Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 062XXXX-62.2014.8.13.0079 Contagem

Tendo a pessoa jurídica comprovada a alegada condição de hipossuficiência financeira da massa falida, é de rigor o deferimento do benefício.

2. Comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratante, é de ser mantida a sentença que reconheceu a procedência dos pedidos formulados na inicial para condenar a demandada no pagamento do débito.

3. Os juros moratórios incidem desde a constituição em mora do devedor, mas, devem ter sua fluência suspensa a partir da decretação da falência.

4. Recurso provido em parte.