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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
27 de Janeiro de 2022
Relator
Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - QUANTUM PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REPRIMENDA UNIFICADA - RECURSO PROVIDO.

- A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo Reeducando, altera o requisito objetivo para a concessão de benefícios, incidindo sobre a totalidade da reprimenda unificada, em relação à qual se aplica a razão de 1/2 (metade), prevista no art. 83, II, do Código Penal, por não se tratar de condenação por delito hediondo ou equiparado.

- Recurso provido.

V.v.: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÁLCULO - APLICAÇÃO DE 1/3 - CONDENAÇÕES EM QUE FOI RECONHECIDA A PRIMARIEDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É possível a aplicação da fração de 1/3 para fins de cálculo do livramento condicional às guias referentes a condenações que reconheceram a primariedade do sentenciado. A aplicação da fração de 1/2 a todas as guias ofende os princípios de individualização da pena e da legalidade, devendo ser a decisão reformada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0672.15.023240-9/003 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WENDER PABLO DE ALMEIDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (documento eletrônico nº 02), já que irresignado com a r. decisão de primeiro grau (documento eletrônico nº 03), que determinou a retificação do Atestado de Pena do reeducando, Wender Pablo de Almeida, para que fosse considerado o computo de 1/3 (um terço) em relação à guia 0136550-64.2015.8.13.0672, já que referente a fato praticado quando o condenado era primário.

O agravante, em suas razões recursais (documento eletrônico nº 02), pugnou para que os efeitos da reincidência do acusado alcançassem a integralidade das reprimendas a ele impostas, com a consequente fixação do quantum de 1/2 (metade) para o livramento condicional.

Contrarrazões (documento eletrônico nº 07), rebatendo a tese apresentada e requerendo o não provimento do recurso.

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pela d. Magistrada de primeiro grau (documento eletrônico nº 08).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (documento eletrônico nº 11).

É o relatório,

Passa-se à decisão:

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do pleito.

Infere-se dos autos que o agravante foi condenado pelo delito de roubo e, depois, novamente por roubo e outras duas vezes por furto qualificado, sendo a ele imposta a pena total de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão (Atestado de Pena - documento eletrônico nº 09).

Após a unificação das penas, a d. Magistrada a quo determinou que o livramento condicional se desse após o cumprimento de 1/3 (um terço) da primeira pena, e de 1/2 (metade) das demais, ao que se irresigna o Parquet, ao argumento de que o fato de o agravado ser reincidente deveria refletir sobre a soma das penas unificadas, com o livramento condicional, sendo concedido após o cumprimento de 1/2 (metade) de toda a pena.

Com razão, data venia à d. Magistrada primeva.

Para fins de obtenção do livramento condicional, exige-se que o sentenciado não seja reincidente específico em crime hediondo e, se reincidente em crime doloso, tenha cumprido 1/2 (metade) da pena em relação a todas as condenações; já se condenado por crime hediondo, deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços), também do total das penas que, se em detrimento da prática de infrações diversas, devem ser somadas.

É, portanto, o que dispõem os art. 83 e 84, do Código Penal:



Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (destacou-se).



Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.



Logo, o necessário cumprimento de 1/2 (metade) ou 2/3 (dois terços) da pena, bem como a impossibilidade de concessão do livramento condicional, nos casos de reincidência específica em crimes hediondos, remete à totalidade das reprimendas e afeta integralmente as condenações impostas.

Neste sentido, inclusive, vem decidindo este Eg. Tribunal de Justiça:



TJMG: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO À REPRIMENDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO FRACIONAMENTO APÓS UNIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ÚNICA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

- Sendo o sentenciado reincidente em crime doloso, essa condição deve afetar todo o cálculo dos benefícios da execução, não se afigurando possível, após a unificação de penas, o fracionamento para se considerar a primariedade do agravado no que tange à parte da execução." ( Agravo em Execução Penal n.º 1.0313.11.003227-0/002, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020).



TJMG: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Após a unificação das penas, a condição de reincidente passa incidir sobre a pena total, não sendo possível o fracionamento das penas, para fins de reconhecimento da primariedade em relação aos primeiro e segundo delitos. Provimento ao recurso que se impõe." ( Agravo em Execução Penal n.º 1.0672.18.002684-7/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019).



E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça



STJ: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO SOBRE O TOTAL DAS PENAS SOMADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A reincidência é condição personalíssima, que se estende sobre o total das penas somadas, para fins de análise do requisito temporal na concessão de benefícios prisionais. Precedentes. Na hipótese, a condição de reincidente específico em crime hediondo obsta a concessão de livramento condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal - CP. Habeas corpus não conhecido." ( HC 458.207/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018)



Assim, deve ser provido o presente agravo, para que a reincidência do agravado repercuta em todas as penas que lhe foram impostas.



DA CONCLUSÃO:



Destarte, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. decisão de primeiro grau, de forma que a reincidência do agravado influa sobre todas as suas condenações, com a consequente fixação da fração de 1/2 (metade) para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, II, do Código Penal.

Oficie-se.

Custas pelo Estado.

É como voto.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS



Peço venia ao e. Des. Relator para divergir de seu voto.

Conforme se depreende da documentação juntada pela defesa e daquela constante no sistema SEEU (autos de execução nº 0096386-52.2018.8.13.0672), o reeducando possui quatro guias definitivas e uma provisória:

1) Processo nº 0136550-64.2015.8.13.0672 - condenação pelo delito previsto no art. 157, caput, CP. Data dos fatos: 18/06/2015. Sentença em 16/10/2015 e trânsito em julgado em 16/11/2015;

2) Processo nº 0079741-20.2016.8.13.0672- condenação pelo delito previsto no art. 157, caput do CP e art. 309 do CTB. Data dos fatos: 01/05/2016. Sentença em 30/09/2016. Trânsito em Julgado em 14/10/2016;

3) Processo nº 0020022-39.2018.8.13.0672- condenação pelo delito previsto no art. 155, § 4º. Fatos em 23/02/2018. Sentença em 05/09/2018. Trânsito em Julgado em 14/10/2020;

4) Processo nº 0261747-29.2015.8.13.0672- condenação pelo delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV do CP. Fatos em 03/12/2015. Sentença em 28/02/2019. Trânsito em julgado em 22/04/2019;

5) Processo nº 0074652-74.2020.8.13.0672 - condenação pelo delito previsto no art. 155, § 1º do CP. Fatos em 20/12/2020. Sentença em 31/05/2021. Sem trânsito em julgado até o momento.



Vislumbra-se, portanto, que o reeducando era primário à época da guia nº 0136550-64.2015.8.13.0672, tendo o juízo a quo considerado a fração de 1/3 para fins do livramento condicional, determinando a retificação do atestado de pena. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, requerendo a fixação da fração de 1/2 em todas as guias em execução, considerando a unificação das penas.

A incidência da fração mais gravosa ao apenado considerado primário, conforme requerido pelo Ministério Público, vai de encontro ao princípio de individualização da pena e ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, Rodrigo Duques Estrada Roig explica que:



Em caso de unificação de duas ou mais condenações por motivo de reincidência, não é aceitável que a fração de metade da pena exigida para o segundo delito (não hediondo ou equiparado) também o seja para o primeiro crime (não hediondo ou equiparado) praticado. Tal medida consagraria o chamado direito penal de autor, em detrimento do direito penal do fato. Com efeito, se o direito penal deve se direcionar a fatos e não a pessoas, não há outra conclusão senão reconhecer que o tratamento penal dispensado ao primeiro fato delitivo deve permanecer o mesmo também durante a execução da pena.



O cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional deverá considerar a fração de 1/3 para as condenações em que foi reconhecida a primariedade, sendo que a fração de 1/2 (metade) somente poderá ser aplicada para aquelas em que o reeducando foi considerado reincidente (em crime não hediondo ou equiparado).

Portanto, considerando a primariedade do sentenciado na guia nº 0136550-64.2015.8.13.0672, impossível a reforma da decisão agravada para fazer constar a fração de 1/2 (metade).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363161710/agravo-em-execucao-penal-agepn-10672150232409003-sete-lagoas/inteiro-teor-1363161782

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