jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2012.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaqueline Calábria Albuquerque
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO VÍNCULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. FATO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, ELIDE A INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI N. 4.886/65. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTADA NA MULTA DO ART. 25, LETRA J E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA NORMA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DESPESAS REALIZADAS PELO AGENTE/DISTRIBUIDOR EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA REPRESENTAÇÃO. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVENÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 713 DO CÓDIGO CIVIL.

Na linha dos precedentes do Colendo STJ, a ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, todavia, obsta a percepção das verbas indenizatórias/rescisórias próprias, previstas na Lei nº 4.886/65, no caso de rescisão imotivada do negócio jurídico, porquanto nessas condições resta afastada a incidência do sobredito diploma legal. Ausente prova do registro profissional próprio, é de rigor a improcedência de todos os pedidos que exorbitem da mera remuneração dos serviços prestados pelo representante ao representado, notadamente aqueles versando sobre parcelas rescisórias/indenizatórias previstas especificamente no art. 27, letra j e no art. 34, da Lei nº 4.886/65, referentes, respectivamente, à multa pelo rompimento desmotivado do vínculo e de indenização pela média das últimas comissões, sem prejuízo da possibilidade de reinvindicação de eventuais direitos que julgue o agente/distribuidor comercial serem pertinentes, se for o caso, à luz das disposições ordinárias previstas nos artigos 710 a 721 do Código Civil de 2002. Nos termos do artigo 713 do Código Civil, salvo estipulação contratual diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor, de modo que , exceto se convencionado o oposto, improcede o pleito do representante de reembolso das despesas por havidas, por exemplo, com viagens realizadas em razão do exercício da representação comercial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363171298/apelacao-civel-ac-10027120089415002-betim

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-85.2008.8.26.0506 SP XXXXX-85.2008.8.26.0506

Everton Gomes da Cunha, Advogado
Artigoshá 3 anos

Prazo prescricional e o início da sua fluência

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2011.5.12.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2018.8.26.0606 SP XXXXX-72.2018.8.26.0606