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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5041733-19.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/01/2022
Julgamento
27 de Janeiro de 2022
Relator
Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO FORMULADO POR MENORES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO GENITOR TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LEGALIDADE ESTRITA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- Os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 quinhentas ORTNs são passíveis de serem levantados pelos dependentes e/ou sucessores do titular falecido, por meio de alvará judicial, mas as quotas atribuídas a menores devem ficar depositadas em caderneta de poupança até que o menor complete 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à sua subsistência e educação - Nos termos do parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, "não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Diante dessa regra, é admissível que, em pedido de expedição de alvará para liberação de quantia em favor de herdeiros menores, sejam levados em conta documentos comprobatórios da alegada necessidade financeira dos requerentes, mesmo que juntados após a prolação da sentença.
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