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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-40.2020.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/01/2022

Julgamento

25 de Janeiro de 2022

Relator

Cavalcante Motta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ.

- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 STJ)- Presume-se legítima a anotação realizada pelo credor perante os cadastros de proteção ao crédito até que haja declaração judicial acerca de sua inexigibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363182444/apelacao-civel-ac-10000212464960001-mg

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