial não provido. ( REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017).

PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: ( REsp 837862/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997). 2. In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória. 3. (...). 4. Ad argumentandum tantum, a imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente. 5. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização ( CF, art. , XXIV) fixada pelo juízo, quando apurado o real valor do bem desapropriado. 6. Súmula n.º 652/STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 ( Lei de desapropriação por utilidade pública)". 7. Malgrado o não acolhimento dos argumentos expendidos pela recorrente, uma vez não vislumbrado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, forçoso se revela a exclusão da multa de 1% sobre o valor da causa, imposta pelo Tribunal de origem com supedâneo no art. 538, parágrafo único do CPC. 8. Recurso especial provido. ( REsp 1139701/SP - Recurso Especial 2009/0089538-0, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 30/03/2010).



O entendimento deste Tribunal está assim exposto:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA FUNDADA NA AVALIAÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A decisão que postergar a análise do pedido de tutela provisória de urgência equivale a uma decisão que indefere o pedido, sendo atacável via agravo de instrumento.

2. É cabível a imissão provisória na posse desde que demonstrada a urgência e realizado o depósito prévio da indenização.

3. Tratando-se a servidão administrativa de mera limitação ao direito de posse e de propriedade, que não retira por completo o uso econômico do bem, verifica-se a possibilidade do valor definitivo e justo da indenização ser discutido durante a tramitação do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.127366-3/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 14/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA

1- Declarada a urgência e realizado o depósito prévio, apurado em avaliação administrativa, concede-se a imissão da autora na posse do imóvel destinado à constituição de servidão administrativa voltada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica. 2.A mensuração do valor definitivo da indenização deve ocorrer no curso da demanda, sob o crivo do contraditório, para a posterior complementação, em sendo o caso.

3- Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.094691-3/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - DECISÃO MANTIDA.

- Em caso de desapropriação ou servidão administrativa, a imissão provisória na posse depende da demonstração da utilidade pública, da declaração de urgência e da realização do deposito prévio em dinheiro.

- A consolidada jurisprudência do STJ é no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral ( REsp 1139701/SP).

- Demonstrada a utilidade pública, declarada a urgência da imissão provisória na posse do imóvel objeto da lide e comprovado o depósito prévio do valor constante do laudo de avaliação e vistoria juntado aos autos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de imissão de posse do imóvel objeto da servidão administrativa.(AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.150625-2/001 - 4ª CÂMARA CÍVEL - Rel. DESA. ANA PAULA CAIXETA - v.u.- j. 02/07/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Em ações de constituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não é necessária a avaliação judicial prévia à imissão provisória na posse. Isso porque a servidão administrativa é uma mera limitação ao direito de posse e de propriedade, que não retira por completo o uso econômico do bem, de maneira que a justa indenização poderá ser apurada com mais acuidade no transcurso da demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.028543-7/001, Relator (a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado), 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 12/07/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR. - Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária para implementação de serviço essencial de interesse coletivo não pode aguardar a discussão sobre o valor justo de indenização em razão da servidão administrativa, isso porque a discordância quanto ao valor do depósito prévio não impede sua complementação após a formação do contraditório. - Faz-se prescindível a prévia avaliação judicial do bem imóvel expropriado para o deferimento da imissão provisória na posse, uma vez que, posteriormente, poder-se-á haver a complementação do valor ofertado pelo expropriante". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.068072-2/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2018, publicação da sumula em 11/04/2018)."



Assim, e pelos motivos acima expostos, dou provimento ao recurso, para autorizar a imissão da agravante na posse do imóvel objeto da inicial, mediante o depósito (anterior) do montante de R$27.510,00 (vinte e sete mil, quinhentos e dez reais), nos exatos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41.

Custas ao final.



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DESA. ÁUREA BRASIL

Peço vênia ao i. Relator, para divergir de seu judicioso voto, porquanto, assim como o d. julgador a quo, entendo necessária a realização de perícia judicial avaliatória antes do deferimento do pedido de imissão na posse.

Em que pese a divergência jurisprudencial acerca da antecipação da produção de prova técnica em relação às ações de desapropriação e servidão, entendo ser esta possível e necessária, com vistas a garantir a apuração da justa e prévia indenização ao proprietário que se verá liminarmente desapossado de seu imóvel, e também com o escopo de impedir que provável alteração feita no bem - face às obras a serem feitas pelo expropriante -, possa prejudicar a devida aferição do valor da indenização.

A possibilidade de realização de perícia prévia para fins de imissão provisória na posse, nas ações de desapropriação e servidão, envolve o embate entre dois princípios abalizados por nossa Carta Maior: o da defesa do interesse público e o da garantia individual da propriedade. Assim, em regra, o direito à prévia e justa indenização só pode ser mitigado quando se verificar, na espécie, que o tempo necessário à realização da perícia para aferição do quantum indenizatório impedirá a própria efetivação do interesse público - hipótese, contudo, não demonstrada pela agravante no presente caso.

Não se pode olvidar, ainda, que a liminar de imissão na posse revela-se extremamente gravosa ao proprietário, pois este é impedido de usufruir plenamente de seu bem antes de concluído o devido processo legal, recebendo como indenização o valor apurado unilateralmente pelo imitente.

Dessa forma, tendo em vista que a avaliação foi carreada unilateralmente pela Cemig, alheia ao crivo do contraditório, não pode ser considerada, de plano, como a devida apuração do valor do depósito prévio a ser efetivado em juízo, a título de justa e prévia indenização.

E, no tocante à alegação de urgência na realização das obras de instalação da linha de transmissão de energia, não se pode perder de vista que a perícia judicial para avaliação de bens imóveis é relativamente rápida, e foi determinada, no bojo da decisão agravada, para ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, já sendo nomeado engenheiro pelo juízo.

Nesse contexto, não verifico risco de prejuízo à agravante, até mesmo considerando-se que a área foi declarada de utilidade pública em 04.08.2020 (Ordem 15), e a ação de constituição de servidão veio a ser ajuizada mais de um ano depois, em 16.09.2021.

Mutatis mutandis, citam-se julgados deste eg. TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL. Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, para a imissão provisória na posse do imóvel em face de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que determinará o real valor da indenização. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.055367-5/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 09/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO - DESRESPEITO AO DECRETO-LEI Nº 3.365 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DE JUSTO VALOR PARA INDENIZAÇÃO. - A imissão provisória na posse somente é passível de deferimento após o depósito do valor aferido em avaliação judicial prévia ou, de um valor que se apresente próximo ao valor comercial atual do imóvel. (Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0301.14.009355-2/001, Relator Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julgamento em 18.12.2014, publicação da sumula em 21.01.2015).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO. DEPÓSITO DE JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.

- A imissão provisória na posse somente é passível de deferimento após o depósito do valor aferido em avaliação judicial prévia ou, no mínimo, de um valor que se apresente próximo ao valor venal do imóvel.

- Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o depósito judicial do valor apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. (Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0435.13.000222-1/001, Relator Des. Duarte de Paula, 4ª Câmara Cível, julgamento em 11.09.2014, publicação da sumula em 17.09.2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO APURADO POR AVALIADOR JUDICIAL. VALOR PROPORCIONAL À ÁREA DESAPROPRIADA E AO PREÇO DE COMPRA. MANUTENÇAO DA DECISAO. I - A imissão provisória na posse somente é possível após o depósito do valor do bem expropriado, apurado segundo prévia avaliação, nos termos dos arts. 14 e 15 do Dec-Lei 3.365/41. II - Guardando proporção a avaliação judicial do imóvel com o valor de aquisição do bem, mostra-se justo o depósito, devendo ser mantida a decisão que concedeu a imissão do Agravado na posse do imóvel. (Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0346.10.000651-6/001, Relator Des. Leite Praça, 5ª Câmara Cível, julgamento em 15.09.2011, publicação da sumula em 06.10.2011).

Em igual diapasão, julgados do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART.

1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A., visando à imissão provisória na posse de área, para a realização de obras de implantação do trecho sul do contorno de Florianópolis/SC.

2. A indicada afronta ao art. 489, § 1º, do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, está claro, pela leitura do decisum, que ele não foi indeferido, mas sua apreciação postergada, para momento em que o juiz obtivesse o laudo de avaliação prévia do imóvel. 4. O art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser interpretado em consonância com o art. 685 do CPC de 1973 ou com os arts. 874 e 875 do novo diploma processual. Por isso, o magistrado, em caso de dúvida, deve exigir avaliação do imóvel, para autorizar a imissão do expropriante na posse do imóvel, principalmente, quando parece não existir caso de urgência.

5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. ( REsp 1650614/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) (Destaques meus)

RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL.

- Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

- O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver" sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior "(art. 15, § 1º, alínea c, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).

- Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse," o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel "(art. 15, § 1º, alínea d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).

- Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação.

Recurso especial improvido. ( REsp 1.185.583/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 23.08.2012). (Destaques meus).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41.2. Recurso especial conhecido e não-provido. ( REsp 181.407/SP,Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 25.04.2005, p. 256). (Destaques meus).



RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO. DECRETO Nº 3.365/41, ART. 15.

I - A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória.

II - Neste caso, tendo-se consumado a imissão provisória na posse, sem o cumprimento do pressuposto da avaliação judicial prévia, corrige-se a falha, em nome do princípio constitucional da justa indenização, mediante laudo elaborado por perito judicial do juízo, não importando que se realize em época posterior à imissão na posse, já realizada. ( REsp 330.179/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 18.11.2003, DJ 09.12.2003, p. 212). (Destaques meus).

E ainda: EREsp 23.091/SP; REsp 26.557/SP; AgRg no AG 388.910/RS; REsp 83.735/SP; REsp 73.889/SP; REsp 29.248/SP; EREsp 22.604/SP; REsp 22.279/SP; REsp 36.516/SP; EREsp 28.230/SP.

Destarte, a imissão provisória na posse não se afigura cabível sem antes realizar-se perícia judicial avaliatória, sobretudo porque já determinada pelo i. julgador de origem na decisão agravada e considerando a necessidade de se assegurar o depósito prévio da justa indenização, constitucionalmente garantida.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

Manifesto-me de acordo com o r. voto da em. Vogal, Desa. Àurea Brasil, na esteira de seus judiciosos fundamentos, em especial, a necessidade de atendimento ao devido processo legal, eis que se faz prudente a apuração da justa e prévia indenização ao proprietário que se verá liminarmente desapossado de seu imóvel, pelo que peço vênia ao em. Relator, Des. Wander Marotta, para também negar provimento ao recurso nos termos do r. voto divergente.

É como voto.





SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363160681/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212120513001-mg/inteiro-teor-1363160864

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