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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/01/2022

Julgamento

27 de Janeiro de 2022

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepância com as taxas médias praticadas pelo mercado, cujo ônus da prova é do autor da ação revisional (art. 373, inciso I, CPC). - A cobrança de taxa notoriamente abusiva, porque sem qualquer auxílio técnico pode ser constatada pelo magistrado como discrepante com aquelas praticadas pelo mercado dispensa a prova da abusividade (artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil). - Quando não apurada nos autos a efetiva taxa média de mercado, a revisão deve ser feita com a determinação de que apuração se dê na fase de liquidação da sentença. - A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.198244-2/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ROSANGELA BRUNO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por ROSANGELA BRUNO DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Dr. Nilson de Pádua R Junior que, em ação de revisão contratual, julgou improcedentes os pedidos iniciais.



Sustenta a apelante que os juros cobrados no contrato firmado entre as partes há uma desproporção exagerada que chega a ser abusiva; alega que os juros estipulados contratualmente estão acima da média estabelecida pelo Banco Central; por fim, com isso, requer que a sentença deve ser modificada, declarando a nulidade da cláusula abusiva, sobre os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores pagos a maior deve ser realizada em dobro.



Sem preparo, amparada que está a apelante pelos benefícios da justiça gratuita (documento de ordem 8).



Contrarrazões em documento de ordem 82, pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório. DECIDO:



A propósito da tese de limitação dos juros remuneratórios, aplico o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n.º 07 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor:



"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar".

É de se afastar a aplicação da Lei de Usura para a limitação dos juros a tal patamar, a teor do entendimento já consubstanciado na Súmula nº 596, também do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:



"AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL".



A respeito da alegada inaplicabilidade da supracitada súmula, porque revogada a Lei n.º 4.595/64 em que se assentou a interpretação sumulada, disso não me convenço, mesmo porque também do Colendo Superior Tribunal de Justiça colho o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 283, que de igual forma exclui a aplicação da Lei de Usura em face das instituições financeiras, como se vê:



"As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem limitações da Lei de Usura".



De acordo com a disposição do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revogação dos atos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência própria do Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, ficou sujeita a prorrogação por lei.



Sobre tal prorrogação, dispõe a Lei n.º 8.392, de 30 de dezembro de 1991, consoante redação dada pela Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1992, verbis:



"Art. 1º É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o art. das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e nº 8.201, de 29 de junho de 1991, exceto no que se refere ao disposto nos arts. , inciso I, e , todos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".



Como a lei complementar em questão ainda não foi editada, permanece hígida a competência delegada ao Conselho Monetário Nacional nos termos da Lei n.º 4.595/64 (artigos 4º, IX).



A propósito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se mantém pela aplicabilidade da Súmula n.º 596 do STF, v.g.:



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - APLICABILIDADE - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO - SÚMULA 295/STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte, no que se refere aos juros remuneratórios, firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - Outrossim, conforme orientação da Segunda Seção, não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos, o que, in casu, não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido. Precedentes. 3 - É válida a aplicação da TR como indexador da correção monetária, para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ, o que restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido. Precedentes. 4 - No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda. Assim, na deliberação por esta Corte acerca dos honorários advocatícios, deve ser levado em consideração todo o processo e não apenas o que foi decidido no especial. 5 - Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ex vi do art. 21, caput, do CPC, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hipótese do caso vertente. Verba honorária e sucumbência mantidas nos termos da decisão agravada. 6 - Agravos regimentais desprovidos. (STJ - AgRg no REsp 480460 / RS - Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI - DJ 05/02/2007 p. 240).

Quando do julgamento da Apelação Cível n.º 1.0000.21.198244-2/001, manifestei o entendimento de que a redução dos juros remuneratórios contratados somente é cabível quando demonstrado, pelo devedor, que as taxas cobradas estão acima dos patamares médios do mercado, caracterizando a abusividade que é óbice ao direito do credor de cobrar a taxa pactuada.



É que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que seja feita a redução dos juros remuneratórios contratados, quando constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a operação, v.g. in:



PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. - Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, caput e parágrafos, do RISTJ. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp 1036818 / RS - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 20/06/2008)



Cito outro precedente:



RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA EM 55% A.M. ANTES DO PLANO REAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO POSTERIOR. PRECEDENTES. - Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. - Recurso conhecido e provido."( REsp 591.484/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 11.12.2006 p. 362).



No presente caso, a cobrança das taxas de juros de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano, estabelecidas nos contratos objetos da demanda (documentos de ordem 24), permite ao magistrado, sem qualquer auxílio técnico, constatar a abusividade (artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), pelo que acolho o pedido de limitação dos juros remuneratórios.



Como não foi apurada nos autos a efetiva taxa média de mercado ao tempo da contratação, a revisão deve ser feita com a determinação de que apuração se dê na fase de liquidação da sentença.



Quanto ao pedido de restituição em dobro, a exegese que faço da disposição do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, conduz à conclusão de que a obrigação de restituir em dobro, nele prevista, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável.



A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, instância máxima de interpretação das normais infraconstitucionais, vem confirmando a indispensabilidade de configuração da má-fé do credor, o que se materializa sempre que presentes os requisitos que acima indiquei. Confira-se, in verbis:



CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei de Usura. - Quem recebe pagamento indevido deve restitui-lo para obviar o enriquecimento indevido. - Não incide a sanção do Art. 42, do CDC, quando o encargo considerado indevido é objeto de controvérsia jurisprudencial e não está configurada a má-fé do credor. ( AgRg no REsp 856.486/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006 - grifei).



Deste Egrégio Tribunal colho jurisprudência com interpretação do dispositivo que é consentânea com o meu entendimento, v.g. in:



DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - ACESSO A LINHA DE TELEFONIA CELULAR - CLONAGEM - COBRANÇAS INDEVIDAS EM VALORES EXPRESSIVOS - CULPA - PROVA DO DANO MORAL - PRESCINDIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO APLICAÇÃO. I - Age com culpa a prestadora de serviços de telefonia móvel que remete faturas de uma linha de acesso que fora clonada e que mesmo diante das reclamações do consumidor ignora a sua má prestação de serviços e reluta em reconhecer o defeito narrado pelo cliente. II - Presume-se o dano moral sofrido pelo consumidor que recebe cobranças indevidamente por serviços não utilizados cujos valores, somados, ultrapassam em mais de 1.000% a média do que era regularmente consumido mês a mês. III - A indenização por danos morais deve cumprir o duplo escopo de punir o ofensor, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, bem como de compensar a vítima pelo sofrimento, sem, contudo, acarretar um enriquecimento ilícito desta última. IV - Para que a punição prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC incida no caso concreto, é necessário o preenchimento de dois requisitos, a cobrança indevida e o pagamento, ausente um deles incabível a aplicação de referida penalidade. (TJMG - AC n.º 1.0024.06.104846-8/001 - Rel. Desembargador ADILSON LAMOUNIER - DJ 22/02/2008- grifei)



E mais:



APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DANO MORAL - AUSÊNCIA Devem ser restituídos os valores lançados a débito em conta-corrente, pela instituição financeira, sem previsão contratual ou autorização do correntista, bem assim a repercussão dos débitos nas taxas cobradas pela utilização do cheque especial. Não encontra amparo legal a pretensão de que o montante a ser restituído seja atualizado com as mesmas taxas aplicadas pelas instituições financeiras no mercado. Comprovada a má-fé do réu, que efetuava os descontos premeditadamente, deve ser aplicado o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e devolvido em dobro o valor injustamente desviado. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida. (TJMG - AC n.º 2.0000.00.496055-4/000 - Rel. Desembargador LUCIANO PINTO - DJ 10/11/2005 - grifei)



No caso, como a parte requerida, ora apelada, acreditava estar amparada por disposição contratual válida, somente declarada nula neste momento, descarto a má fé que autorizaria a condenação da restituição em dobro.



Assim, desprovejo o recurso neste tópico.



Feitas tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando em parte a sentença, para determinar a limitação dos juros remuneratórios dos contratos em documentos de ordem 24 à taxa média de mercado praticada ao tempo da contratação, que deverá ser apurada mediante liquidação por artigos. Condeno o requerido a restituir ao autor, de forma simples, o que cobrou indevidamente a tal título, com correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ficando autorizada a compensação com o crédito que contra ele tiver em decorrência do mesmo contrato.



Em face do resultado do recurso, redistribuo os ônus de sucumbência, ficando as partes responsáveis pelo pagamento das custas processuais, recursais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.



Suspensa a exigibilidade com relação ao apelante, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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