Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-40.2020.8.13.0145 MG

- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 STJ)- Presume-se legítima a anotação realizada pelo credor perante os cadastros de proteção ao crédito até que haja declaração judicial acerca de sua inexigibilidade.