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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DEFESA CONFLITANTE -INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -CONSELHO DE SENTENÇA INDUZIDO A ERRO - CONVICÇÃO DO JURADOS - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE DE INQUÉRITO - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO. 1. Não se verifica o conflito de defesas, quando os agentes, assistidos pelo mesmo defensor, apresentam versões convergentes, sendo devidamente assistidos durante todos os atos processuais. 2. No Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados adotar essa ou aquela tese jurídica, desde que, no entanto, exista algum lastro probatório no processo. 3. Ainda que não tenha sido reduzida a termo a advertência direcionada ao recorrente sobre a faculdade de permanecer em silêncio na fase de inquérito, tal omissão configura mera irregularidade, de forma que, per se, não tem o condão de anular as declarações extrajudiciais por ele prestadas e, muito menos, macular a ação penal posteriormente instaurada. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se comprove que ele se equivocou, adotando tese incompatível com a prova dos autos. 5. As penas devem ser reduzidas se verificada a negativação de circunstâncias dosimétricas sem o devido lastro em dado concreto do processo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.260725-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ROGÉRIO PORTELA SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROGÉRIO PORTELA SANTOS, contra a sentença de fs.598/599, na qual foi condenado pelo Conselho de Sentença, pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 17 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Narrou a denúncia que, no dia 28 de dezembro de 2003,por volta das 04h50, na Rua Divinópolis, próximo a Rua Ramiro Siqueira, Bairro Taquaril, na Cidade e Comarca de Belo Horizonte/MG, o apelante, juntamente com Cleidimar Gomes da Silva, José Dias Filho, já falecido, e um menor, promoveram o extermínio de E.P.J.

Constou que na região dos fatos existia uma disputa entre diversas gangues de traficantes pela hegemonia do poder, sendo certo que a gangue integrada pelo acusado e comparsas rivalizava com o bando de Reinaldo de tal, vulgo "Ná", sendo certo que existia inimizade franca e pessoal entre Rogério e José Dias com relação a "Ná".

O quarteto, então, decidiu assassinar o inimigo Reinaldo, iniciando uma "caçada". Não obtendo sucesso em localizá-lo, o bando decidiu interpelar a vítima, a respeito do seu paradeiro, visto que ela era tida como sua informante.

Com tal propósito, o acusado e seus comparsas, armados e mascarados, se dirigiram até a casa da ofendida, arrombando-a e invadindo-a. Questionada mediante torturas e coação moral, ela nada disse sobre "Ná", sendo, então, retirada da casa mediante violência, até que, em um trecho da Rua Divinópolis ela foi morta.

Efetivamente em via pública, José Dias e Rogério balearam a vítima, que era mantida imobilizada pelos demais agressores.

O crime foi cometido por motivo torpe, derivado de caprichos pessoais dos acusados e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida.

A denúncia foi recebida no dia 05 de novembro de 2009 (f.201).

Após a instrução criminal, o apelante foi pronunciado nos moldes do art. 121, § 2º, I, e IV, do Código Penal, e o co-denunciado Cleidimar Gomes da Silva impronunciado (fs.444/445).

Submetido a julgamento pelo Júri Popular, o apelante foi condenado, saindo as partes intimadas da sentença de fs.598/599.

Buscou a defesa, em razões recursais de fs.629/673, a nulidade do processo, arguindo violação à ampla defesa e ao contraditório diante da existência de defesa conflitante, cerceamento do direito de defesa em razão do induzimento a erro do Conselho de Sentença e por ausência de advertência do recorrente acerca do direito de permanecer em silêncio na fase de inquérito. No mérito, alegou que os Jurados decidiram de maneira contrária ao que foi demonstrado no processo. Subsidiariamente, pleiteou a reanálise da pena.

Em contrarrazões de fs. 677/679 o Órgão ministerial local pugnou pelo improvimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fs.681/688, recomendou improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise.



PRELIMINARES



- Defesa conflitante



Buscou a defesa a nulidade do processo, sustentando que um único defensor público assistiu o acusado e o co-denunciado Cleidimar, embora tenha sido verificado que suas versões se mostravam conflitantes.

Como cediço, as nulidades relacionadas ao direito de defesa são, em regra, absolutas, o que, contudo, considerada a teoria das nulidades no processo penal, não exclui a necessidade de se mostrar a ocorrência de prejuízo.

No caso, não verifiquei o alegado conflito, haja vista que, na fase extrajudicial, a confissão de Rogério, excluindo a participação de Cleidimar, encontrou respaldos nos relatos deste. Por sua vez, em juízo, ambos os réus afastam a autoria que recai sobre Rogério, imputando a prática delitiva a José Dias. Esses relatos, aliados às demais provas produzidas, culminaram na pronúncia do apelante e na impronúncia de Cleidimar.

Não verifico, portanto, conflito de defesas, já que as versões apresentadas sequer se mostraram divergentes.

Ademais, além de não ter sido demonstrada a existência de conflito entre as teses defensivas, não se verificou o prejuízo acarretado em razão da assistência dos acusados pelo mesmo defensor, não havendo se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório.

Para que se reconheça a existência de vício a ser sanado em ato procedimental, mister haja indicação do efetivo dano material/processual a direito da parte, não sendo suficientes meras ilações ou presunções de prejuízo (conforme artigo 563 do Código de Processo Penal). Como é sabido, em sede de direito processual penal, vige a máxima pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente deve ser declarada a nulidade de ato processual quando comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. E isso não ocorreu na espécie.

Pontuo, por fim, que a mera discordância do defensor subsequente quanto à abordagem e às estratégias processuais lançadas pelo antecessor, não tem o condão de nulificar o feito.

Pelo que rejeito a preliminar.



- Cerceamento do direito de defesa



Sustentou a defesa que a fundamentação utilizada pelo Togado, ao indeferir o quesito de falso testemunho, influenciou o Conselho de Sentença, levando-o a entender que poderia condenar o acusado com base em uma prova ilícita.

Observa-se da Ata de Julgamento (f.596) que o Juiz indeferiu o pedido de elaboração de quesito relativo ao crime de falso testemunho, sob os fundamentos de que a testemunha Gervacina Alves de Melo não foi ouvida em plenário e que eventual apuração da prática de crime de falso testemunho deveria se dar na comarca em que ela foi ouvida.

Não obstante as argumentações da defesa, inviável falar-se que o Conselho de Sentença foi influenciado pela decisão do Juiz, uma vez que sequer é possível saber quais foram as provas a que se apegaram os Jurados para formar sua convicção.

Como se sabe, no Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção. Por ele, podem os Jurados adotar esta ou aquela tese jurídica - sem que deles se possa exigir qualquer motivação -, desde que, no entanto, exista algum lastro probatório no processo (conforme inteligência do artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal), como ocorreu no presente caso, uma vez que, além dos relatos da referida testemunha, o processo conta com farta prova documental e oral que foi apreciada pelo Conselho de Sentença.

Assim, não verificando a alegada nulidade, rejeito a preliminar.



- Ausência de advertência acerca do direito de permanecer em silêncio na fase de inquérito



Pretende a defesa que seja declarada a nulidade das declarações prestadas por Rogério na fase investigativa, uma vez que ele não foi advertido pela Autoridade Policial acerca do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, nulidade essa que deve culminar na consequente determinação de desentranhamento das declarações por ele prestadas extrajucialmente.

Contudo, entendo que não merece acolhida a preliminar.

Ainda que em sede de inquérito policial não tenha sido reduzida a termo a advertência acerca do consagrado direito fundamental de permanecer em silêncio, isso constitui mera irregularidade, de forma que tal carência, per se, não tem o condão de anular as palavras do agente ou de ensejar o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes.

Até porque eventuais eivas na fase administrativa da persecução penal, como se sabe, não são hábeis a contaminar a ação penal, mormente ao considerar que, no caso em apreço, tal direito foi resguardado quando da prisão em flagrante do recorrente, constando no APFD que foram assegurados seus direitos e garantias individuais (f.21), assim como em juízo, encontrando-se expressamente mencionado no termo de interrogatório do acusado (434). Mais: a prerrogativa de permanecer em silêncio tem assento legal (aliás, constitucional), sendo certo que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.

Por tais motivos, a meu viso, não há que se falar, no caso em concreto, em ocorrência nulidade, tampouco em desentranhamento das declarações prestadas na fase investigativa pelo recorrente.

Isso posto, rejeito a preliminar aventada e passo a análise do mérito do recurso.



MÉRITO



Conforme se extrai do processo, pretende defesa a cassação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e sua submissão a novo julgamento, ao argumento de que o Conselho de Sentença exarou decisão contrária à prova dos autos.

Sabe-se que a soberania do Tribunal do Júri é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, contemplada no art. , XXXVIII, d, configurando mais do que uma simples previsão constitucional, mas uma verdadeira garantia do cidadão perante o poder punitivo estatal. Ainda, à luz do princípio da soberania dos veredictos do Júri, a decisão do Conselho de Sentença deve ser, em regra, preservada.

Nos termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal, das decisões do Tribunal do Júri somente cabem recurso se ocorrer nulidade posterior à pronúncia; se for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; se houver erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança; e, se for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Nesse sentido, preceitua a Súmula 28, deste egrégio Tribunal de Justiça:

A cassação do veredicto popular por manifestamente contrária à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



Ainda, para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se comprove error in judicando, em que se adota tese incompatível com os elementos probatórios coligidos ao feito.

Dessarte, não se discute se a decisão do Conselho de Sentença foi a mais acertada, mas se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese agasalhada.

Após análise do plexo instrutório formado, a meu ver, não há como cassar a decisão dos Jurados, já que esta não se mostra manifestamente em oposição à prova dos autos, uma vez que encontra eco no conjunto probatório carreado ao feito.

Vejo que a materialidade delitiva vem confirmada por meio do Relatório de Necropsia de fs.75/77 e do Laudo Pericial de fs.92/99, seguido de anexo fotográfico.

Ainda, verifica-se que o Conselho de Sentença acolheu a tese ministerial, quanto à existência de prova da autoria.

Com efeito, iniciado o trabalho investigatório, foi recebida pela equipe policial uma ligação anônima, apontando que os autores do homicídio pertenciam à turma do "Porcão".

"Porcão", o ora apelante Rogério, foi ouvido na fase policial, oportunidade em que confessou te matado E.P.J.. Declarou que possuía inimizade com Reinaldo, vulgo "Ná", e que, juntamente com José Dias Filho, saiu a procura dele, com o intuito de por fim à sua vida. Como não localizaram Reinaldo, foram até a casa da vítima para que ela desse conta do seu paradeiro. Esclareceu que José Dias não gostava dela e que ele a retirou de casa, sob a mira de um revólver. Em seguida, eles se uniram e, diante do silêncio da ofendida, José Dias efetuou três disparos de arma de fogo contra ela, tendo efetuado, logo depois, outros dois disparos em direção à vítima (fs.14/17 e 22).

O processo ainda trouxe ao Conselho de Sentença os relatos do apelante nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a morte de outra vítima, D.A.C., cuja autoria também era imputada ao réu, oportunidade em que ele também confessou ter matado a vítima do presente feito (fs.57/58).

Ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, ele recuou, dizendo que foi agredido e coagido, razão pela qual assinou o depoimento prestado na fase policial. Sustentou, ademais, que o crime tinha sido cometido unicamente por José Dias (f.434).

Não obstante sua negativa em juízo, no mencionado inquérito policial, foi ouvida Gervacina Alves de Melo. Ela afirmou que E.P.J., que "andava" com sua filha D.A.C., segundo comentários, foi assassinada por "Porcão", temido traficante naquela comunidade (fs.55/56).

Ouvida em juízo, a testemunha, além de confirmar tais relatos, esclareceu que estava de longe, mas que um dos autores do homicídio de E.P.J. tinha características semelhantes às de "Porcão", ficando sabendo, depois do ocorrido, que ele realmente tinha matado a vítima (f.321).

Ouvida novamente em juízo, ela disse que não ouviu dizer o nome dos assassinos e que não tomou conhecimento acerca da participação do acusado no crime. Não obstante, confirmou seus depoimentos anteriores (f.532).

Ao encontro da versão que imputa ao recorrente a prática do crime, o co-denunciado Cleidimar Gomes da Silva, vulgo "Doidinho", - conquanto tenha alterado em juízo sua versão, imputando a prática do crime a José Dias, já falecido (f.435) - , na fase policial, também relatou que o recorrente foi um dos autores do homicídio, acrescentando que a vítima tinha amizade com "Ná" e que levava informações para ele, inclusive sobre a turma do "Porcão", seu rival (fs.122/123).

Diante do exposto, malgrado as argumentações defensivas, constata-se que existe, sim, base probatória para a versão que dá suporte à condenação do acusado, assim como às qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. E, tendo a ela se apegado o Conselho de Sentença, não se pode considerar a decisão como sendo manifestamente contrária à prova dos autos.

Existem nos autos provas, produzidas inclusive em juízo, no sentido de que Rogério, após surpreender a vítima, que se encontrava em sua residência, e não conseguir que ela lhe desse informações acerca da localização do seu rival no tráfico, efetuou disparos de arma de fogo contra a ofendida, que veio a óbito em decorrência das lesões sofridas. Ou seja, o processo trouxe aos Jurados elementos que apontam a autoria de Rogério.

Enfim, à luz das provas apresentadas, os Jurados optaram pela tese ministerial, não havendo, em suma, que se falar em decisão manifestamente contrária à evidência dos autos e, por conseguinte, na desconstituição do julgamento.

Dessa forma, entendo que o julgamento do Conselho de Sentença deve ser mantido.

Passo a análise das penas.

Verifica-se que o Sentenciante sopesou em desfavor do acusado sua culpabilidade, seus antecedentes criminais, sua personalidade, os motivos e as consequências do crime.





Entendo, no entanto, que a culpabilidade do réu é própria do tipo penal. Os antecedentes, de fato, são maculados (CAC de f.513). Inexistem no processo dados para se aferir a sua personalidade. Os motivos devem ser mantidos em seu desfavor, uma vez que o crime foi cometido em razão da vítima não fornecer ao acusado informações sobre seu rival no tráfico. As consequências, igualmente, sopesam em seu desfavor, já que o crime foi praticado com extrema violência, na frente da mãe e do irmão da vítima, uma criança, acarretando-lhes inegáveis sequelas psicológicas (fs.38/39). As demais circunstâncias foram tidas em favor do acusado ou de forma neutra.

Registro que, nas hipóteses em que presentes duas ou mais qualificadoras - como sucede na espécie, em que o Júri reconheceu as qualificadoras atinentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima -, uma delas deverá qualificar o crime, ao passo que as demais poderão ser usadas como circunstância agravante, se assim prevista no artigo 61 ou no artigo 62 desse Código, ou para fins de valoração das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal, como ocorreu no presente caso.

Dito isso, reduzo a pena-base para 18 anos de reclusão.

Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena para 15 anos de reclusão.

Na derradeira etapa, à míngua de causas modificadoras, fica a pena concretizada em 15 anos de reclusão.

Preservo o regime inicialmente fechado, diante da pena concretizada, não havendo que se falar em substituição por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reanalisar as circunstâncias judiciais e reduzir a pena para 15 anos de reclusão.

Custas na forma da lei.

É como voto.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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